Ementa
RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE LOTES (7368-A E 7368-B). ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 7º OFÍCIO DE NOTAS DE NATAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 777 (RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DELEGANTE E NÃO DIRETA DO TABELIONATO). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE NATAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE A INCONSISTÊNCIA CADASTRAL E REGISTRAL TENHA SIDO CAUSADA POR ATO ILÍCITO PRATICADO PELA MUNICIPALIDADE. DIVERGÊNCIA QUE NÃO PERMITE IDENTIFICAR O CAUSADOR DIRETO DO EQUÍVOCO. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE POR PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, SEM RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO MUNICIPAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TRANSTORNOS DECORRENTES DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOMINIAL QUE NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DOS MERO DISSABORES. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.