Inteiro teor
Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada por WALDINEIA PASSOS PIMENTEL em face de TURISMO TRANSMIL LTDA, denunciado COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS. Narra a parte autora, em síntese, que: a) em 12/05/2008, enquanto viajava em coletivo da Ré, na qualidade de passageira, o motorista do coletivo colidiu bruscamente com um caminhão; b) o referido acidente resultou no ferimento de inúmeras vítimas, dentre estas a Autora, que sofreu lesões graves, acarretando incapacidade laborativa. Requereu o benefício da gratuidade de justiça; a condenação da Ré ao pagamento por pensões mensais vencidas e vincendas, tratamento médico, reembolso das despesas efetuadas em decorrência do evento e a indenização por danos morais e estéticos. Deferimento da gratuidade de justiça e designação de audiência (index 35). Ata de audiência de conciliação que restou infrutífera (index 49). Contestação da primeira ré (index 41). Alega em resumo, que: 1) não nega o fato ou o transporte da Autora, mas pugna pelo chamamento ao processo de sua Seguradora COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS; 2) a colisão fora responsabilidade da imprudência e imperícia do motorista do caminhão que, não respeitando a distância segura entre o seu e o veículo da Ré, colidiu neste; 3) a parte Autora não comprova a redução patrimonial decorrente dos danos alegada na inicial. Pugna pela improcedência dos pedidos. Decisão que deferiu o chamamento ao processo requerido pela Ré e designou audiência de conciliação (index 99). Ata de audiência de conciliação que restou infrutífera (index 105). Contestação da segunda ré (index 139). Alega em resumo, que: 1) a responsabilidade do acidente é exclusiva de terceiro, motorista do caminhão que colidiu com o coletivo do primeiro Réu; 2) não há justificativa para o pedido de pensionamento, danos morais e estéticos, pois estes não possuem nexo causal com a conduta do preposto do Réu. Pugna pela improcedência dos pedidos. Decisão que deferiu a produção de prova pericial e o envio de ofício ao Hospital Geral de Nova Iguaçu, solicitando o BAM da parte Autora (index 200). Laudo pericial (index 234). Manifestação da Autora em discordância com o laudo (index 283). Esclarecimentos da perita acerca da impugnação da Autora, reiterando o laudo (index 290). Manifestação da Autora em concordância com o laudo (index 292). Impugnação do primeiro Réu quanto ao laudo (index 296). Esclarecimentos da perita acerca da impugnação do Réu (index 303). Mediante a renúncia dos patronos das Rés sem a nomeação de novos sucessores, fora decretada a revelia da Ré e denunciada à lide (index 490). É o relatório. No caso em apreço, aplica-se a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como os princípios da vulnerabilidade, boa fé e transparência. A autora enquadra-se na definição de consumidora (art. 2º do CDC), enquanto a ré é classificada como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). No contrato de transporte, a responsabilidade do transportador é objetiva, isto é, independentemente da comprovação da culpa. Vigora no referido ajuste a cláusula de incolumidade, por meio da qual o transportador compromete-se a levar o passageiro e seus bens ao local de destino em perfeitas condições, nos termos do art. 730 do CC. Consoante a dicção do art. 735 do CC, a responsabilidade do transportador não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual pode demandar de forma regressiva. No mesmo sentido, o enunciado nº 187 da Súmula do STF. Considerando a contestação da parte Ré e denunciada, nas quais não negam a ocorrência do fato, tão somente discordam acerca da responsabilidade exclusiva de terceiro no sinistro, a controvérsia consiste em verificar o nexo de causalidade entre o mencionado acidente e as lesões apontadas na Inicial, a fim de verificar a responsabilidade da Ré. E, nesse sentido, deve-se ressaltar que a Ré possui responsabilidade objetiva no que tange aos danos causados a passageiros durante a prestação de serviço, consoante ao disposto no texto Constitucional e infra legal. Nesse sentido, somente poderá abster-se de tal responsabilidade caso comprove a ocorrência de fato exclusivo de terceiros - como alega nos autos -, culpa exclusiva do consumidor ou demonstre a inexistência de nexo causal entre o fato e o dano. No entanto, não somente a Ré afirma não discutir a ocorrência do acidente na peça contestatória. Ainda que a colisão tenha sido causada exclusivamente por outro veículo, tal fato não exclui a responsabilidade civil do transportador, nos termos do mencionado art. 735 do CC. Ao apresentar a contestação, a Ré apresenta fotografias do sinistro, pelas quais é possível constatar que não houve somente colisão traseira, como também na parte frontal (index 73, fl. 5). Apresenta, também, o relatório do boletim de acidente de trânsito do ocorrido (index 73, fl. 10 e seguintes). A Autora apresenta o Registro de Ocorrência e aditamentos do sinistro (index 17, fl. 4), bem como laudos médicos que atestam seu estado de saúde. Nesse viés, atesta a perita a compatibilidade entre os ferimentos da Autora e o sinistro: CONCLUSÃO Este Perito, após o exame pericial que realizou na autora e à vista dos documentos contidos nos Autos conclui que: - os ferimentos da Autora (fratura do fêmur direito) são compatíveis com o trauma alegado, e sua relação está comprovada pelos comprovantes de atendimento médico dos hospitais, pelo Registro de Ocorrência e BRAT; - o trauma gerou uma Incapacidade Total Temporária (ITT) pelo período de 60 (sessenta) dias e uma Incapacidade Parcial Temporária (IPT) de mais 60 (sessenta) dias, período este em que esteve incapacitada para o trabalho mas não para as atividades da vida diária, totalizando 120 dias, segundo a Tabela de Tempo de Recuperação do INSS , não restando sequelas; - há dano estético em grau médio; - as alterações apresentadas pela Autora na coluna vertebral são degenerativas, idiossincráticas, próprias do período etário e sem relação com o acidente. Fato é que, por meio das provas juntadas nos autos, bem como pela prova pericial realizada, a Autora demonstra o nexo causal entre o fato - o sinistro com o coletivo que utilizava - e os danos sofridos. Caberia à Ré asseverar a alegada responsabilidade exclusiva de terceiro, apresentando, por exemplo, gravações de câmeras do local onde ocorrera o acidente, prova testemunhal do motorista do veículo ou demais pessoas que presenciaram o evento ou meio semelhante que demonstrasse sua falta de responsabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça compreende: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. DPVAT. SOLIDARIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Seguradora e por autora, em ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por passageira em face de Concessionária de transporte coletivo, em razão de acidente de trânsito envolvendo o ônibus em que se encontrava e outros veículos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais e R$ 5.000,00 por dano estético. A Seguradora sustenta culpa exclusiva de terceiro, ausência de responsabilidade e afastamento dos consectários legais; a autora, em recurso adesivo, pleiteia majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de transporte responde objetivamente pelos danos suportados pela passageira em decorrência do acidente; (ii) estabelecer se há excludente apta a romper o nexo causal; (iii) determinar a possibilidade de cumulação de danos moral e estético e a adequação dos valores fixados; (iv) verificar a responsabilidade da seguradora chamada ao processo, inclusive quanto aos juros de mora, mesmo em liquidação extrajudicial; (v) aferir a possibilidade de abatimento de eventual indenização do seguro DPVAT; e (vi) examinar a alegada majoração dos honorários e do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de transporte responde objetivamente pelos danos causados a passageiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, dos arts. 734 e 735 do CC e do art. 14 do CDC, assumindo obrigação de resultado fundada na cláusula de incolumidade. 4. A responsabilidade do transportador somente é afastada por culpa exclusiva da vítima, fortuito externo ou fato exclusivo de terceiro sem relação com a atividade de transporte, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. A autora comprova o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, por meio de registro de ocorrência e boletim de atendimento médico contemporâneo ao evento, evidenciando o dano e o nexo causal. 6. Inexiste prova de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, razão pela qual não se configura excludente apta a romper o nexo causal. 7. O laudo pericial atesta cicatriz permanente em região visível da testa e sequelas físicas, caracterizando dano estético autônomo, cumulável com o dano moral, conforme entendimento pacificado do STJ. 8. A fixação dos danos morais em R$ 7.000,00 e do dano estético em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e se harmoniza com os parâmetros da jurisprudência do Tribunal. 9. A apólice securitária prevê cobertura para danos corporais e morais, inexistindo cláusula excludente válida, devendo a seguradora responder solidariamente nos limites contratados. 10. A seguradora chamada ao processo responde pelos juros de mora decorrentes da condenação, sendo incabível afastá-los na fase de conhecimento, ainda que se encontre em liquidação extrajudicial, nos termos do art. 18, d, da Lei nº 6.024/74 e da jurisprudência do STJ. 11. Eventual suspensão da fluência dos juros em razão da liquidação extrajudicial deve ser arguida na fase de cumprimento de sentença, não afastando a condenação no título judicial. 12. A franquia securitária não é oponível à consumidora, devendo eventual ressarcimento ser buscado pela seguradora em ação própria, nos termos do art. 101, II, do CDC e do art. 132 do CPC. 13. Não há prova do recebimento de indenização do seguro DPVAT, e, ademais, sua natureza jurídica não se confunde com a indenização por dano moral, sendo incabível compensação. 14. A resistência da seguradora quanto à cobertura do dano estético justifica sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 15. O valor arbitrado não comporta majoração, pois se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e às finalidades compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. A concessionária de transporte coletivo responde objetivamente pelos danos sofridos por passageiro em razão de acidente ocorrido durante a prestação do serviço, salvo prova de excludente de responsabilidade. 2. É lícita a cumulação de indenizações por dano moral e dano estético quando comprovadas lesões autônomas e identificáveis. 3. A seguradora chamada ao processo responde solidariamente, nos limites da apólice, inclusive pelos juros de mora, ainda que em liquidação extrajudicial, cuja suspensão deve ser arguida na fase de cumprimento de sentença. 4. A franquia securitária não é oponível ao consumidor, devendo eventual ressarcimento ser buscado em ação regressiva. 5. É incabível o abatimento do seguro DPVAT da indenização por dano moral, por possuírem naturezas jurídicas distintas. (0004422-73.2015.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 14/05/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) Uma vez assentada a responsabilidade da ré pelo evento, passa-se à análise dos requerimentos formulados. Em laudo o perito atesta, além da condição das lesões que a Autora apresentava, que esta foi portadora de a Incapacidade Total Temporária (ITT) pelo período de 60 (sessenta) dias e uma Incapacidade Parcial Temporária (IPT) de mais 60 (sessenta) dias [...] totalizando 120 dias (index 234, fl. 4). O conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial (index 234) e documentos de atendimento médico apresentados pela parte autora (index 17), somados ao fato de a Ré não ter comprovado qualquer fato que afaste a sua responsabilidade, evidenciam a existência do nexo causal entre o evento e as lesões sofridas pela autora. Do mesmo modo, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: Apelações cíveis. Acidente envolvendo ônibus coletivo. Passageira que sofreu fratura sem desvio do osso nasal. Dano moral. Redução do quantum indenizatório a patamar proporcional. Responsabilidade solidária das transportadoras consorciadas. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por duas das rés e apelação adesiva da autora em ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de ônibus coletivo no qual a autora era passageira e sofreu lesões atestadas em documentos médicos e perícia. 2. Incumbia às rés o ônus de comprovar que os fatos não ocorreram da forma como alegados na inicial ou que houve excludente de sua responsabilidade (art. 14 §3° do CDC), mediante apresentação de imagens de câmeras de segurança na data dos fatos ou meio semelhante que desconstituísse concretamente as alegações da parte autora, considerando a inversão ope legis do ônus da prova (art. 6°, VIII do CDC). 3. Não obstante, a indenização por dano extrapatrimonial deva observar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se à gravidade do dano efetivamente suportado pela vítima, nos termos do que dispõe o art. 944 do Código Civil, deve ser parcialmente provida a primeira apelação para, nos termos da súmula 343 desta Corte e diante da gravidade das lesões sofridas (fratura sem desvio do osso nasal, cujo tratamento se deu sem necessidade de internação ou intervenção cirúrgica, conforme perícia), reduzir a indenização de R$20.000,00 para R$10.000,00 (dez mil reais). 4. Pedido de dedução de valores pagos a título de indenização do seguro DPVAT nos termos da súmula nº 246 do STJ não pode ser acatado, porquanto não se demonstrou no curso da demanda qualquer pagamento de valor a tal título. 5. Os termos iniciais dos juros e correção monetária foram acertadamente fixados na sentença, sendo a partir da citação quanto aos primeiros (art. 405 do Código Civil e interpretação a contrário senso das súmulas 54 do STJ e 129 do TJERJ) e a partir do arbitramento quanto à última (súmula n° 362 do STJ), por se tratar de relação contratual. 6. A autora sagrou-se vencedora na parte majoritária da demanda, inexistindo incorreção na fixação de honorários nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. 7. A ilegitimidade da segunda apelante deve ser afastada, porquanto a autora demonstrou às fls. 57 que as rés atuavam em regime de parceria, tendo estabelecido contrato de consórcio para prestação de serviços de forma conjunta. Assim, a responsabilidade pela condenação imposta é solidária, conforme os arts. 7°, parágrafo único e 25, §1° do CDC. 8. A apelação adesiva da autora merece ser provida apenas quanto à indenização prevista no art. 950 do Código Civil, em razão do período de inatividade decorrente da lesão sofrida. Embora não tenham sido comprovadas despesas com tratamento médico, o perito judicial atestou que a autora ficou afastada de suas atividades como autônoma (vendedora ambulante) por uma semana, de forma que, ainda que não comprovada a renda média auferida, conforme a súmula n° 215 do TJRJ e precedentes desta Corte, deve ser fixada a indenização a título de lucros cessantes apenas pelo período de inatividade, com base no salário-mínimo vigente à época. 9. Parcial provimento da primeira apelação e da apelação adesiva. Desprovimento da segunda apelação. (0024082-81.2019.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 02/10/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) A Autora não apresentou notas fiscais que demonstrem gastos custeados por si no que tange ao tratamento das lesões decorrentes do acidente, e decerto que um dos laudos apresentados é de hospital público - Hospital Geral de Nova Iguaçu - de modo que não houve gastos no tratamento médico realizado por este ente. Desse modo, não é devido o pedido de indenização por danos materiais. A perícia considerou que as sequelas suportadas pela autora são compatíveis com a dinâmica do acidente. Sobre esse ponto, o expert ressaltou que: (...) - o trauma gerou uma Incapacidade Total Temporária (ITT) pelo período de 60 (sessenta) dias e uma Incapacidade Parcial Temporária (IPT) de mais 60 (sessenta) dias, período este em que esteve incapacitada para o trabalho, mas não para as atividades da vida diária, totalizando 120 dias, segundo a Tabela de Tempo de Recuperação do INSS , não restando sequelas; (...) (indexador 303, fls. 289). Deste modo, é devido a pensão correspondente a 100% (vinte por cento) da remuneração da autora pelo prazo de 120 dias após o acidente, em razão da: Incapacidade Total Temporária (ITT) pelo período de 60 (sessenta) dias e uma Incapacidade Parcial Temporária (IPT) de mais 60 (sessenta) dias, período em que a autora ficou incapacitada para o trabalho, mas não para a realização de outras atividades. A remuneração da autora era de R$ 1.387,00 (um mil, trezentos e oitenta e sete reais) em abril de 2018, conforme indexador 17, fls. 32. Dessa forma, a ré deverá pagar a autora quatro meses da sua remuneração, a contar da data do acidente, acrescido de correção monetária e de juros de mora. Em seguida, cabe a análise do pedido de compensação por dano moral. A demandante sofreu acidente de relativa monta, com ferimento que geraram, como atestado pela perita, incapacidades temporárias pelo período de 120 dias. No caso em análise, é inequívoca a lesão a direitos da personalidade sofrida pela parte autora. Ao fixar o valor dos danos morais, deve ser considerado que esta verba deve ter um caráter compensatório, tendo a função de reduzir, na medida do possível, o sofrimento psíquico da vítima, além do cunho punitivo, destinado a evitar que eventos como o presente venham novamente a ocorrer. Ademais, é necessária a observância de determinados parâmetros para a delimitação dos danos morais, como a capacidade econômica do autor do fato, as circunstâncias em que ocorreu o dano e sua a extensão. Deste modo, considerando tais fatores e a luz da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor dos danos morais é fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por outro lado, o expert atestou que houve dano estético de grau médio. Logo, arbitra-se o dano estético em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação à denunciada COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, esta não nega ter celebrado o contrato de seguro com a ré. Por conseguinte, a denunciada deverá restituir o valor a ser pago pela ré em favor da autora, observado o limite da responsabilidade contratual entre a denunciante e a denunciada. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido da ação principal para condenar a Ré: a) em pensão temporária, pelo prazo de quatro meses, diante da incapacidade temporária de 120 dias. A remuneração da autora era de R$ 1.387,00 (um mil, trezentos e oitenta e sete reais) em abril de 2018, conforme indexador 17, fls. 32. O valor da remuneração será acrescido de correção monetária (art. 389 do CC) e de juros de mora, ambos a contar da competência em que cada parcela da remuneração deveria ter sido paga (a primeira prestação em 30 dias após a data do acidente). Aplica-se a SELIC como índice que engloba a correção monetária e os juros moratórios. Nesse particular, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1368: (...) 8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Tema 1368. O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) b) em dano moral, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora, a partir da citação, de acordo com a taxa legal (que consiste na SELIC deduzida do IPCA, art. 406, §1º, do CC) e de correção monetária, a contar da publicação da presente sentença, pelo IPCA (art. 389 do CC). Assim, a contar da publicação da presente sentença, aplica-se unicamente a SELIC como como índice que engloba a correção monetária e juros moratórios. b) em dano estético, no valor de valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora, a partir da citação, de acordo com a taxa legal (que consiste na SELIC deduzida do IPCA, art. 406, §1º, do CC) e de correção monetária, a contar da publicação da presente sentença, pelo IPCA (art. 389 do CC). Assim, a contar da publicação da presente sentença, aplica-se unicamente a SELIC como como índice que engloba a correção monetária e juros moratórios. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. No âmbito da ação acessória, julgo procedente o pedido da denunciante para determinar que a denunciada restitua à Concessionária-Ré o valor da condenação da lide principal, observado o limite da responsabilidade contratual entre a denunciante e a denunciada. Condeno a ré/denunciante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Na medida em que a denunciada não negou a sua relação com a denunciante, deixo de condenar a denunciada nos ônus de sucumbência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.
