Em face do exposto, com fundamento no artigo 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0805199-64.2026.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANSELMO DA LUZ REU: RHC PISCINAS LTDA, CLAUDIA, WINDOWCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o contrato de “compra, venda e instalação de piscina” objeto da lide foi celebrado com cláusula de eleição do foro na Comarca de Natal/RN, conforme estipulação descrita na cláusula contratual “24.” (ID 207030510 - fl. 03), de modo que se faz necessário analisar a competência territorial. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per si, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente O STJ (REsp 1675012 / SP) possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. Assim, entendo que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente, vide cláusula contratual supracitada. É entendimento uniforme dos Juizados Especiais, consubstanciado no Enunciado 89 do FONAJE: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Neste diapasão, não sendo possível a tramitação do feito perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Extremoz/RN, a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. EXTREMOZ /RN, 10 de novembro de 2026. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
