Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0834460-09.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIA DA CONCEICAO F DE ARAUJO registrado(a) civilmente como MARIA DA CONCEICAO FABRICIO DE ARAUJO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidora aposentada, integrante do magistério público estadual, em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN. Narra, em síntese, que os demandados não vêm implementando, de forma integral e tempestiva, o piso nacional do Magistério Público, definido pelo Ministério da Educação e regulamentado pela Lei 11.738/2008, nem os reajustes anuais dos vencimentos básicos dos cargos públicos de professor e especialista de educação, previstos nas Leis Complementares Estaduais nº. 737/2023, 749/2024 e 782/2025, ocasionando prejuízos remuneratórios, com reflexos nas classes e níveis da carreira. Requer, em razão disso, o pagamento das parcelas supostamente inadimplidas do Piso Nacional do Magistério referentes aos anos de 2023 e 2024, bem como dos retroativos relativos ao reajuste de 6,27% do ano de 2025, referentes a janeiro, fevereiro, março e abril. Citado, o réu apresentou contestação, impugnando, especificadamente o mérito da pretensão autoral. Houve réplica. É o necessário relatório. Passo a decidir, fundamentando, ficando eventual pedido de gratuidade da justiça e respectiva impugnação reservados à apreciação da Turma Recursal, se interposto recurso, considerada a ausência de custas e honorários nesta instância e o entendimento adotado pelos Juizados Especiais da Comarca de Natal, sem prejuízo da análise de eventual questão concreta que exija deliberação anterior. A controvérsia é documental e comporta julgamento antecipado, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo destacar que o “órgão julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento (SS 4.836 AgR-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 7/10/2015)” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AR 2759 AgR-segundo, relator ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2024). Inicialmente, cumpre observar que o pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais é custeado pelo IPERN, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria distinta do Ente Federativo. Desta feita, compete, com exclusividade, à autarquia previdenciária responder pelos fatos discutidos na lide, isso porque o pagamento requerido pela parte autora remonta a período em que já ostentava a qualidade de aposentada. Assim, reconheço de ofício a ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Norte em figurar no polo passivo da presente ação. Importa verificar, ainda, que não consta dos autos ordem de suspensão aplicável a este processo decorrente da ADI nº 0814170-09.2023.8.20.0000/TJRN, da Reclamação nº 74.810/RN do STF, do ARE nº 1.502.069-RG/SP (Tema 1.324) ou do RE nº 1.326.541-RG/SP (Tema 1.218). Ademais, a suspensão determinada no Incidente de Assunção de Competência nº 0848020-86.2023.8.20.5001, já foi revogada, com determinação de retomada dos processos abrangidos. Por outro lado, a interposição de recurso extraordinário não suspende, por si só, a eficácia do acórdão, conforme os arts. 995 e 1.029, § 5º, do CPC. O feito deve, portanto, prosseguir, observando-se as teses firmadas pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte no referido incidente, com as alterações decorrentes dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 927, III, e 947, § 3º, do CPC. Superada estas questões, digo que o dever de assegurar o piso salarial nacional aos profissionais do magistério decorre diretamente do artigo 206, inciso VIII, da CF/1988, cuja regulamentação se deu por meio da Lei Federal nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4167/DF, definindo que a expressão “piso” não poderia ser interpretada como “remuneração global” (consideradas as gratificações e as vantagens), mas como “vencimento básico inicial”, não compreendendo, portanto, vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4167, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2011). Posteriormente, o STF modulou os efeitos da decisão, determinando que o pagamento do piso se daria a partir de 27/04/2011 (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4167 ED, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2013). Com a Emenda Constitucional nº 108/2020, dispondo sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), foi alterada a redação anterior do ADCT, estabelecendo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal “à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais”.(CF, art. 212-A, caput e inciso XII). A Lei nº 14.113/2020, foi editada com o objetivo de regulamentar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecido pelo artigo 212-A da CF, que fora introduzido pela EC nº 108/2020, revogando, parcialmente, a Lei nº 11.494/2007 (art. 53), mencionada no parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, não havendo, até agora, edição de nova lei em substituição. Surgiu, a partir daí, intenso debate quanto ao critério de atualização do piso nacional do magistério, sem o qual esse importante mecanismo de valorização da carreira estaria evidentemente comprometido. Prevaleceu, no entanto, o entendimento de que a atualização do piso permanece vinculada ao percentual de crescimento do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAF mínimo), consoante previsão do parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 11.738/2008 (ESPÍRITO SANTO. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Processo nº 00585/2024-1, Acórdão 00882/2024-9 – Plenário, Rel. CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA, julg. 8/8/2024 - 40ª Sessão Ordinária). Por isso mesmo é que o Ministério da Educação passou a editar portaria estabelecendo o piso salarial nacional para cada exercício financeiro, com base em pareceres apresentados pela Secretaria de Educação Básica (SEB) e segundo orientações da Nota nº 36/2010/CC/AGU/CGU. A forma de atualização anual do piso, prevista no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, foi igualmente declarada constitucional pelo STF (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4.848, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 01/03/2021). Segue, abaixo, tabela com os valores dos últimos exercícios financeiros: ANO PORTARIA MEC Nº VALOR DO PISO JORNADA DE 40 HORAS PERCENTUAL 2019 Portaria Intermin. MEC/MF nº 6/2018 R$ 2.557,74 4,17% 2020 Portaria Intermin. MEC/MF nº 3/2019 R$ 2.886,24 12,84% 2021 Manutenção do valor de 2020, sem reajuste anual R$ 2.886,24 0% 2022 Portaria MEC nº 67/2022 R$ 3.845,63 33,24% 2023 Portaria MEC nº 17/2023 R$ 4.420,55 14,95% 2024 Portaria MEC nº 61/2024 R$ 4.580,57 3,62% 2025 Portaria MEC nº 77/2025 R$ 4.867,77 6,27% 2026 Portaria MEC nº 82, de 29/1/2026; posteriormente, Lei nº 15.437/2026 R$ 5.130,63 5,40% Recentemente, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral no Tema 1308: “1. O valor do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza jurídica do vínculo firmado com a Administração Pública, observando-se o decidido no Tema 551 de RG e na ADI 6.196. 2. O número de professores efetivos cedidos para outros órgãos, dos Três Poderes, não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada (percentual esse que vigorará até que lei regulamente a matéria)” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE 1487739, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16-04-2026). Além disso, ao rejeitar os Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.848/DF, o Ministro André Mendonça concluiu que as ECs. 108/2020 e 128/2022 (esta última acrescentando o § 7º ao art. 167 da CF, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) não ocasionaram um processo de “inconstitucionalização do objeto” daquela ADI, seja porque “remanesce válida a afirmação de que a lei federal impugnada é compatível com os princípios orçamentários e a autonomia constitucional dos entes federados”, considerada a “complementação federal para auxiliar as unidades que não consigam ter disponibilidade financeira para cumprir os valores referentes ao piso nacional”, seja porque “não ocorre a transferência de encargo financeiro decorrentes da prestação de serviço sem o devido amparo fiscal-federativo, “especialmente em função do incremento do financiamento da educação básica previsto no novo Fundeb” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4848 ED, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023). Adveio a Lei nº 15.437/2026, que além de fixar o valor do piso nacional, abrangendo, inclusive, os profissionais contratados por tempo determinado, alterou a Lei nº 11.738/2008, determinando que sua atualização deverá ocorrer por meio de ato do Ministro de Estado da Educação, a ser publicado até o último dia útil do mês de janeiro, observada a previsão do § 2º, quanto aos efeitos financeiros. Sobre o tema, importante consignar, ainda, que a Súmula Vinculante 42 veda a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção, preservando a autonomia dos entes subnacionais para fixar os padrões de vencimento dos seus servidores. Conforme reiterada jurisprudência do STF, a norma local não pode adotar o mesmo percentual do piso federal para incidir linearmente sobre toda a estrutura remuneratória da carreira - procedimento que configura indexação vedada pelo art. 37, XIII, CF (Rcl 59759 AgR, Rel. p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, T2, j. 30/10/2023; Rcl 60986 AgR, Rel. p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, T2, j. 12/12/2023). Com efeito, o STF, na ADI 4.167/DF, consolidou que o piso nacional não constitui aumento geral capaz de atingir, de maneira automática e linear, vantagens funcionais e os demais níveis e classes da carreira. No mesmo sentido, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.426.210/RS (Tema 911), fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.426.210/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23/11/2016, DJe de 9/12/2016). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é mesmo pacífica no sentido de que são inconstitucionais a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do serviço público, com exceção apenas dos casos expressamente previstos na Constituição Federal (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n. 4.154, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.6.2010). Ao interpretar o inciso XIII, do art. 37 da CF, o STF também concluiu pela impossibilidade de vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, porque ofensivo à autonomia dos estados ou municípios e à separação de poderes (Súmula Vinculante n. 42). A distinção entre a proteção de quem recebe abaixo do piso e os reajustes das classes superiores encontra respaldo, ainda, na Rcl 72854 (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Min. Flávio Dino, julg. 22/10/2024), na Rcl 77958 (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Min. Dias Toffoli, julg. 07/04/2025) e na Rcl 72741/PR (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Min. Gilmar Mendes, julg. 21/10/2024). Com essa orientação: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.278/2004, DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE ESTABELCE A POLÍTICA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VINCULAÇÃO AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC, CALCULADO PELO IBGE. ATRELAMENTO REMUNERATÓRIO A ÍNDICE DE CORREÇÃO EDITADO POR ENTIDADE FEDERAL. CONCESSÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF, E DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 42. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Art. 37, XIII, da CF. Precedentes. II - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária por afrontarem a autonomia dos entes subnacionais para concederem os reajustes aos seus servidores. Súmula Vinculante 42. Precedentes. III - Os dispositivos questionados promovem vinculações remuneratórias e, por isso, ensejam a concessão de reajustes automáticos, tão logo ocorra a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.278/2004, do Estado de Mato Grosso” (ADI 5584, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 06-12-2021). Como regra geral, então, pode-se dizer que a atualização do piso nacional do magistério público da educação básica não repercute automaticamente em toda a carreira, salvo se existir lei do ente subnacional determinando sua incidência ou mesmo o reflexo sobre o enquadramento (padrões, níveis e classes) e/ou vantagens pecuniárias (gratificações ou adicionais). Noutras palavras, inexistindo previsão, na legislação estadual ou municipal, acerca dos reflexos do piso nacional do magistério sobre os níveis e classes na progressão da carreira do magistério, ou mesmo nas vantagens, o reajuste do piso nacional não deve gerar repercussão automática na evolução salarial. O Estado do Rio Grande do Norte, por meio das Leis Complementares nº 737/2023, 749/2024, 782/2025 e 802/2026, reajustou os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista da Educação. A disciplina dos efeitos financeiros, da implantação e do pagamento dos retroativos deve ser aferida segundo cada diploma, sem prejuízo da garantia federal do piso mínimo nacional. Nesse ponto, porém, cabe notar que a tese do IAC reconheceu que a Lei Complementar Estadual nº 322/2006 autoriza os reflexos decorrentes da estrutura da carreira e das vantagens calculadas sobre o vencimento básico. Esses efeitos resultam da legislação estadual, precisamente da previsão normativa do art. 48, considerada a situação funcional do servidor, e não da extensão direta do índice federal a toda a remuneração. No tocante especificamente às leis de 2024 e 2025, o julgamento dos primeiros embargos de declaração alterou a tese do IAC para reconhecer a constitucionalidade do § 10 do art. 1º da LCE nº 749/2024 e do § 9º do art. 1º da LCE nº 782/2025, em observância ao julgamento da ADI nº 0814170-09.2023.8.20.0000 pelo TJRN. Esses dispositivos devem ser aplicados quando pertinentes ao período discutido, respeitados seus critérios e limites. A Turma de Uniformização, no IAC nº 0848020-86.2023.8.20.5001, reconheceu a validade e a eficácia das LCEs nºs 647/2019, 671/2020, 701/2022 e 737/2023, assegurando diferenças quando demonstrado pagamento do vencimento básico abaixo do piso aplicável e ausente quitação posterior. A disciplina das LCEs nºs 749/2024 e 782/2025 foi ajustada nos embargos, à vista da ADI estadual (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0848020-86.2023.8.20.5001, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, Turma de Uniformização de Jurisprudência, JULGADO em 08/07/2026, PUBLICADO em 13/07/2026). São devidos, entretanto, os reflexos nas vantagens funcionais calculadas sobre o vencimento básico, conforme a estrutura prevista na LCE nº 322/2006, na medida em que decorrem da própria lei local, e não de indexação ao índice federal, destacando-se que as Leis Complementares objeto de discussão nos autos fixaram apenas para os servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebiam remuneração ou benefício inferior ao piso salarial nacional o reajuste automático. Nas demais hipóteses, a LCE nº 737/2023, determinou que os efeitos financeiros da nova tabela de vencimentos se dessem a partir de 1º de janeiro de 2023, sendo que o pagamento deveria observar o disposto nos §§ 5º, 9º e 12, do seu artigo 1º. Por sua vez, a LCE nº 749/2024 fixou seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, com parcelamento dos valores retroativos, conforme negociação com a categoria (Art. 1º, §§ 5º e 9º). Já a LCE nº 782/2025 determinou que o reajuste para os demais, servidores ativos, aposentados e pensionistas seria pago da seguinte forma: I - 5% (cinco por cento) em abril de 2025; e II - 1,27% (um inteiro e vinte e sente centésimos por cento) em junho de 2025. Por fim, a LCE nº 802/2026, além de manter o reajuste automático apenas para quem recebia menos do que o piso, definiu, para os outros professores e especialistas, que o reajuste seria aplicado no mês de março de 2026. Distinguem-se, portanto, a exigibilidade do vencimento básico mínimo nacional desde janeiro de cada exercício, proporcional à jornada, e a concessão de reajuste geral às demais posições da carreira, cujos efeitos financeiros, implantação e pagamento de retroativos seguem as leis estaduais pertinentes. Os reflexos legalmente vinculados ao vencimento básico devido devem ser examinados por competência, sem antecipar automaticamente para janeiro aumentos gerais previstos na legislação estadual para meses posteriores, respeitada a autonomia do ente federado na disciplina do reflexo financeiro em níveis e classes. Outrossim, importa ainda distinguir a garantia do piso nacional, aplicável aos profissionais do magistério público da educação básica independentemente da natureza jurídica do vínculo, na forma do Tema 1.308 do STF, dos reajustes gerais concedidos pelas leis complementares estaduais, cuja incidência depende do preenchimento dos respectivos requisitos, inclusive da titularidade de cargo público de provimento efetivo. A exclusão dos não concursados desses reajustes gerais não afasta, por si, o direito ao piso mínimo nacional. Há mais. As alterações do piso salarial do magistério não impactam as aposentadorias de professores que não possuam direito à paridade, independentemente da data de sua concessão, conforme se pode concluir da leitura do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 11.738/2008. Para esses profissionais, é devido apenas o reajustamento dos benefícios para a preservação de seu valor real, nos termos do art. 40, § 8º da Constituição Federal de 1988. Com efeito, a aplicação do novo piso do magistério é extensiva a aposentadorias e pensões concedidas com fundamento nas Emendas Constitucionais (ECs) nº 41/03 e nº 47/05, ou seja, para professores que possuem direito à paridade e integralidade (PARANÁ-Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. PROCESSO Nº:-749890/23. ASSUNTO:-CONSULTA. ENTIDADE:-FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PINHÃO. INTERESSADO:-SOLANGE DE FATIMA DRUCHAK. RELATOR:-CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. ACÓRDÃO Nº 150/26 - TRIBUNAL PLENO) e sua incidência se dá unicamente sobre a parcela do benefício correspondente ao vencimento básico do cargo, sem a consideração de outras verbas que integrem o cálculo do benefício, de acordo com o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI nº 4.167/DF. Não se trata de um reajuste geral sobre todos os proventos, mas sim de uma adequação; seu cálculo deve ser feito unicamente sobre o vencimento básico - salário-base - do professor, e somente se o valor desse vencimento, proporcionalmente à jornada, estiver abaixo do piso nacional. Nessa perspectiva, não consigo enxergar, na espécie, violação aos artigos 2º, 18, 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4848 e 4167), que afastou a alegada contrariedade aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade, afirmando a compatibilidade da Lei nº 11.738/2008 com os princípios orçamentários da Constituição e a ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. Anoto, por outra parte, que o STF firmou o entendimento no sentido de que a ausência de prévia dotação orçamentária na lei orçamentária anual ou de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias não implica na invalidade da norma, apenas impedindo a aplicabilidade no respectivo exercício financeiro, sob o argumento de que “a ausência de dotação orçamentária não afeta a norma concessiva do benefício no plano da validade, não eivando o ato normativo com vício em sua própria edição, mas apenas a atinge no plano da eficácia, retirando da norma sua eficácia para o exercício em que editada, por ausência de especificação dos recursos destinados ao aumento” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE 1545322/RN, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2025). No mesmo sentido: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 7391 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2024. Diversamente, no entanto, parece entender o STF quanto à necessidade de formulação de estimativa do impacto financeiro e orçamentário, exigida pelo artigo 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando-a norma de caráter nacional e vinculante para todos os entes federativos e afirmando a inconstitucionalidade de aumentos na remuneração dos servidores sem a apresentação do respectivo impacto da medida nas contas públicas (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 1484598 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2025; ADI 6080, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022; ADI 6303, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 14-03-2022). Superadas, porém, pela TUJ, todas essas questões, afirmo que alegações genéricas de insuficiência orçamentária ou de limites de despesa com pessoal não afastam a obrigação legal. Com efeito, a ausência de dotação orçamentária prévia não afeta a validade das normas, podendo, quando muito, repercutir na eficácia temporária, enquanto não sobrevierem as medidas compensatórias previstas nos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - entendimento consagrado pelo próprio STF (ADI 6090, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 13/06/2023; ARE 1.545.322/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26/05/2025). Como já decidiu a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a “educação, direito social de máxima importância, deve ser priorizada nas políticas públicas, não podendo a implementação do piso salarial nacional do magistério ser preterida sob alegações de limitações orçamentárias” (RIO GRANDE DO NORTE. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Apelação Cível nº 0100789-78.2017.8.20.0163, rel. Des. Virgílio Macedo Jr., julg. 29/04/2024). Note-se, quanto ao ponto em particular, que a adequação ao piso nacional do magistério, por ser uma determinação legal, deve ser concedida, conforme exceção do art. 22, parágrafo único, I, da LRF, não sendo desnecessário destacar que a Lei nº 11.738/2008 expressamente dispõe sobre a complementação dos recursos pela União, considerado, inclusive, o incremento do financiamento da educação básica previsto no novo Fundeb. Assim, nos termos do IAC nº 0848020-86.2023.8.20.5001 e da legislação mencionada, o servidor do magistério público estadual tem direito à adequação de seu vencimento básico ao piso salarial nacional, proporcionalmente à jornada de trabalho, desde o início do período de sua exigibilidade, quando demonstrado o pagamento em valor inferior ao mínimo legalmente assegurado, ressalvada a comprovação de posterior quitação das diferenças pela Administração Pública. Diversa, contudo, é a disciplina jurídica dos reflexos decorrentes da atualização do piso nacional sobre os demais níveis e classes da carreira do magistério. Com efeito, embora a Lei Complementar Estadual nº 322/2006 estabeleça a estrutura remuneratória da carreira, inclusive os critérios de escalonamento dos vencimentos básicos e de cálculo das vantagens funcionais, disso não decorre que toda atualização anual do piso nacional deva repercutir, automática e integralmente, sobre as demais posições da carreira, com efeitos financeiros necessariamente retroativos ao mês de janeiro. Isso porque, conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 911 e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei Federal nº 11.738/2008 assegura o vencimento básico mínimo nacional, mas não impõe, por si só, a extensão automática dos respectivos percentuais de atualização aos demais níveis e classes da carreira, tampouco às vantagens remuneratórias. Tais repercussões dependem de previsão na legislação do ente federado, a quem compete disciplinar sua extensão, seus critérios de implementação e seus efeitos financeiros, observados os limites constitucionais e a garantia do piso mínimo nacional. Nessa perspectiva, o reconhecimento de que a Lei Complementar Estadual nº 322/2006 autoriza reflexos remuneratórios decorrentes da estrutura da carreira não afasta a incidência das Leis Complementares Estaduais nº 737/2023, 749/2024 e 782/2025. Esses diplomas, por possuírem a mesma hierarquia normativa da LC nº 322/2006 e disciplinarem especificamente os reajustes concedidos em cada exercício, devem ser interpretados em conjunto com a legislação que estrutura a carreira, especialmente quanto às datas de implementação, aos efeitos financeiros e à forma de pagamento das diferenças eventualmente devidas. Não se pode, portanto, confundir a exigibilidade do piso nacional, que deve ser observado desde o início do período legalmente previsto, com a exigibilidade dos reajustes incidentes sobre os vencimentos dos profissionais posicionados nos demais níveis e classes da carreira. Estes últimos, justamente por não decorrerem de imposição automática da legislação federal, submetem-se à disciplina estabelecida pelas leis estaduais pertinentes, inclusive quanto à possibilidade de implementação escalonada e de pagamento parcelado, respeitados os efeitos financeiros efetivamente assegurados por cada diploma. Entendimento diverso importaria reconhecer que a atualização do piso nacional produz, necessariamente e desde janeiro, efeitos remuneratórios sobre toda a carreira, independentemente das condições temporais estabelecidas pela legislação estadual. Tal conclusão acabaria por atribuir à Lei Federal nº 11.738/2008 uma eficácia expansiva que não decorre de suas disposições e que foi expressamente afastada pela orientação jurisprudencial mencionada, além de esvaziar a competência legislativa estadual para disciplinar a remuneração de seus servidores. Cumpre destacar, entretanto, que a observância do cronograma previsto nas leis estaduais não autoriza o afastamento de diferenças remuneratórias quando o próprio diploma estabelecer efeitos financeiros retroativos a competências anteriores à implantação do reajuste. Nessa hipótese, deverão ser respeitadas as diferenças legalmente reconhecidas, observada a sistemática de pagamento estabelecida na legislação pertinente. O que não se admite é presumir a retroatividade integral dos reajustes de toda a carreira exclusivamente em razão da atualização do piso nacional. No caso dos autos, a parte autora comprova, por meio de sua ficha funcional, que integra a carreira do Magistério Público Estadual, cumpriu jornada de trabalho de 30 horas semanais e passou à inatividade com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fazendo jus à paridade remuneratória, nos limites constitucional e legalmente estabelecidos. A paridade, entretanto, não assegura ao aposentado regime de reajustamento mais favorável do que aquele aplicável aos servidores em atividade. Garante-lhe, isto sim, a extensão dos reajustes e das alterações remuneratórias concedidos aos servidores ativos em situação equivalente, observados os mesmos critérios, condições e efeitos financeiros previstos na legislação de regência. Na hipótese, a análise das fichas financeiras demonstra que o vencimento básico considerado na composição dos proventos da parte autora permaneceu acima do piso nacional do magistério, proporcionalmente à sua jornada, nos exercícios discutidos. Verifica-se, igualmente, que a atualização do benefício previdenciário observou a sistemática de implementação dos reajustes estabelecida pelas leis complementares estaduais específicas, de mesma hierarquia normativa da LC nº 322/2006, não se evidenciando diferenças exigíveis e inadimplidas. Desse modo, não há fundamento jurídico para determinar o pagamento de diferenças remuneratórias desde janeiro de cada exercício com base exclusivamente nos percentuais de atualização do piso nacional, quando a legislação estadual, validamente editada, estabeleceu disciplina temporal própria para os reajustes dos demais níveis e classes da carreira, e tal disciplina foi efetivamente observada pela Administração. Considerando, portanto, a garantia do piso nacional, os limites dos reflexos remuneratórios previstos na legislação estadual, a observância da sistemática legal de implementação dos reajustes e o entendimento firmado nas teses uniformizadas, a pretensão autoral não merece acolhimento. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao Estado do Rio Grande do Norte, com supedâneo no art. 485, VI, do CPC, e, com amparo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito
