Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0849715-70.2026.8.20.5001 Parte autora: ADRIANO EDUARDO LIVIO ALVES Advogado(s) do reclamante: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Adriano Eduardo Livio Alves propõe a presente ação declaratória c/c restituição do indébito em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, alegando ser servidor público (professor) e ter sido diagnosticado como portador de cegueira monocular no olho esquerdo e baixa visão no olho direito (CID H54.1) em decorrência de ceratocone bilateral (CID H18), requerendo, com base na Lei nº 7.713/1988, o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda, assim como a restituição das parcelas indevidamente retidas. Decisão, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Houve a citação do Estado do Rio Grande do Norte. Ofertada contestação pelo Estado e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte IPERN, suscitando a ocorrência da prescrição quinquenal, a ilegitimidade do IPERN quanto ao pedido de restituição do indébito e do Estado do Rio Grande do Norte. No mérito, sustentam o princípio da legalidade e que o direito à isenção do imposto de renda é concedido somente para servidores inativos. Apresentada réplica à contestação, rechaçando os pontos da contestação e reiterando os termos da exordial. É o breve relatório. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva do ad causam do IPERN, observa-se que, na exordial, a parte direcionada os seus pedidos tão somente ao Estado do Rio Grande do Norte. De conseguinte, observa-se que a parte autora é servidor ativo do Estado do Rio Grande do Norte, o qual é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Portanto, reconheço a ilegitimidade do IPERN e afasto a preliminar quanto ao Estado do Rio Grande do Norte. Além disso, não há que se falar em prescrição considerando que a ação foi ajuizada em 28/05/2026 e a cobrança remonta a abril de 2026 (conforme planilha de Id. 187263658), rejeito, pois, a preliminar de prescrição quinquenal arguida na contestação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Superadas as matérias preliminares, quanto à isenção de Imposto de Renda, encontra-se previsão no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, com a redação dada pela Lei de nº 11.052/04, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma(...) (Grifos acrescidos). Ora, a referida lei afirma expressamente que tem direito à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente, os servidores que sejam diagnosticados com as enfermidades enumeradas. No presente caso, o postulante encontra-se ativo nos quadros dos Estado do Rio Grande do Norte, ocupando o cargo de professor, conforme ficha funcional de Id. 187265632, razão pela qual não possui o direito à isenção reivindicada, expressamente a ser concedida somente aos servidores inativos. Neste prisma, convém destacar o entendimento das Turmas Recursais no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. SERVIDOR ATIVO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO ART. 3º DA REVOGADA LEI ESTADUAL Nº 8.633/2005. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA APENAS PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807290-96.2024.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 24/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024) (grifos acrescidos) Esse entendimento, inclusive, já foi objeto do Tema repetitivo 1037, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para o qual foi firmada a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” Portanto, não há como ser acolhido o pleito de isenção formulado pela parte autora. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao IPERN, diante da ilegitimidade passiva ad causam, com esteio no art. 485, inciso VI, do CPC. No mérito, rejeito a prescrição e julgo improcedentes as pretensões ventiladas nestes autos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal, na data de assinatura do sistema. RENATO LEVI DANTAS JALES Juiz de Direito
