Ementa
Ante o exposto, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito da autora aos efeitos financeiros retroativos da progressão funcional para o nível CGA-ELS-IX no período compreendido entre março de 2024 e junho de 2025; b) CONDENAR o Município de Natal ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do referido enquadramento funcional tardio, apuradas no período compreendido entre março de 2024 e junho de 2025, deduzindo-se eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título na via administrativa. Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária e juros de mora, ambos desde o inadimplemento. A EC nº 136/2025 deve ser aplicada, tão somente. na fase de expedição de requisitórios do RPV ou precatório (etapa administrativa - Súmula 311 do STJ), e não na fase judicial (cumprimento de sentença, quando envolver débito não tributário), devendo incidir a atualização monetária, nos seguintes termos: I) até 08 de dezembro de 2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência; II) a partir de 09 de dezembro de 2021, recai, uma única vez, a SELIC, acumulada mensalmente, em harmonia com o art.3º da EC nº113/2021; III) com a vigência da EC nº 136/2025, inovou-se a redação do art.3º da EC nº 113/2021, publicada em 09/09/2025, com a previsão de novo modelo de correção monetária e juros de mora, a partir da expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, sem mencionar o índice aplicável aos débitos não tributários na fase anterior da sua constituição judicial, o que implica lacuna normativa; IV) o preenchimento desta, enquanto se aguarda a decisão da Suprema Corte na ADI 7873, faz-se mediante a aplicação do art.406 do Código Civil, na forma interpretada pelo STJ no Tema 1.368; V) com a expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, enquanto houver inadimplência, o débito será corrigido pelo IPCA, mais juros moratórios simples de 2% ao ano, com as ressalvas de se aplicar a Selic se esta tiver índice menor e de se excluírem os juros de mora no respectivo período, na hipótese específica de precatório, em conformidade com o art.3º, §§1º e 3º, da EC 136/2025. Em qualquer hipótese, deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativa e/ou judicialmente, observando-se o limite fixado pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0853989-77.2026.8.20.5001 Autor: KASSANDRA CAVALCANTI GOUVEIA DE MORAIS Réu: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do MUNICÍPIO DE NATAL na qual alega, em síntese, ser servidora pública municipal efetiva ocupante do cargo de Guarda Municipal. Afirma que preencheu os requisitos para a progressão funcional de nível (CGA ELS 2ª Classe, Nível VIII para CGA ELS 2ª Classe, Nível IX) em março de 2024, conforme a Lei Complementar Municipal nº 187/2020. Contudo, a Administração Pública concedeu a progressão apenas em julho de 2025 (ID 189802483), sem efetuar o pagamento das diferenças retroativas devidas entre março de 2024 e junho de 2025. Requer a procedência do pedido para condenar o Réu ao pagamento das diferenças vencidas atualizadas. O Município do Natal apresentou contestação (ID 192261551). Réplica reiterando os pedidos (ID 197236071). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentos Do mérito A matéria fática e jurídica posta em debate comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito de servidor público municipal, integrante do quadro da Guarda Municipal de Natal, ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de progressão funcional (avanço linear) concedida administrativamente de forma tardia. Compulsando detalhadamente as provas materiais dos autos, em especial a Ficha Funcional (ID 189800626) e a Portaria nº 2500/2025 (ID 189802483), constata-se que a Administração promoveu a movimentação funcional da autora da referência CGA ELS Nível VIII para CGA ELS Nível IX. A Lei Complementar Municipal nº 187/2020 disciplina expressamente o Avanço Linear em seus artigos 10 e 15. O art. 15 determina que o interstício temporal e a posição de enquadramento serão calculados em anos completos até 1º de março de cada ano. No caso sub judice, o preenchimento dos requisitos legais para a mudança de nível funcional restou incontroverso e precluso na via administrativa. O próprio Município de Natal editou a Portaria nº 2500/2025-A.P., publicada no Diário Oficial do Município em 23 de julho de 2025, concedendo expressamente a autora, KASSANDRA CAVALCANTI GOUVEIA DE MORAIS, matrícula 46204-7, a mudança do nível CGA ELS Nível VIII para o nível CGA ELS Nível IX (ID 189802483, pág. 10). Os atos de progressão funcional possuem natureza meramente declaratória e não constitutiva. O direito subjetivo da servidora nasce no momento em que restam preenchidos os requisitos estipulados em lei, e não na data da publicação do ato administrativo de concessão. A demora e a inércia da Administração Pública em confeccionar ou publicar a portaria concessiva caracterizam mora administrativa injustificada, a qual não pode prejudicar o servidor público, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público e violação aos princípios da legalidade e da eficiência (art. 37, caput, da CF). Dessa forma, tendo a autora implementado o lapso temporal no mês de março de 2024 e vindo a Administração a implantar financeiramente o benefício apenas em julho de 2025, assiste ao servidor o direito de receber as diferenças vencidas e não pagas no interregno correspondente. Dispositivo Ante o exposto, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito da autora aos efeitos financeiros retroativos da progressão funcional para o nível CGA-ELS-IX no período compreendido entre março de 2024 e junho de 2025; b) CONDENAR o Município de Natal ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do referido enquadramento funcional tardio, apuradas no período compreendido entre março de 2024 e junho de 2025, deduzindo-se eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título na via administrativa. Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária e juros de mora, ambos desde o inadimplemento. A EC nº 136/2025 deve ser aplicada, tão somente. na fase de expedição de requisitórios do RPV ou precatório (etapa administrativa - Súmula 311 do STJ), e não na fase judicial (cumprimento de sentença, quando envolver débito não tributário), devendo incidir a atualização monetária, nos seguintes termos: I) até 08 de dezembro de 2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência; II) a partir de 09 de dezembro de 2021, recai, uma única vez, a SELIC, acumulada mensalmente, em harmonia com o art.3º da EC nº113/2021; III) com a vigência da EC nº 136/2025, inovou-se a redação do art.3º da EC nº 113/2021, publicada em 09/09/2025, com a previsão de novo modelo de correção monetária e juros de mora, a partir da expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, sem mencionar o índice aplicável aos débitos não tributários na fase anterior da sua constituição judicial, o que implica lacuna normativa; IV) o preenchimento desta, enquanto se aguarda a decisão da Suprema Corte na ADI 7873, faz-se mediante a aplicação do art.406 do Código Civil, na forma interpretada pelo STJ no Tema 1.368; V) com a expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, enquanto houver inadimplência, o débito será corrigido pelo IPCA, mais juros moratórios simples de 2% ao ano, com as ressalvas de se aplicar a Selic se esta tiver índice menor e de se excluírem os juros de mora no respectivo período, na hipótese específica de precatório, em conformidade com o art.3º, §§1º e 3º, da EC 136/2025. Em qualquer hipótese, deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativa e/ou judicialmente, observando-se o limite fixado pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. É o projeto. Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Clebianne Vieira de Araújo Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40. da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data do registro no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
