Ementa
Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTO o processo com análise de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, b , do Código de Processo Civil. Observe-se, quanto às custas processuais devidas até a homologação do acordo o disposto no artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil e quanto às custas processuais remanescentes o disposto no art. 90, §3º, do mesmo Código. Os honorários advocatícios serão pagos na forma acordada, presumindo-se a inexistência da verba no caso de omissão das partes. Arquivem-se os autos COM BAIXA.