Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0867270-03.2026.8.20.5001 Autor: JULLIANNA NIELLY SOUZA DO AMARAL Réu: Município de Natal SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças remuneratórias ajuizada por JULLIANNA NIELLY SOUZA DO AMARAL em face do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos qualificados nos autos. Afirmou a demandante que é servidora pública municipal efetiva, admitida em 09/04/2020 para exercer o cargo de Enfermeira, integrando o quadro da Secretaria Municipal de Saúde regido pela Lei Complementar Municipal nº 120/2010. Sustentou que, após o ingresso na Classe I, Nível A, deveria ter progredido para o Nível I-B no período de 04/2020 a 04/2023 e, em seguida, para o Nível I-C a partir de 04/2023, postulando o enquadramento na Classe I, Nível C, e o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas com reflexos sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e adicional por tempo de serviço (ID 194212825). Juntou documentos, dentre os quais avaliação de desempenho, comprovante de residência, diplomas, histórico funcional, fichas financeiras e requerimento administrativo (IDs 194212826 a 194216540). Citado, o MUNICÍPIO DE NATAL apresentou contestação (ID 195286129). Impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita e suscitou prejudicial de prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 24/07/2021 (ID 195286129). No mérito, alegou que a demandante possui registro de afastamentos por licenças que deveriam ser expurgados da contagem do tempo de serviço nos termos do art. 11, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 120/2010, aduzindo que a progressão para a Classe I, Nível C, somente teria os requisitos implementados em 25/06/2025, pugnando pela improcedência dos pedidos ou pela limitação dos efeitos financeiros a essa data (ID 195286129). A autora apresentou manifestação à contestação (ID 197493626), rebatendo os argumentos do réu, reiterando a legalidade da contagem do estágio probatório após a aquisição da estabilidade e pugnando pelo julgamento procedente da pretensão inicial (ID 197493626). Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). 1. Preliminares 1.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita O MUNICÍPIO DE NATAL impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela demandante (ID 195286129). Contudo, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, inexistindo sucumbência nesta fase procedimental, salvo hipótese de litigância de má-fé não configurada nos autos. Dessa forma, o exame acerca do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária fica reservado para eventual juízo de admissibilidade de recurso inominado perante a Turma Recursal. Rejeito, pois, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça neste momento processual. 2. Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal O demandado arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal relativamente às parcelas que antecedem o quinquênio da propositura da demanda (ID 195286129). Conforme preceitua o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. Tratando-se de pretensão voltada ao adimplemento de vantagens pecuniárias de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações que venceram antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor do art. 3º do mesmo diploma legal. No caso vertente, a petição inicial foi distribuída em 24/07/2026 (ID 194212825). Por conseguinte, eventual crédito anterior a 24/07/2021 restaria fulminado pela prescrição quinquenal. Todavia, como a servidora ingressou nos quadros municipais em 09/04/2020 (ID 194216534), tendo finalizado o seu estágio probatório em 09/04/2023, a primeira movimentação funcional devida ocorreu apenas em 09/04/2023, momento em que se inaugurou a pretensão pecuniária em discussão. Assim, as parcelas postuladas e efetivamente devidas estão integralmente compreendidas no período posterior a 24/07/2021, não se verificando parcelas alcançadas pelo decurso do prazo prescricional. 3. Mérito A controvérsia cinge-se em verificar o direito da demandante, ocupante do cargo público de Enfermeira, à evolução funcional na carreira da saúde do Município de Natal, especificamente a progressão para a Classe I, Nível B, e subsequente progressão para a Classe I, Nível C, com o consequente pagamento das diferenças salariais retroativas. A carreira da demandante é regida pela Lei Complementar Municipal nº 120/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Natal (PCCV-SAÚDE). De acordo com o art. 6º e o art. 7º, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar Municipal nº 120/2010, os cargos do Grupo de Nível Superior organizam-se em classes e níveis, sendo a Classe I composta por três níveis (I-A, I-B e I-C). O art. 13, caput e § 1º, da mencionada legislação estabelece que a evolução funcional dar-se-á após avaliação de desempenho, realizada compulsoriamente a cada vinte e quatro meses. Por sua vez, o art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 120/2010 dispõe expressamente que o estágio probatório terá duração de três anos e será considerado para efeito de progressão funcional, uma vez confirmada a estabilidade do servidor efetivo ao seu término. A jurisprudência das Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte encontra-se pacificada no sentido de que a omissão administrativa na promoção formal da avaliação de desempenho não obsta o reconhecimento da progressão funcional, desde que adimplido o requisito temporal, constituindo ato vinculado da Administração Pública: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0839424-45.2025.8.20.5001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR(A): DR. HELIO MESSALA LIMA GOMES RECORRIDO(A): JOSÉ DE FREITAS BEZERRA JUNIOR ADVOGADO(A): DR. WATSON DE MEDEIROS CUNHA JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 13, 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120/2010 . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. ELEVAÇÃO NA CARREIRA DEVIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AVANÇO DE CLASSE E NÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ANEXO III DA LC Nº 120/2010. DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS DOS CARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1 Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a implantar progressão funcional para a Classe II - Nível A - e a pagar as diferenças remuneratórias, a recair correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora, com base no rendimento da caderneta de poupança no período, ambos desde a inadimplência, a incidir, de 09 de dezembro de 2021, a Selic. 2 A Lei Complementar Municipal nº 120/2010 estabelece que a carreira dos profissionais da área de saúde, servidores estatutários, vinculados ao Municipal do Natal, é organizada por Classes (I - IV) e Níveis (A - E), distribuídos na forma do art. 6º. 3 O art. 13, do referido diploma legal, prevê que a evolução funcional ocorre sempre após avaliação de desempenho, que é realizada de modo obrigatório a cada vinte e quatro meses, momento em que o servidor pode evoluir na carreira. 4 A Lei prescreve, ainda, no art. 14, que a promoção funcional representa a mudança do último Nível da Classe em que se encontrar o servidor para o primeiro Nível da Classe imediatamente superior, e dá-se mediante critérios regulamentados pelo Poder Executivo.5 A inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho dos servidores, nos termos previstos na Lei de regência, afigura-se ato omissivo ilegal, de sorte que não constitui empecilho a reconhecer a elevação na carreira, preenchidos os requisitos temporais, conforme precedentes desta Turma Recursal com o mesmo suporte fático-jurídico: RECURSO INOMINADO CÍVEL 0811390-12.2020.8.20.5106, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, j. 26/07/2022; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800594-71.2021.8.20.5123, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz JOSÉ CONRADO FILHO, j. 26/07/2022. 6 O Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 120/2010, apenas, estabelece os atributos e requisitos básicos dos cargos de saúde, inexistindo qualquer disposição legal específica que permita o avanço de Classe e Níveis na forma não disposta nos arts. 13/14 da Lei Municipal nº 120/2010, de sorte que descabe a progressão de Classe, sob pena de violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput , da CF, conforme precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800646-39.2023.8.20.5142, 2ª TR, Rel. Juiz REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, j. 20/02/2025, p. 25/02/2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800967-74.2023.8.20.5142, 2ª TR, Rel. Juiz REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, j. 28/11/202, p. 09/01/2025. 7 Demonstrada a admissão do servidor em 18/03/2019, impõe-se reconhecer o direito ao seguinte enquadramento funcional: Classe I Nível B - e Classe I Nível C -, respectivamente, nas datas de 18/03/2022, por ocasião do fim do estágio probatório, e 18/03/2024, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 120/2010, logo, não faz jus à elevação para a Classe II Nível A. 8 Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para condenar o Município do Natal a implantar no contracheque do recorrido os vencimentos correspondentes ao cargo de Enfermeiro, Classe I Nível B - e Classe I Nível C -, a contar, respectivamente, das datas de 18/03/2022 e 18/03/2024, e a quitar as parcelas pretéritas referentes às diferenças entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos e os que de fato foram adimplidos, incluindo os efeitos financeiros sobre o décimo terceiro, férias e adicional por tempo de serviço, e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, mais as parcelas vincendas, autorizado o desconto de eventuais pagamentos na via administrativa, mantidos os demais termos da sentença referentes a atualização monetária. 9 Sem custas processuais nem honorários advocatícios. 10 Voto simplificado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95.ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares . Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 08394244520258205001, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 23/10/2025, PUBLICADO em 24/10/2025) No mesmo sentido, o entendimento assentado na Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte confirma a vedação a saltos de níveis e reafirma que a evolução deve respeitar os interstícios legais: EMENTA: RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120/2010. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. ARTS. 13 E 14. ANEXO III QUE NÃO CRIA HIPÓTESE AUTÔNOMA DE PROGRESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT , CF). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SEQUÊNCIA LEGAL DE CLASSES E NÍVEIS. POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO ATÉ A CLASSE II-B. PROMOÇÃO À CLASSE III INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Natal contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal a progressões funcionais até a Classe III do cargo efetivo, com pagamento retroativo das diferenças remuneratórias. O recurso impugna a validade dessas promoções sob a ótica da legalidade estrita prevista na Lei Complementar Municipal nº 120/2010, que exige avaliação formal de desempenho e obediência à sequência hierárquica de evolução funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há amparo legal para progressões funcionais concedidas independentemente da sequência hierárquica prevista em lei; (ii) estabelecer os critérios corretos para o enquadramento funcional do servidor, com os respectivos efeitos financeiros, à luz da LCM nº 120/2010. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Municipal nº 120/2010 condiciona a evolução funcional à avaliação de desempenho, a ser realizada a cada 24 meses, e exige o cumprimento da sequência hierárquica entre Classes (I a IV) e Níveis (A a E), inexistindo previsão normativa para avanço direto de classe sem observância desses requisitos. O Anexo III da LCM nº 120/2010 descreve os requisitos e atributos dos cargos, mas não constitui base autônoma para promoção funcional, sendo inaplicável para justificar saltos de Classe ou Nível. A concessão de progressões funcionais fora da ordem legal contraria o princípio da legalidade, consagrado no art. 37, caput, da CF/1988, segundo o qual a administração pública só pode agir conforme a lei. A jurisprudência das Turmas Recursais do RN tem reafirmado a impossibilidade de promoções funcionais sem respeito aos marcos temporais estabelecidos em lei (RI nº 0800646-39.2023.8.20.5142; RI nº 0809003-43.2023.8.20.5001). A ficha funcional comprova que o servidor ingressou em 08/07/2015, sendo possível reconhecer apenas as seguintes evoluções:Classe I – Nível B (08/07/2018), Classe I – Nível C (08/07/2020), Classe II – Nível A (08/07/2022) e Classe II – Nível B (08/07/2024), observados os interstícios bienais e a ausência de salto hierárquico. Quanto aos consectários legais, os juros moratórios e a correção monetária devem observar o disposto no RE 870.947 (Tema 810) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a regra do art. 3º da EC nº 113/2021, que determina a aplicação da taxa SELIC de forma unificada, vedada a cumulação de índices. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A evolução funcional de servidor público municipal regido pela LCM nº 120/2010 exige o requisito temporal de 24 meses e obediência à sequência hierárquica entre Classes e Níveis. O salto de Classe sem cumprimento dos requisitos legais viola o princípio da legalidade. A correção monetária e os juros moratórios sobre valores devidos devem observar, até 08/12/2021, o IPCA-E e a taxa da caderneta de poupança, e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC unificada, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sem condenação em honorários advocatícios. Natal/RN, data da assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 08704292220248205001, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/11/2025, PUBLICADO em 25/11/2025) A demandante tomou posse e entrou em efetivo exercício no cargo de Enfermeira em 09/04/2020, enquadrada na Classe I, Nível A (ID 194216534). O estágio probatório de três anos encerrou-se em 09/04/2023, oportunidade em que, confirmada a sua estabilidade, fez jus à progressão funcional horizontal para a Classe I, Nível B, nos exatos termos do art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 120/2010. Não merece prosperar o argumento do Município de que os afastamentos médicos da servidora impediriam a contagem do tempo de serviço ou postergariam o implemento dos requisitos (ID 195286129). Isso porque o art. 11, caput, da Lei Complementar Municipal nº 120/2010 determina o desconto apenas do período em que o servidor estiver afastado para tratamento de saúde por período igual ou superior a três meses ininterruptos, hipótese inocorrente nos autos, visto que o histórico funcional registra licenças que totalizaram sessenta e três dias fracionados, sem qualquer afastamento contínuo superior a três meses (ID 194216534). Transcorridos vinte e quatro meses da data em que alcançou o Nível I-B, a autora completou, em 09/04/2025, o interstício legal do art. 13, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 120/2010, adquirindo o direito de progredir para a Classe I, Nível C, último nível da Classe I da referida carreira. Cumpre destacar que o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 120/2010 estabelece tão somente os requisitos e atributos gerais dos cargos, não criando hipótese autônoma de progressão por salto (per saltum), impondo-se a observância estrita da ordem legal disposta nos arts. 13 e 14 da lei de regência, em observância ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal): Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE NATAL. LCM 120/2010. PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO PER SALTUM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, na qual a autora pleiteia o provimento jurisdicional para sua progressão funcional para Classe II, nível B, com a respectiva repercussão financeira em seus vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a progressão funcional para o Nível II-B, à luz da Lei Complementar Municipal nº 120/2010, que regula o plano de cargos e carreiras da saúde do Município de Natal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Municipal nº 120/2010, em seu art. 14, estabelece que a promoção funcional entre classes só pode ocorrer quando o servidor atingir o último nível da classe atual, sendo vedada a transição direta entre classes sem o cumprimento dessa exigência. 4. O Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 120/2010, apenas estabelece os atributos e requisitos básicos dos cargos de saúde, inexistindo qualquer disposição legal específica que permita o avanço de Classe e Níveis na forma não disposta nos arts. 13/14 da Lei Municipal nº 120/2010, de sorte que descabe a progressão de Classe, sob pena de violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da CF, conforme precedentes: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800646-39.2023.8.20.5142, 2ª TR, Rel. Juiz REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, j. 20/02/2025, p. 25/02/2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800967-74.2023.8.20.5142, 2ª TR, Rel. Juiz REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, j. 28/11/202, p. 09/01/2025. 5. O enquadramento inicial e a evolução funcional devem observar os critérios do art. 34 da LC nº 120/2010, bem como os requisitos específicos previstos no Anexo III da norma. 6. A pretensão de enquadramento direto no nível II-B não encontra respaldo legal diante da ausência de cumprimento dos requisitos exigidos para progressão regular na carreira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A promoção à Classe II, nos termos da LC nº 120/2010, somente é possível após a transição completa pelos níveis da Classe I e o cumprimento dos requisitos de tempo de serviço.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico pretendido com o recurso, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0907380-78.2025.8.20.5001, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/08/2026, PUBLICADO em 20/08/2026) Assim, a evolução funcional deve ocorrer nível a nível até o esgotamento da respectiva classe, sendo inviável qualquer avanço vertical para a Classe II sem o prévio cumprimento do tempo no Nível I-C. Demonstrado o direito às progressões funcionais, assiste à demandante o direito à percepção das diferenças pecuniárias apuradas entre o padrão remuneratório percebido e aquele correspondente à Classe I, Nível B, a partir de 09/04/2023, e à Classe I, Nível C, a contar de 09/04/2025, conforme as matrizes remuneratórias vigentes da Lei Complementar nº 120/2010, alterada pelas Leis Complementares Municipais nº 214/2022 e nº 280/2026, com os devidos reflexos legais sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e adicional por tempo de serviço (ID 194216532, ID 194216535 e ID 194216537). Para melhor elucidação da linha temporal e dos marcos de enquadramento, segue o comparativo entre a situação funcional e a evolução reconhecida judicialmente: Evento Funcional Enquadramento Administrativo Praticado Enquadramento Judicial Reconhecido Marco Temporal Devido Fundamento Normativo Ingresso na Carreira Classe I, Nível A Classe I, Nível A 09/04/2020 Art. 16 da LC nº 120/2010 1ª Progressão Funcional Inexistente (mantida em I-A) Classe I, Nível B 09/04/2023 Arts. 13 e 15 da LC nº 120/2010 2ª Progressão Funcional Inexistente (mantida em I-A) Classe I, Nível C 09/04/2025 Art. 13, § 1º, da LC nº 120/2010 III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) REJEITAR a impugnação ao pedido de justiça gratuita, postergando sua apreciação conclusiva para o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado; b) DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE NATAL proceda ao enquadramento funcional de JULLIANNA NIELLY SOUZA DO AMARAL no cargo de Enfermeira na Classe I, Nível B, a contar de 09/04/2023, e na Classe I, Nível C, a contar de 09/04/2025, implementando em folha de pagamento o vencimento básico correspondente à Classe I, Nível C, no prazo de trinta dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença; c) CONDENAR o MUNICÍPIO DE NATAL a pagar à demandante as diferenças remuneratórias decorrentes das progressões funcionais ora reconhecidas, compreendendo as diferenças do vencimento básico entre o valor efetivamente pago e o devido na Classe I, Nível B, no interregno de 09/04/2023 a 08/04/2025, e na Classe I, Nível C, a contar de 09/04/2025 até a data da efetiva implantação em folha de pagamento, com reflexos sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e adicional por tempo de serviço. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença e atualizados observando-se os seguintes critérios: I - Até 08 de dezembro de 2021, incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, ambos contados a partir das respectivas datas de inadimplemento; II - A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; III - Com a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, passou a existir disciplina específica apenas para a fase de expedição de requisitórios (RPV e precatório), sem definição expressa acerca do índice aplicável aos débitos não tributários na fase judicial antecedente à expedição do ofício requisitório, configurando-se lacuna normativa; IV - O preenchimento dessa lacuna, até ulterior definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7873, deverá observar o art. 406 do Código Civil, na interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368; V - Após a expedição do ofício requisitório de RPV ou precatório, enquanto houver inadimplemento, o débito será atualizado pelo IPCA, acrescido de juros moratórios simples de 2% (dois por cento) ao ano, ressalvada a aplicação da taxa SELIC caso ela se revele inferior, bem como a exclusão dos juros moratórios no período constitucional de pagamento dos precatórios, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 3º, da Emenda Constitucional nº 136/2025. A disciplina introduzida pela EC nº 136/2025 aplica-se exclusivamente à fase administrativa de expedição e processamento dos requisitórios, não incidindo sobre a fase judicial de constituição e cumprimento da obrigação referente a débitos não tributários, em conformidade com a Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça. Em qualquer hipótese, deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativa e/ou judicialmente sob o mesmo título, observando-se o limite previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Se houver condenação à restituição de valores pagos indevidamente, a repetição dar-se-á de forma simples, com incidência apenas da Taxa Selic, índice que engloba os juros de mora e a correção monetária, a partir da data do pagamento indevido, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 c/c Emenda Constitucional nº 136/2025. Excluam-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa, bem como observe-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal# C
