Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0865264-23.2026.8.20.5001 Autor: LUIZA REGINA OLIVEIRA GONCALVES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual a parte autora, servidora pública estadual ocupante do cargo de Professor, pleiteia a condenação do demandado ao pagamento de horas extras, com reflexos, referentes ao intervalo intrajornada denominado "recreio". Sustenta, em síntese, que o referido intervalo de 20 (vinte) minutos não é computado em sua jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, devendo ser considerado como tempo à disposição do empregador, o que ensejaria o direito à percepção de remuneração por serviço extraordinário. Fundamenta o pedido no art. 27, I, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e em interpretação da ADPF 1058. Citado, o demandado requereu a improcedência dos pedidos. É o que cabe relatar. Decido. Fundamentos Das preliminares Neste ponto, deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Da prescrição Sobre prescrição, a relação é de trato sucessivo. Assim, demanda proposta em 20/07/2026, prescritas as parcelas anteriores a 20/07/2021. Súmula 85 do STJ. Do mérito Ação que comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em analisar a natureza jurídica do intervalo de “recreio” na jornada do professor – se constitui ou não tempo à disposição passível de remuneração extraordinária. O regime jurídico dos servidores públicos estaduais, em especial, do magistério é regido pelo princípio da legalidade estrita, art. 37, caput, da CFRB. Para além da autonomia de cada ente público em reger conforme autonomia administrativa e financeira. Nesse sentido, o art. 27, I, da Lei Complementar n. 322/2006 estabelece jornada parcial de 30 (trinta) horas semanais para o professor sem registro, no referido diploma legal ou em qualquer outra norma estadual aplicável, dispositivo que determine o cômputo do intervalo para recreio na jornada de trabalho, tampouco que o período seja remunerado como hora extra. Assim, concessão de vantagens remuneratórias sem base legal configura direta violação ao princípio da legalidade, a incorrer, igualmente na Súmula Vinculante 37, na qual: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". O intervalo intrajornada, conforme a própria natureza e finalidade do termo sugere, destina-se ao descanso e satisfação das necessidades fisiológicas do servidor. No período o professor não está - legalmente falando - à disposição ou no aguardo de ordens da chefia. Ainda que o regime jurídico do magistério estadual seja estatutário, o entendimento é de que intervalos destinados ao repouso e à alimentação não configuram tempo de efetivo trabalho, salvo quando houver determinação expressa de exercício funcional, o que não foi demonstrado no caso concreto. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 1058, não estabeleceu presunção absoluta de que o recreio constitui tempo de serviço. A decisão reconheceu que a caracterização do recreio como tempo de trabalho depende de prova concreta do efetivo desempenho de atividades inerentes ao cargo durante o intervalo. No presente caso, inexiste comprovação robusta de que a parte autora tenha sido compelida a exercer funções docentes no período do recreio. A petição inicial apresenta alegações genéricas, sem trazer prova documental pré-constituída demonstrando a determinação expressa de trabalho ininterrupto durante esse tempo. Ainda que houvesse comprovação de exercício de atividade durante o intervalo, o direito à percepção de horas extras no regime estatutário exige a prévia convocação e autorização da autoridade competente, em conformidade com as normas administrativas e financeiras do Estado. Não basta a mera tolerância ou necessidade esporádica de atendimento a alunos para que se configure o direito à remuneração extraordinária. O serviço extraordinário implica ônus financeiro significativo para o erário, sujeitando-se ao princípio da legalidade orçamentária. A jornada de trabalho do professor é fixada em horas-relógio pela Lei Complementar Estadual nº 322/2006. A execução da carga horária em sala de aula é operacionalizada em horas-aula de 50 (cinquenta) minutos, unidade de tempo de natureza didático-pedagógica. O somatório das horas-aula ministradas, acrescido das atividades inerentes à função docente (planejamento, avaliação, reuniões pedagógicas), corresponde integralmente à jornada semanal prevista em lei. Contabilizar o recreio escolar como parte da jornada de trabalho do professor violaria o princípio da legalidade administrativa, uma vez que esse período possui natureza distinta da atividade docente, não podendo ser caracterizado como tempo de efetivo exercício de regência ou de atividade pedagógica orientada. Dispositivo À vista do exposto, no mérito, declaro extinto o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
