Inteiro teor
ROMILDO TEIXEIRA CAVALCANTE ajuizou ação de conhecimento em face de PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, conforme inicial e documentos de index 03/48. Narra que mantém contrato com a ré, há aproximadamente sete anos, para fornecimento de água e esgotamento sanitário. Afirma que desde o final de 2019, passou a enfrentar interrupções frequentes no abastecimento e problemas na qualidade da água, cujo fornecimento teria sido praticamente interrompido a partir de janeiro de 2020, apesar da continuidade das cobranças. Sustenta que o serviço de esgotamento sanitário também não era efetivamente prestado, o que a obrigou a investir em sistema de captação e armazenamento de água, além de adquirir água potável para consumo próprio e de sua família. Aduz que a ré condicionou o cancelamento dos serviços e a retirada do hidrômetro ao pagamento de R$ 397,13. Requer: 1) a inversão do ônus da prova; 2) a concessão da tutela de urgência para determinar a retirada do equipamento do imóvel, o cancelamento de débitos presentes e futuros e o encerramento do contrato de prestação dos serviços de água e esgoto; 3) a exclusão de qualquer saldo oriundo dos mesmos e impedimento de qualquer cobrança ao autor referente aos serviços; 4) indenização por danos materiais, referente a devolução dos valores pagos nas faturas de dezembro de 2019 à outubro de 2020, no valor de R$1.197 e danos morais no valor de R$30.000,00. Index 59, deferida a gratuidade de justiça, não concedida a antecipação de tutela e determinada a citação. Index 77, contestação. Index 260, réplica. Index 263, ato ordinatório em provas. Index 306, a parte autora requereu em provas a produção de prova oral (testemunhal) e pericial. Index 320, a parte ré não requereu provas. Index 323, decisão saneadora que deferiu a produção de prova pericial e indeferiu a produção de prova oral. Index 916, laudo pericial que concluiu não haver comprovação de precariedade no fornecimento de água, diante dos consumos registrados e da impossibilidade de atribuir os baixos consumos a falhas no abastecimento, mas constatou que a ré não cumpre nenhuma das etapas da prestação do serviço de esgotamento sanitário. Index 933, a parte autora apresentou manifestação ao laudo pericial, sustentando que os elementos técnicos corroboram a falha no abastecimento de água e confirmam a ausência de prestação do serviço de esgotamento sanitário, requerendo a procedência integral dos pedidos iniciais. Index 939, a parte ré manifestou concordância com o laudo pericial quanto à ausência de comprovação de falha no abastecimento de água, mas impugnou a conclusão relativa ao esgotamento sanitário, defendendo a legalidade da tarifa unificada pelo sistema de captação em tempo seco. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e a condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. É O RELATÓRIO. Estão presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação. Inicialmente, cumpre assentar que as alegações de ilegitimidade da cobrança por serviço de esgotamento sanitário, embora tangenciem discussão sobre interesse e adequação da via eleita, confundem-se com o próprio mérito, pois demandam exame da efetiva prestação do serviço e da conformidade do regime tarifário adotado pela concessionária com o contrato de concessão e a regulação setorial, razão pela qual serão apreciadas sob essa perspectiva. A controvérsia central reside em verificar se houve falha na prestação do serviço de abastecimento de água à unidade consumidora do autor, se era legítima a exigência de custo para o levantamento do ramal e se a cobrança relacionada ao esgotamento sanitário se mostrava devida nas circunstâncias do caso. A relação jurídica é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 da Lei nº 8.078/1990, sem prejuízo da disciplina específica dos serviços públicos concedidos, especialmente os arts. 6º, caput e §1º, e 7º da Lei nº 8.987/1995, bem como o art. 22 do CDC, segundo o qual os serviços essenciais devem ser adequados, eficientes e contínuos. Foi realiza da prova pericial, tendo o expert do juízo concluído que não restou comprovada a precariedade do serviço de fornecimento de água prestado pela ré, destacando que, nos anos de 2019 e 2020, houve média mensal de consumo de 11 m³, com registros de consumo superiores ao mínimo regulamentar em 17 dos 24 meses analisados, sem ocorrência de consumo nulo no período [ID000916]. O perito também consignou que o imóvel era abastecido por poço artesiano e que, à época da vistoria, o ramal da rede pública encontrava-se desconectado, com a tubulação interna cortada logo após o hidrômetro [ID000916]. Essa conclusão técnica não foi infirmada por prova idônea em sentido contrário. O autor, em sua manifestação ao laudo, sustenta contradição por ter o expert reconhecido a impossibilidade de afirmar, de forma inequívoca, se os baixos consumos decorreram de falha no abastecimento ou de baixo consumo da unidade. Entretanto, essa ponderação pericial não favorece a tese autoral, pois evidencia precisamente a ausência de demonstração segura do fato constitutivo alegado, o que impede o reconhecimento da falha do serviço. À luz do art. 373, I, do CPC, cabia ao autor comprovar o defeito na prestação, ao menos quanto ao núcleo fático apto a sustentar os pedidos indenizatórios. O simples fato de alguns meses apresentarem consumo inferior ao mínimo não basta, por si só, para demonstrar descontinuidade indevida, sobretudo diante da constatação de abastecimento alternativo por poço artesiano e da inexistência de consumo zerado no período [ID000916]. Também não socorre o autor a alegação de que a vistoria encontrou o ramal desconectado, pois o laudo registra a situação atual da instalação, sem estabelecer nexo entre essa desconexão e alguma conduta ilícita da ré durante o período controvertido [ID000916]. Ao contrário, o conjunto documental da defesa informa que as solicitações do usuário foram atendidas pela concessionária, inclusive com reforço de abastecimento e fornecimento de caminhão-pipa quando requerido [ID000077; ID000242]. Embora tais documentos não sejam suficientes, isoladamente, para afastar a pretensão, eles se harmonizam com a conclusão pericial de ausência de comprovação de falha estrutural no abastecimento. No tocante ao levantamento do ramal, a pretensão autoral de retirada do equipamento da concessionária sem qualquer custo não encontra amparo na prova dos autos nem na disciplina normativa aplicável. A parte ré indicou expressamente que a concessionária não realiza corte temporário, mas suspensão definitiva do serviço mediante levantamento do ramal, com cobrança da taxa correspondente, apontando previsão no art. 57 do Decreto Estadual nº 22.872/1996 e no contrato de concessão [ID000077]. Rememore-se que o laudo não identificou qualquer irregularidade técnica que infirmasse a política operacional da concessionária quanto à cobrança desse procedimento, limitando-se a registrar que, no momento da vistoria, não havia conexão entre a rede de abastecimento e o imóvel [ID000916]. Inexistindo prova de abusividade concreta da cobrança ou de descumprimento da regulação setorial, não há como impor à ré a obrigação de promover o levantamento sem ônus. Diversa é a conclusão quanto à cobrança atinente ao esgotamento sanitário. A perícia foi expressa ao constatar que o imóvel é dotado de sistema interno de fossa e sumidouro e que não havia rede pública disponível que permitisse a conexão das instalações internas, concluindo que a empresa ré não cumpre nenhuma das etapas que configuram a prestação do serviço de esgotamento sanitário [ID000916]. Tal ponto foi reafirmado pelo autor em manifestação ao laudo [ID000933]. A ré, por sua vez, impugna essa conclusão, sustentando a existência de sistema misto de esgotamento sanitário por captação em tempo seco e a legalidade da tarifa unificada, apoiando-se em documentos regulatórios e contratuais. De fato, os documentos juntados pela ré demonstram que o modelo tarifário da concessão foi alterado ao longo do tempo, com previsão de tarifa unificada destinada a remunerar conjuntamente os serviços de abastecimento de água e os investimentos realizados no sistema regional de esgotamento sanitário. A carta endereçada à AGENERSA esclarece que a cobrança das tarifas de água e esgoto de forma unificada foi expressamente autorizada pelo art. 29, I, da Lei nº 11.445/2007, segundo o qual os serviços públicos de saneamento básico terão sua sustentabilidade econômico-financeira assegurada por cobrança que poderá ser estabelecida para cada serviço ou para ambos conjuntamente [ID000193]. Os termos aditivos ao contrato de concessão também evidenciam a adoção do sistema de captação em tempo seco e a alteração da forma de cobrança aos consumidores da prestação dos serviços de esgoto [ID000433; ID000670; ID000534]. Além disso, a Deliberação AGENERSA nº 570 aprovou contrato de adesão da concessionária, impondo sua disponibilização aos consumidores [ID000103]. Todavia, a existência de autorização regulatória para tarifa unificada não afasta, no caso concreto, o controle jurisdicional da efetiva correspondência mínima entre a cobrança e a utilidade do serviço disponibilizado ao consumidor. O art. 22 do CDC exige serviço adequado e eficiente, enquanto o art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995 define serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e modicidade tarifária. O art. 9º do Decreto nº 7.217/2010, regulamentador da Lei nº 11.445/2007, define que os serviços públicos de esgotamento sanitário são constituídos por uma ou mais atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos e lodos [ID000916]. Na hipótese, a perícia judicial não identificou, em relação ao imóvel do autor, a presença de rede pública apta à ligação nem a execução concreta de qualquer dessas etapas pela ré [ID000916]. Ainda que a concessionária invoque prestação difusa ou regional do serviço por sistema misto, não produziu prova específica bastante de que os efluentes gerados no imóvel do autor fossem efetivamente captados, transportados ou tratados por sua estrutura operacional. A prova documental trazida pela ré sobre o regime geral da concessão, os termos aditivos e as deliberações da agência reguladora possui relevância para demonstrar a legalidade abstrata do modelo tarifário, mas não supera a constatação pericial concreta de ausência de prestação material de qualquer etapa do serviço na unidade consumidora em litígio [ID000916]. Nessa medida, a cobrança, tal como lançada ao autor, não se mostra legítima em relação ao serviço de esgotamento sanitário, pois dissociada de comprovação mínima de efetiva disponibilização ou utilização concreta no imóvel objeto da demanda. Com efeito, a prova pericial corroborou a inexistência de prestação do serviço de esgotamento sanitário na unidade consumidora, o que torna indevida a cobrança correlata no período discutido, com a consequente necessidade de adequação da relação contratual e afastamento dos débitos respectivos, observados os limites do pedido inicial e a apuração própria em fase de cumprimento, se necessária. A repetição em dobro, contudo, exige, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, cobrança indevida associada a ausência de engano justificável. Considerando a existência de regime tarifário unificado amparado em deliberações da agência reguladora e instrumentos contratuais da concessão [ID000193; ID000433; ID000670; ID000534], não se evidencia, no caso, má-fé apta a autorizar devolução em dobro, sendo incabível essa modalidade de restituição. Quanto ao dano moral, também não se verifica situação excepcional apta a justificar reparação extrapatrimonial. A mera cobrança indevida, desacompanhada de interrupção arbitrária do serviço essencial por inadimplemento, negativação do nome do consumidor ou prova de humilhação concreta, não ultrapassa, neste caso, a esfera do inadimplemento contratual. O próprio laudo afastou a precariedade do abastecimento de água [ID000916], e o conjunto dos autos não comprova lesão autônoma aos direitos da personalidade. Assim, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, não se reconhece dever de indenizar moralmente. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte ré a devolver ao autor, de forma simples, os valores referentes ao serviço inexistente de esgotamento sanitário, no período de dezembro de 2019 a outubro de 2020, em quantum a ser apurado em liquidação, com juros e correção pela SELIC, a partir do desembolso. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. A parte autora saiu vencida na maior parte de suas pretensões, e, assim, deve suportar a sucumbência. Custas e honorários de 10% do valor da causa pela parte autora, observada a JG deferida. Com o trânsito, baixa e arquivamento. PI
