Ementa
da execução voltada ao cumprimento de obrigação de pagar. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi condenada nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: 1. Condenar a ré a cancelar o curso objeto dos autos, bem como os débitos a ele vinculados, no prazo de 10 dias corridos a contar da leitura de sentença, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente; 2. Condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais), com correção monetária a contar do desembolso e juros legais a contar da citação. Julgo improcedente o pedido de danos morais." A parte autora interpôs recurso inominado, tendo a Turma Recursal mantido a sentença por seus próprios fundamentos. Diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia da exequente o feito foi extinto na forma do artigo 485, III do CPC e a consequente expedição de certidão de crédito em favor da exequente no valor de R$ 6.480,06. Ocorre que, após o desarquivamento, a parte exequente limitou-se a requerer a intimação do executado para pagamento do valor estipulado na referida certidão, sem, contudo, apontar novos bens passíveis de constrição. A mera reiteração de atos executórios outrora frustrados, sem fato novo, mostra-se inócua e contraria os princípios da celeridade e utilidade do processo que regem este microssistema. É o relatório. Decido. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o seu requerimento, obrigatoriamente, indicar novos bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de imediato retorno dos autos ao arquivo definitivo. DUQUE DE CAXIAS, data da assinatura digital. ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Titular