Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I ? DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica decorrente do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável ? RMC objeto da demanda, bem como dos débitos dele decorrentes; II ? DETERMINAR que o BANCO BMG S.A. promova o cancelamento definitivo do cartão e da reserva de margem consignável vinculados à contratação discutida nos autos e cesse qualquer desconto dela decorrente no benefício previdenciário da autora, caso ainda existente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por desconto que venha a ser realizado após o prazo fixado; III ? CONDENAR o réu a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão da contratação discutida nos autos, inclusive aqueles eventualmente realizados no curso do processo, observando-se a restituição simples quanto aos descontos efetuados até 30/03/2021 e a restituição em dobro quanto aos descontos realizados após essa data, valores a serem apurados em liquidação de sentença mediante os respectivos extratos, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora legais a partir da citação; IV ? CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora legais a contar da citação. Fica prejudicado o pedido de conversão em definitiva da tutela de urgência anteriormente requerida, uma vez que a medida foi indeferida no ID 11, sendo a obrigação de cessação dos descontos ora estabelecida em caráter definitivo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não caracteriza sucumbência recíproca, nos termos da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se.