Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I ? CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a conceder ao autor JONATHAN DE FARIA PEREIRA o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, com data de início do benefício ? DIB em 21/08/2018, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário; II ? RECONHECER a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 10/09/2019; III ? CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e não prescritas a partir de 10/09/2019, bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, observada a compensação de eventuais benefícios inacumuláveis pagos no mesmo período. A renda mensal do auxílio-acidente deverá corresponder a 50% do salário-de-benefício, na forma do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, observados os critérios legais aplicáveis à época da aquisição do direito. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora segundo os critérios aplicáveis às condenações de natureza previdenciária, observando-se o Tema nº 810 do STF, o Tema nº 905 do STJ e, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a incidência da taxa SELIC, na forma legal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ. Sem custas pela Autarquia, diante da isenção legal. Quanto aos honorários periciais, observe-se o que dispõe o Tema nº 1.044 do STJ, naquilo que for aplicável. Publique-se.