Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802955-91.2026.8.20.5121 Promovente: VAGNER AUGUSTO LYRA Promovido(a): Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação proposta por VAGNER AUGUSTO LYRA, nos autos de nº 0802955-91.2026.8.20.5121, em desfavor da SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., na qual afirma que adquiriu aparelho de ar-condicionado com vício de qualidade (ruídos excessivos e vibrações anormais), postulando perante este Juízo: a) a condenação da requerida à restituição integral dos valores pagos, no importe de R$ 2.199,00 referentes à aquisição do produto e R$ 619,99 referentes ao serviço de instalação, perfazendo o total de R$ 2.818,99, acrescidos de correção monetária e juros de mora; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inicialmente, devem ser analisadas as questões preliminares suscitadas pelo requerido. Alega a requerida a incompetência deste juizado para a análise do caso, em razão da necessidade de perícia técnica. Rejeito a preliminar suscitada. No presente caso, os documentos trazidos ao processo são satisfatórios e suficientes para a análise e julgamento da demanda, não havendo, portanto, a necessidade de realização de perícia técnica. Com relação à impugnação para concessão de justiça gratuita à autora formulada em defesa, ressalto que, por se tratar de Juizado Especial, os atos até a fase recursal são gratuitos, cabendo à análise dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária, para o momento do recebimento de eventual recurso, haja vista que nesse momento processual não se configura o interesse processual. No mais, o exame do direito à gratuidade judiciária, há de ser também realizado pela superior instância, em consonância com o artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Passo ao mérito. Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. No mérito, vejo que a questão é de simples deslinde. Diz o CDC, art. 18, §1º: “Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente à sua escolha: I- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III- (omissis).”. É incontroverso nos autos o fato da parte autora ter adquirido aparelho de ar-condicionado Split Samsung 9.000 BTUs em 06/03/2026, pelo valor de R$ 2.199,00, conforme nota fiscal (ID 192711605), bem como contratado o respectivo serviço de instalação em 18/03/2026, no valor de R$ 619,99 (ID 192711606), o qual apresentou vício no prazo da garantia legal e contratual. A parte autora esclareceu, ainda, que buscou o réu e fabricante para sanar o vício, tendo sido abertas diversas ordens de serviço (OS nº 4175819111, OS nº 4175866413, OS nº 4175929315 e OS nº 4176035912), além de sucessivos protocolos de atendimento. Configurada a reincidência do defeito e ultrapassado o prazo legal sem a efetiva e definitiva sanação do vício pelo fornecedor, exsurge legítima a opção do consumidor pela restituição da quantia paga, nos moldes do art. 18, § 1º, inciso II, do CDC, abrangendo tanto o valor despendido na aquisição do ar-condicionado (R$ 2.199,00) quanto o custo suportado com sua necessária instalação (R$ 619,99), totalizando R$ 2.818,99, a título de perdas e danos materiais decorrentes diretamente do vício do bem. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação causou mais do que mero aborrecimento à parte autora. Com efeito, houve a aquisição de um produto e a parte consumidora teve frustrada a justa expectativa de usufruir do mesmo por um prolongado período em virtude da conduta negligente dos fornecedores. O dano moral, in casu, está indiretamente ligado ao vício do produto. Trata-se de dano extra rem, sobre o qual vale transcrever o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho: “[...] o dano extra rem é aquele que apenas indiretamente está ligado ao vício do produto ou do serviço porque, na realidade, decorre de causa superveniente, relativamente independente, e que por si só produz o resultado. A rigor, não é o vício do produto ou do serviço que causa o dano extra rem – dano material ou moral -, mas a conduta do fornecedor, posterior ao vício, por não dar ao caso a atenção e solução devidas. O dano moral, o desgosto íntimo está dissociado do defeito, a ele jungido apenas na origem. Na realidade, repita-se, decorre de causa superveniente (o não atendimento pronto e eficiente do consumidor, a demora injustificável na reparação do vício).” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e atual.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 499) O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os uma, estando todos presentes no caso sob análise. Resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização será fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente as demandadas, empresas com grande poderio econômico. Levando em consideração as circunstâncias do caso acima explicitadas, mormente a reiterada reincidência do vício e a recalcitrância administrativa que compeliram o consumidor a sucessivas diligências inócuas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.818,99 (dois mil oitocentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), referente ao valor despendido com a compra do aparelho e com a instalação, sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir do evento danoso, pelo IPCA, nos termos da Súmula 54 do STJ, e juros de mora desde a citação, conforme o art. 405 do Código Civil, mediante a aplicação da taxa SELIC, com dedução do índice de correção monetária (IPCA); e b) condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento, pelo IPCA, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil), mediante a aplicação da taxa SELIC, com dedução do índice de correção monetária (IPCA). Outrossim, determino que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias após o pagamento da restituição, proceda ao recolhimento do bem viciado na residência do autor, sob pena de perda do bem em favor do consumidor. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FELIPE BARROS Juiz de Direito em Substituição Legal
