Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] 0819820-55.2026.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DA CUNHA NETO e outros REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FRANCISCO DA CUNHA NETO e ANNE KAROLINE DE ALMEIDA PEREIRA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., em razão de transtornos ocorridos durante transporte aéreo contratado. Alegam os autores que, em 05/08/2026, viajavam acompanhados de seu filho menor, de cinco anos de idade, com destino a Navegantes/SC, quando a aeronave foi desviada para Curitiba/PR, em decorrência de condições meteorológicas adversas. Sustentam que, após o desembarque, a companhia aérea ofereceu transporte rodoviário até o destino final, com saída prevista para às 22h, mas recusou o fornecimento de hospedagem e a reacomodação em voo no dia seguinte. Diante disso, optaram pela locação de um veículo, pleiteando o ressarcimento das despesas correspondentes, além de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, suscitando questões preliminares e defendendo, no mérito, a inexistência de falha na prestação do serviço, diante da ocorrência de condições meteorológicas impeditivas do pouso e da disponibilização de transporte alternativo. Houve réplica. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, rejeito a alegação de ausência de interesse processual, pois o acesso à jurisdição não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. Também não prosperam as alegações de incompetência do Juizado Especial e de irregularidade da petição inicial, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada mediante a prova documental produzida, estando suficientemente delimitados os fatos e pedidos. Quanto à suspensão processual invocada com fundamento no Tema 1.417 do STF, observa-se que a controvérsia submetida a julgamento não consiste propriamente na responsabilização da transportadora pelo desvio de rota decorrente de condições meteorológicas adversas, mas na alegada insuficiência da assistência material disponibilizada aos passageiros após o desembarque em aeroporto diverso do contratado. Trata-se, portanto, de discussão centrada na conduta posterior da transportadora e no cumprimento dos deveres de assistência aos consumidores, circunstância que permite distinguir a hipótese da controvérsia relativa à responsabilidade pelo próprio evento meteorológico. Superadas essas questões, passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de adequada prestação dos serviços contratados. No caso, é incontroverso que o voo foi desviado para Curitiba/PR em virtude de condições meteorológicas adversas, que impediram o pouso no destino originalmente previsto. A alteração do itinerário, nessas circunstâncias, encontra justificativa em razões de segurança operacional e não configura, isoladamente, conduta ilícita da transportadora. Entretanto, a existência de circunstância meteorológica impeditiva do pouso não afasta o dever da companhia aérea de prestar assistência adequada aos passageiros afetados. Conforme se extrai da documentação apresentada, a própria empresa reconheceu que disponibilizou transporte rodoviário de Curitiba até Navegantes, com saída prevista para as 22h, e que os autores recusaram a alternativa oferecida, solicitando hospedagem e reacomodação para o dia seguinte, providências que não foram atendidas. A Resolução ANAC nº 400/2016 estabelece obrigações de assistência material e prevê alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, conforme as circunstâncias da interrupção ou alteração do transporte contratado. Embora a disponibilização de transporte terrestre constitua, em princípio, alternativa legítima para assegurar a chegada dos passageiros ao destino, a adequação da assistência deve ser apreciada à luz das particularidades do caso concreto. Na hipótese, os autores encontravam-se acompanhados de criança de apenas cinco anos de idade, tendo desembarcado no período noturno, em cidade diversa daquela contratada, e recebido como alternativa um deslocamento rodoviário de aproximadamente quatro horas e meia, com início previsto para às 22h. A despeito da possibilidade de execução do serviço por modalidade terrestre, as circunstâncias descritas evidenciam situação de especial desgaste e vulnerabilidade dos passageiros, sobretudo diante da presença de criança pequena e da ausência de alternativa de hospedagem que permitisse o prosseguimento da viagem em condições mais adequadas. Desse modo, entendo configurada falha na assistência prestada pela companhia aérea, não em razão do desvio do voo, mas da insuficiência das providências adotadas diante das circunstâncias específicas enfrentadas pelos consumidores. Dos danos materiais Os autores pretendem o ressarcimento de R$ 1.647,94, correspondente à locação de veículo, ou, subsidiariamente, de R$ 541,36, relativo a despesas individualizadas com a contratação. O pedido não merece acolhimento. Isso porque a companhia aérea comprovadamente disponibilizou transporte terrestre até o destino final, alternativa que foi recusada pelos demandantes. Embora a opção pela locação de veículo próprio seja compreensível diante das circunstâncias vivenciadas, não se pode atribuir à transportadora o dever de custear integralmente uma modalidade de deslocamento escolhida pelos consumidores quando havia transporte alternativo disponibilizado. Além disso, o contrato de locação abrangeu o período de 05 a 09/08/2026, ultrapassando o deslocamento necessário entre Curitiba e Navegantes e permitindo a utilização do automóvel durante outros dias da viagem. A circunstância reforça a impossibilidade de imputar à requerida a integralidade dos custos da contratação. Pelo mesmo fundamento, não é devido o ressarcimento subsidiário das despesas individualizadas, pois decorreram da opção dos autores pelo transporte particular, em substituição à alternativa terrestre disponibilizada pela companhia aérea. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Dos danos morais Diversa é a conclusão quanto à reparação extrapatrimonial. A situação vivenciada pelos autores ultrapassou os limites de um mero aborrecimento cotidiano, consideradas as circunstâncias do desembarque noturno em localidade diversa do destino, a necessidade de reorganização do deslocamento e, especialmente, a presença de criança de cinco anos de idade, sem que fosse disponibilizada alternativa de hospedagem. A responsabilidade reconhecida não decorre da ocorrência de condições meteorológicas adversas, mas da inadequação da assistência prestada após a alteração do itinerário. Nesse contexto, reputo configurado o dano moral indenizável. Quanto ao valor da reparação, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão dos transtornos, as circunstâncias do caso concreto e a finalidade compensatória da indenização, sem ensejar enriquecimento indevido. Diante desses parâmetros, entendo adequada a fixação de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, quantia suficiente para compensar os transtornos experimentados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO DA CUNHA NETO e ANNE KAROLINE DE ALMEIDA PEREIRA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a FRANCISCO DA CUNHA NETO, a título de indenização por danos morais; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ANNE KAROLINE DE ALMEIDA PEREIRA, a título de indenização por danos morais; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. As indenizações por danos morais deverão ser corrigidas monetariamente a partir desta sentença, acrescidas de juros moratórios a contar da citação, observados os critérios legais aplicáveis, especialmente os arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Natal/RN, 9 de novembro de 2026. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
