Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0858660-22.2021.8.20.5001 Parte Autora: EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES Parte Ré: ONDEMOND SEGUROS E PREVIDENCIA LTDA e outros DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Eduardo de Oliveira Alves em face de Ondemond Seguros e Previdência LTDA e Banco Santander (Brasil) S.A., ambos qualificados. Por meio da decisão interlocutória anterior (ID 197810788), este Juízo rejeitou o pedido de reconsideração deduzido pela parte autora e reafirmou a imprescindibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados para a inclusão do sócio-administrador no polo passivo. Naquela mesma oportunidade, diante do transcurso de mais de quatro anos sem a consumação do ato citatório da demandada Ondemond Seguros e Previdência LTDA, e considerando a natureza facultativa do litisconsórcio passivo, facultou-se ao demandante comprovar a distribuição do incidente ou requerer expressamente o prosseguimento da lide com a desistência quanto à empresa não citada e ao respectivo administrador (ID 197810788). Devidamente intimado, o autor manifestou-se por meio da petição de ID 201283596, informando expressamente a sua opção pela não instauração do incidente de desconsideração e formalizando a desistência da ação em relação à corré Ondemond Seguros e Previdência LTDA e ao sócio-administrador Diogo Braga Basílio, pugnando pelo prosseguimento exclusivo do feito em face do réu Banco Santander (Brasil) S.A., que já se encontra citado e contestou a pretensão. Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. A desistência manifestada pela parte autora comporta pronto acolhimento e homologação judicial, mostrando-se prescindível a prévia anuência do corréu contestante. Com efeito, a ré Ondemond Seguros e Previdência LTDA e seu administrador jamais foram citados para integrar a relação processual nestes autos, ao passo que o Banco Santander (Brasil) S.A. já apresentou contestação (ID 197810788). Nesse cenário, a regra do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo a qual a desistência da ação depende de consentimento do réu após o oferecimento da contestação, aplica-se estritamente ao polo passivo aperfeiçoado que exerceu o direito de defesa. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo e simples, como ocorre na presente demanda consumerista e indenizatória, os litisconsortes são considerados litigantes distintos e autônomos em suas relações com a parte adversa, na forma do art. 117 do Código de Processo Civil. Por essa razão, a desistência da pretensão deduzida em face de corréu que não chegou a ser integrado à relação jurídica processual configura ato unilateral do autor, prescindindo do consentimento do demandado já citado e contestante, cuja esfera jurídica de defesa permanece incólume quanto aos fatos a ele atribuídos. A propósito da desnecessidade de assentimento do corréu contestante em hipóteses de desistência quanto a litisconsorte facultativo não citado, pronunciou-se a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO E DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A FIADORA NÃO CITADA SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por consonância do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de cobrança decorrente de locação não residencial, discutindo despesas de reparos e aluguéis supostamente devidos, com homologação da desistência da ação em relação à fiadora não citada. 3. A Corte de origem manteve a facultatividade do litisconsórcio passivo e a possibilidade de desistência quanto à demandada não citada, bem como rejeitou pedido de emenda às contestações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível, à luz do art. 275 do Código Civil, a desistência da ação em relação à fiadora não citada sem a anuência dos demais devedores, quando não há sentença que estabeleça valores e a própria solidariedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Em litisconsórcio passivo facultativo, o credor pode exigir a dívida de um ou alguns dos devedores solidários, sendo válida a desistência em relação ao réu não citado sem a anuência dos demais, conforme a regra do art. 275 do Código Civil e a jurisprudência do STJ. Incide a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. À luz do art. 275 do Código Civil, é facultado ao credor demandar apenas alguns dos devedores solidários e desistir da ação em relação ao réu não citado, independentemente da anuência dos demais. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 275; CPC, arts. 117, 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 1.313.502/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024; STJ, REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.381.603/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2023; STJ, AgRg no AG n. 1.322.943/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/3/2011; STJ, AREsp n. 1.579.273/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020; STJ, REsp n. 1.732.762/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2018. (AREsp n. 2.742.492/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) Desse modo, impõe-se a homologação da desistência manifestada, com a imediata exclusão da demandada não citada e o prosseguimento da marcha processual em relação à instituição financeira remanescente. Por fim, não havendo angularização da relação processual em face da corré desistida, mostra-se descabida a fixação de verba honorária sucumbencial em seu favor, restando as custas eventualmente pendentes sujeitas ao regime geral de sucumbência ao término da lide, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor (ID 197810788). Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação manifestada pelo autor em face de Ondemond Seguros e Previdência LTDA (ID 201283596) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto a ela, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. DETERMINO que a Secretaria proceda à imediata retificação do polo passivo da autuação no sistema PJe, excluindo a ré Ondemond Seguros e Previdência LTDA e mantendo unicamente o réu Banco Santander (Brasil) S.A.; DETERMINO a intimação das partes remanescentes (autor e Banco Santander S.A.) para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir, demonstrando a pertinência e a relevância de cada meio probatório indicado, ou manifestem expresso desinteresse na dilação probatória para julgamento antecipado do mérito; Decorrido o prazo probatório, certifique-se e façam-se os autos conclusos para saneamento ou deliberação sobre o julgamento da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
