Inteiro teor
Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada por CL METRÔ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. e CL METRÔ REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. em face de CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (atual denominação de Nextel Telecomunicações LTDA.), já qualificados, objetivando o Autor o pagamento da indenização pela rescisão do contrato de representação comercial, a devolução dos valores estornados relativamente à comissão pela venda de produtos e serviços e o pagamento de honorários advocatícios contratualmente previstos no contrato de representação comercial. Alegou a parte Autora que firmou contratos de representação comercial com o Réu para a venda de produtos e serviços de telefonia móvel. Afirmou que o 1º Autora atuava desde 2001, na modalidade corporativo ou consultivo , enquanto o 2º Autor iniciou suas atividades em setembro de 2014, na modalidade varejo . Disse que, a partir do 2º semestre/2015, o Réu passou a impor desarrazoados e desmedidos estornos nas comissões já pagas. Salientou que os descontos eram amparados na cláusula contratual 6.2, que previa o estorno automático em caso de desativação ou suspensão dos serviços em até 180 dias após a ativação. Contudo, o Réu não apresentava as provas das desativações e das suas respectivas causas. Sustentou que, a partir do momento em que o Réu aprovava o crédito do cliente e ativava os serviços, assumia o controle e a responsabilidade pela solvabilidade e permanência deste, de modo que a imposição de estornos configura cláusula del credere , expressamente vedada pelo art. 43, da Lei nº 4.886/65. Argumentou que os estornos a levou à insolvência, motivando a resolução prematura (rescisão por justa causa) dos contratos pelos representantes, entre janeiro e fevereiro/2016, com base no art. 36, alínea d, da Lei nº 4.886/65 (falta de pagamento da retribuição na época devida). A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 33/227. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, conforme fls. 230. Às fls. 249, decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Parta Autora, às fls. 238/243. Às fls. 255/257, V. acórdão que deferiu o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela parte Autora contra decisão de fls. 230. Às fls. 285/288, a parte Autora apresentou emenda à petição inicial. V. acórdão que concedeu a gratuidade de justiça à parte Autora, conforme fls. 290/293. Às fls. 299/326, a parte Autora apresentou emenda substitutiva da inicial. Despacho que determinou a citação, consoante fls. 331. Regularmente citado, o Réu apresentou a contestação de fls. 341/417, em que alegou que a parte Autora apresentou emenda à inicial (fls. 285/288 e 299/326) desistindo dos pedidos de declaração de nulidade da cláusula 6.2 (estornos) e de ineficácia do inciso IV da cláusula 6.1.3 (prazo de 180 dias). Sustentou que tal fato implica o reconhecimento tácito da validade e legalidade dessas cláusulas, tornando prejudicado e sem relevância o pedido de indenização ou repetição de indébito referente aos estornos aplicados. Impugnou o pedido de indenização de 1/12 avos (art. 27, j , da Lei nº 4.886/65), argumentando que foram os próprios Autores que solicitaram, de forma unilateral, a rescisão dos contratos. Afirmou não ter havido justo motivo (como a alegada falta de pagamento de retribuições), visto que todos os valores devidos foram pagos e os estornos praticados eram legais, não sendo cabível a aplicação do art. 36 da referida lei. Rechaçou o pedido do 2º Autor de condenação ao pagamento de 20% do valor da causa a título de honorários convencionais (cláusula 10.9), afirmando que tal disposição foi expressamente revogada pela cláusula 10.7 do segundo Contrato de Representação Comercial firmado entre as partes, que substituiu os acordos anteriores. Defendeu que a cláusula 6.2 não configura cláusula del credere , pois não torna as representantes devedoras solidárias pela inadimplência do comprador. Sustentou que a cláusula apenas condiciona o direito à comissão ao aperfeiçoamento da venda e ao recebimento do preço (período de maturação de 180 dias), o que está em consonância com o art. 33, § 1º, da Lei nº 4.886/65. Explicou que as comissões eram pagas de forma adiantada e os estornos ocorriam licitamente quando a venda não se concretizava (por fraude, inadimplência total ou cancelamento precoce). Aduziu que a parte Autora anuiu com a dinâmica contratual por cerca de 15 anos ininterruptos, sem nunca questionar a validade das cláusulas ou a prática dos estornos. Disse que a insurgência atual caracteriza comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ) e atrai o instituto da supressio , frustrando sua legítima expectativa. Rebateu a alegação de que não fornecia provas dos cancelamentos, demonstrando que enviava mensalmente e-mails com extratos detalhados informando as causas dos estornos, sobre os quais a parte Autora nunca solicitou provas adicionais. Requereu a improcedência dos pedidos. Veio acompanhada dos documentos de fls. 418/1.115. Réplica, às fls. 1.124/1.147. Determinada a intimação das partes acerca das provas que pretendem produzir, o Réu dispensou a produção de novas provas, conforme fls. 1.156/1.159, e a parte Autora requereu a produção de prova pericial, de acordo com fls. 1.162. Decisão de saneamento que determinou a retificação do polo passivo, para constar o nome correto do Réu; fixou o ponto controvertido; deferiu a produção da prova pericial; nomeou perito; e indeferiu a exibição dos documentos, consoante fls. 1.167/1.168. Às fls. 1.241/1.246, V. acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela parte Autora contra a decisão que indeferiu o pedido de exibição de documentos. Às fls. 1.262/1.263, decisão que esclareceu que nada havia a ser ajustado na decisão de saneamento do feito (fls. 1.167/1.168), diante dos pedidos de ajuste formulados às fls. 1.181/1.182 e 1.188/1.194, bem como que homologou os honorários periciais. Às fls. 1.386/1.387, foi determinada a substituição do Perito anteriormente nomeado. Às fls. 1.408, decisão que homologou os honorários periciais. Laudo pericial, às fls. 1.432/1.661. Às partes requereram esclarecimentos ao laudo às fls. 1.672/1.675 e 1.676/1.695. Às fls. 1.696/1.732, parecer do assistente técnico do Réu. Esclarecimentos prestados às fls. 1.739/1.743, sobre os quais as partes se manifestaram às fls. 1.748/1.773 e 1.775. Às fls. 1.760/1.773, parecer do assistente técnico do Réu. Novo pedido de esclarecimentos às fls. 1.780/1.788, sobre o qual o Perito se manifestou às fls. 1.799/1.805. Às partes se manifestaram sobre os esclarecimentos às fls. 1.813/1.828 e 1.846/1.859. Às fls. 1.829/1.844, parecer do assistente técnico do Réu. Às fls. 1861, decisão que indeferiu a realização de nova perícia; declarou encerrada a instrução; e determinou que o Réu se manifestasse sobre o pedido de desistência parcial formulado às fls. 1.846/1.859. Às fls. 1.863, o Réu não se opôs ao pedido de desistência. Decisão que homologou a desistência parcial e determinou a apresentação de alegações finais pelas partes, de acordo com fls. 1.866. Alegações finais às fls. 1.874/1.891 e 1.898/1.954. A parte Autora apresentou novas alegações finais às fls. 1.961/1.965. Às fls. 1.972/1.973, decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte Autora às fls. 1.869/1.872 contra a decisão de fls. 1866. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, objetivando o Autor o pagamento da indenização pela rescisão do contrato de representação comercial, a devolução dos valores estornados relativamente à comissão pela venda de produtos e serviços e o pagamento de honorários advocatícios contratualmente previstos no contrato de representação comercial, pelos fatos explicitados na inicial. As partes celebraram contrato de representação comercial para intermediação da venda de produtos e serviços Nextel comercializados pelo Réu, consoante contratos de 510/559, com aditivo de fls. 560/577, e de fls. 578/629, com aditivo de fls. 630/643. Estes são os contratos que vigoravam entre as partes. Pretendem os Autores o pagamento da indenização prevista no art. 27, alínea j, da Lei nº 4.886/65, em decorrência da rescisão dos contratos, a devolução, em favor do 2º Autor, dos valores indevidamente estornados das comissões, posto que não comprovadas a desativação do serviço e a respectiva causa, relativamente ao período de julho a novembro/2015, e o pagamento de honorários previstos na cláusula 10.9, do contrato. Depreende-se dos autos que a causa de pedir repousa nos seguintes aspectos: a) nulidade da cláusula contratual 6.2, que prevê o estorno das comissões devidas ao representante, na hipótese dos serviços serem suspensos ou desativados, no prazo de 180 dias, a contar da data da ativação; b) nulidade da cláusula 6.1.3, item IV, do contrato de fls. 510/559, que autoriza o estorno das comissões, em caso de inadimplência do consumidor, por força do disposto no art. 43, da Lei nº 4.886/65; c) ausência de comprovação da causa e da efetiva desativação do serviço, a autorizar os estornos realizados entre julho e novembro/2015. O pedido formulado não merece prosperar. De início, deve ser afastada a alegação de reconhecimento tácito das cláusulas contratuais apontadas como nulas pelos Autores, na forma suscitada na contestação, eis que a emenda de fls. 299/326 apenas retificou o pedido, impondo-se, de qualquer forma, a análise da validade das referidas cláusulas como questão prejudicial, em decorrência lógica ao exame do cabimento da devolução de valores estornados e do pagamento da indenização pela rescisão dos contratos, na forma pleiteada. Inexiste contrato de adesão, a ensejar desvantagem aos Autores, representantes comerciais. Pela própria natureza da atividade desenvolvida pelo representante comercial, não é possível concluir por eventual desequilíbrio da relação contratual ou pela hipossuficiência de qualquer das partes contratantes. Os contratos foram celebrados a partir da livre manifestação de vontade das partes, o que não impede, contudo, a declaração de eventual disposição que se mostre contrária à lei. O contrato de representação comercial é disciplinado pela Lei nº 4.886/65, com as inovações trazidas pela Lei nº 8.420/92, estatuto específico prestigiado na sistematização do CC, nos termos do art. 721. Assim define o art. 1º, da referida lei: Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Examinando os contratos supramencionados, verifica-se que a cláusula 6.2 dispõe que estão autorizados estornos das comissões devidas ao representante, na hipótese do serviços ser suspenso ou desativado, no prazo de 180 dias, a contar da data da ativação do serviço. Nada há de irregular, visto que deve ser interpretada de acordo com todos os itens da cláusula 6ª. Prevê a cláusula 6.1.2, expressamente, que as comissões somente serão devidas após o efetivo pagamento pelo cliente, em observância ao disposto no art. 32, da Lei nº 4.886/65, o que se coaduna com a natureza da obrigação imposta ao representante comercial, que é de resultado. A comissão se traduz na contraprestação do representante pela atividade de intermediação da realização do negócio jurídico entre o representado e o cliente. Trata-se de obrigação de resultado, razão pela qual somente faz jus ao pagamento da comissão, se concretizado o negócio. Nesta esteira, e considerando que o montante era adiantado pelo Réu aos Autores, independente do pagamento pelo cliente, posto que promovido a partir da ativação do serviço, à luz do disposto na cláusula 6.3, não efetivado o contrato cuja celebração foi intermediada pelos Autores, cabível o estorno. Acrescente-se, ainda, que os contratos foram celebrados em 2014, mas as partes mantinham relação contratual de representação comercial, nos mesmos moldes, desde 2001, sem que houvesse, pelos Autores, qualquer questionamento de valores estornados. Os documentos de fls. 646/1.087 e o laudo pericial de fls. 1.431/1.661, com esclarecimentos prestados às fls. 1.739/1.743 e 1.799/1.805, comprovam que os estornos sempre foram efetivados e sem contestação por parte dos Autores. Note-se que ambas as partes descreveram a dinâmica do pagamento, a partir da apresentação pelo representado ao representante dos valores devidos a título de comissão, que, após análise, emitia a correspondente Nota Fiscal para pagamento. E o mesmo se aplica à cláusula 6.1.3, item IV, que não configura del vedere , posto que não obriga o representante, solidariamente, a responder pelo inadimplemento do cliente. A cláusula geral de boa-fé permeia o negócio jurídico desde a fase das tratativas (fase pré-contratual), momento em que ainda não há contrato, mas já são exigidos às partes deveres específicos, como correção de comportamento de uma em relação à outra, até a fase pós contratual, de conclusão e execução da avença. Apresenta tríplice função: interpretação das cláusulas contratuais de acordo com o fim econômico buscado pelo negócio jurídico, impedir o exercício irregular e abusivo de direitos e criação de deveres anexos, especificamente estabelecidos em decorrência da relação concreta obrigacional, como lealdade, transparência, informação e honestidade, variando de acordo com a relação obrigacional em particular. Tais deveres não dependem de cláusula contratual expressa, advindo do princípio da boa-fé objetiva, que se corporifica diante do caso concreto e com abrangência recíproca entre as partes contratantes. E no âmbito da boa-fé objetiva, encontra-se o abuso do direito. Afigura-se como princípio geral de lealdade recíproca entre as partes contratantes, como obstáculo ao exercício da autonomia privada de forma a violar a confiança mútua que deve reger a relação contratual. Cria-se um limite negativo ao exercício das posições jurídicas, de forma a contornar os excessos de liberdade individual. O ordenamento jurídico pátrio veda o comportamento contraditório, decorrente do princípio da boa-fé objetiva, reprimindo condutas que, embora não vedadas pela lei ou pelo contrato, mostram-se abusivas no caso concreto, por violarem a legítima confiança despertada na outra parte. Não podem os Autores terem recebido as comissões, com os estornos efetuados sem contestação por estes, que validaram os valores quando da emissão das respectivas Notas Fiscais, e buscar a devolução de montante que teria sido indevidamente estornado pelo Réu apenas entre julho e novembro/2015, embora invoquem na inicial a nulidade da cláusula contratual que autoriza tais estornos e em vigor desde o início da relação contratual entre as partes, sob pena de incorrerem em comportamento contraditório, consubstanciado em venire contra factum proprium , que proíbe as partes de adotarem comportamentos contraditórios e se valerem da própria torpeza, à luz da boa-fé objetiva, prevista no art. 422, do CC, sendo vedado pelo ordenamento jurídico. Nesta esteira, evidencia-se, ainda, o instituto da supressio , que se traduz na perda da possibilidade de exercer um direito, em razão do seu não exercício por certo período, eis que gera na parte contrária a expectativa legítima de que não será mais exigido. A omissão ganha relevância jurídica, ao provocar na outra parte a convicção de que o direito subjetivo não mais será exercido. Logo, incabível a devolução dos valores estornados, na forma pleiteado pela parte Autora. No que tange ao pagamento da indenização prevista no art. 27, alínea j, da Lei nº 4.886/65, os documentos de fls. 129/143 comprovam que a rescisão se deu por iniciativa dos Autores, e não do Réu. E, consoante acima explicitado, não se deu de forma justificada, razão pela qual não incide a indenização ora pleiteada. Quanto ao pagamento de honorários, deve ser rechaçado, visto que os contratos de 510/559, com aditivo de fls. 560/577, e de fls. 578/629, com aditivo de fls. 630/643, em vigor entre as partes entre julho e novembro/2015, não mais contêm a referida cláusula. Logo, indevido o pagamento. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os Autores ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma dos arts. 82 e 85, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ficam as partes, desde logo, intimadas para informar se tem algo mais a requerer. Após, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se, encaminhando-se o feito à Central de Arquivamento. P.R.I.
