Ementa
Ante o exposto, com esteio nas razões jurídicas acima expendidas, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s) e, no mérito, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar, em definitivo, a obrigação imposta ao Estado do Rio Grande do Norte, consistente em assegurar à autora a realização do procedimento solicitado e necessário ao tratamento de seu quadro clínico, obrigação já cumprida. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: Caso sobrevenha recurso inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade. Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0807730-24.2026.8.20.5001 Autor: ANALIGIA MEDINO DA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada proposta por ANALIGIA MEDINO DA SILVA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, colimando a condenação do(s) ente(s) federativo(s) ao custeio e fornecimento da realização de Ureterolitotripsia transureteroscópica. Aduziu a parte autora ser portadora de condição clínica grave, com diagnóstico de nefrolitíase (CID 10 N:20), a qual vem desencadeando CID R30 e CID R82.4. Após Nota Técnica, foi concedida a antecipação da tutela (ID. 176993937), determinando aos réus que adotassem todas as medidas necessárias à realização do procedimento requerido e prescrito à autora, no prazo de 30 dias. Regularmente citado(s), o(s) réu(s) apresentou(aram) contestação (IDs 180049697). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID 199558114). É o relatório. Fundamento e decido. Fundamentos Preliminarmente - da ilegitimidade passiva e gestão plena Rejeito a preliminar arguida pelo Estado do Rio Grande do Norte. O art. 23, inciso II, da Constituição Federal atribui a todos os entes federados — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — competência comum para cuidar da saúde e assistência pública, tratando-se, portanto, de responsabilidade solidária, que faculta à parte autora demandar contra qualquer um dos entes, isolada ou conjuntamente, sem que se configure litisconsórcio necessário. Do mérito O cerne da presente lide reside na obrigação do Estado e/ou do Município em custear ou viabilizar a realização do procedimento prescrito em caráter de urgência. O direito à saúde é direito social fundamental previsto no art. 6º e delineado no art. 196 da Constituição Federal, não se tratando de mera norma programática, mas de dever de prestação positiva imposto aos entes federados, que devem implementar políticas públicas aptas a garantir, de forma universal e igualitária, o acesso à assistência médico-hospitalar. Nas palavras do Ministro Celso de Mello, "o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República" (RE 393175 AgR). A teoria da reserva do possível não prevalece em face do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, não constituindo óbice a que o Poder Judiciário determine ao Poder Público a prestação da assistência à saúde necessária. Os requeridos são responsáveis pela saúde da parte autora, devendo suportar o ônus decorrente da realização de exames, procedimentos cirúrgicos, materiais ou fornecimento de medicamentos, vez que se trata de despesa impossível de ser custeada diretamente pela autora sem comprometer outros gastos com sua subsistência, inclusive, em atenção ao princípio da solidariedade social. Destarte, havendo dever comum dos entes federativos de prestar assistência à saúde, impõe-se reconhecer que a parte autora poderá ajuizar a ação contra qualquer um dos entes, sem que haja litisconsórcio necessário. Em conformidade com os documentos médicos apresentados, consta solicitação para ureterorrenolitotripsia flexível em caráter de urgência (ID 175873558). Ainda, comprovante de solicitação em 12/01/2026 (ID 175873561). No curso do processo, restou comprovado o cumprimento da medida antecipatória, sendo informada a realização do procedimento cirúrgico de Ureterorrenolitotripsia Flexível no Hospital da Polícia no dia 28/04/2026 (ID 192082550). Exaurido, portanto, o objeto da tutela deferida, com o cumprimento integral da obrigação pelos réus remanescentes, impõe-se apenas a sua confirmação em definitivo. Dispositivo Ante o exposto, com esteio nas razões jurídicas acima expendidas, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s) e, no mérito, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar, em definitivo, a obrigação imposta ao Estado do Rio Grande do Norte, consistente em assegurar à autora a realização do procedimento solicitado e necessário ao tratamento de seu quadro clínico, obrigação já cumprida. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: Caso sobrevenha recurso inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade. Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. É o projeto. Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Letícia Lopes Barros Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40. da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data do registro no sistema. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
