Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1. Declarar a inexigibilidade das cobranças referentes ao consumo excedente lançado nas faturas dos meses de fevereiro e março de 2022, reconhecendo a ilicitude do débito parcelado originado dessas contas ; 2. Condenar a ré a proceder ao refaturamento das faturas dos meses de fevereiro e março de 2022 com base no consumo médio da unidade consumidora, equivalente a aproximadamente 130 kWh/mês, observados os critérios tarifários aplicáveis [Evento 62-PET1]; 3. Condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior pela autora em razão das cobranças indevidas dos meses de fevereiro e março de 2022, a ser apurado em liquidação por cálculos, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 4. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 5. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em favor do CEJUR/DPGE, na forma postulada [Evento 1-INIC1]. P.I. Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento.