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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0127122-17.2025.8.19.0001

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0127122-17.2025.8.19.0001

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO MÉRITO, por perda de objeto, na forma do art. 485, IX, do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça, fl.79. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Trata-se de ação proposta no plantão judiciário visando o desbloqueio de verba salarial ajuizada por LINEKER DOS SANTOS MENDES, em face de WENDEL DOS SANTOS RODRIGUES, objetivando, em tutela de urgência, o desbloqueio dos valores de natureza salarial existentes em suas contas bancárias. Inicial à fl. 03/07 acompanhada de documentos, fl. 08/27. Decisão que indeferiu a tutela de urgência e que declinou da competência para processamento e julgamento do feito, fl. 36/37. Novo declínio de competência, fl. 47. Despacho que determinou as especificações de praxe, fl. 79, cuja juntada constam às fls. 86/90. Julgamento do agravo de instrumento interposto pelo autor, fls. 97/108. Despacho judicial que efetuou o desbloqueio determinado, fl. 111 e 113. O processo teve sua tramitação regular. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de Ação Incidental de Desbloqueio de Verba Salarial para desbloquear ativos na conta bancária do autor. Conforme informação dos autos, foram distribuídos dois processos de Cumprimento de Sentença de alimentos por WENDEL DOS SANTOS RODRIGUES em face de LINEKER DOS SANTOS MENDES, seu pai. O processo sob o n° 0859066-79.2025.8.19.0038 tramita pelo rito do art. 528 do CPC e cobra débito alimentar do período de julho de 2025 em diante, já o processo sob o n° 0859075-41.2025.8.19.0038, do qual foi emanada a ordem de bloqueio de ativos do executado pelo sistema SISBAJUD, tramita na forma do art. 523 do CPC e cobra dívida de alimentos do período de agosto de 2022 a junho de 2025. O julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0110518-81.2025.8.19.0000 determinou o desbloqueio parcial da conta do autor desta ação, sendo certo que a odem foi cumprida por este juízo, conforme documento de fl. 113. O processo em que foi efetuado o bloqueio ( nº 0859075-41.2025.8.19.0038) foi migrado para o novo sistema Eproc e a ordem determinada já foi cumprida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO MÉRITO, por perda de objeto, na forma do art. 485, IX, do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça, fl.79. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.