Ementa
de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Nesse contexto, levando-se em conta a data de início do termo inicial do prazo de um ano para suspensão do processo, seguindo-se a fluência do prazo quinquenal, tem-se que a prescrição intercorrente indubitavelmente se consumou, sendo forçosa a extinção do presente feito. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição em favor da parte executada, na forma do art. 487,II do CPC. Sem condenação em custas judiciais, taxa judiciária e honorários de sucumbência, ante a isenção legal e ausência de regular citação do executado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Diante do R. decisão proferida no ID. 14 decido: Cuida-se, na hipótese, de execução fiscal entre as partes acima referidas, na qual, após ultimadas a realização das diligências previstas em lei para tentativa de localização, não foram encontrados a parte executada ou bens sobre os quais possam recair a penhora. Seguiu-se, então, a aplicação do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, com a determinação da suspensão do feito, tendo sido a parte exequente regularmente intimada, na forma do § 1º da lei de regência. Certificados o decurso dos prazos de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional de cinco anos, previstos pelo art. 40, §§ 2º e 4º previstos na Lei de Execuções Fiscais, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre ressaltar que a prescrição do crédito tributário é uma das causas de sua extinção, conforme estabelece o artigo 156, V do Código Tributário Nacional, in verbis : Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; Desta feita, com a ocorrência do fenômeno acima citado, desaparece o direito à exação mencionada na Certidão de Dívida, não sendo mais exigível. No caso dos presentes autos, foram ultimadas todas as diligências previstas em lei para tentativa de localização da parte executada e de seu patrimônio, restando infrutíferas, o que acarretou a aplicação dos procedimentos elencados no art. 40 da Lei 6.830/80, tendo o exequente sido regularmente intimado da suspensão do processo. É forçoso registrar-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo 566, fixou a tese segundo a qual o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Nesse contexto, diante do quadro processual delineado nestes autos, se revela inquestionável o regular início da fluência do prazo de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional de cinco anos, previstos pelo art. 40, §§ 2º e 4º da Lei de Execuções Fiscais, sendo desnecessária a realização de nova intimação da Fazenda Pública antes da sentença que pronuncie a consumação da prescrição intercorrente., porquanto a mesma permaneceu inerte ao longo de todo o tempo, não logrando êxito na localização do devedor e de seus bens passíveis de penhora. Como é sabido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 570, firmou a tese segundo a qual a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Nesse contexto, levando-se em conta a data de início do termo inicial do prazo de um ano para suspensão do processo, seguindo-se a fluência do prazo quinquenal, tem-se que a prescrição intercorrente indubitavelmente se consumou, sendo forçosa a extinção do presente feito. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição em favor da parte executada, na forma do art. 487,II do CPC. Sem condenação em custas judiciais, taxa judiciária e honorários de sucumbência, ante a isenção legal e ausência de regular citação do executado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.
