Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. MULTA COMINATÓRIA. ART. 537 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, CASO DEMONSTRADO EXCESSO.
CASO EM EXAME
DECISÃO (EVENTO 8), QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E FIXOU ASTREINTES.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DO RÉU, REQUERENDO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA. NO MÉRITO, O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR E O ESTABELECIMENTO DE LIMITE RAZOÁVEL PARA SUA INCIDÊNCIA.
DISPOSITIVO
DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RAZÕES DE DECIDIR
A controvérsia recursal cinge-se à adequação da multa cominatória fixada para a hipótese de descumprimento da ordem de suspensão dos descontos relativos ao contrato impugnado pela Autora.
A multa cominatória, prevista no art. 537, do CPC, constitui instrumento de coerção destinado a assegurar o cumprimento da ordem judicial, podendo ser modificada ou excluída quando se revelar insuficiente, excessiva ou desnecessária.
No presente caso, o Banco Agravante sustenta que os contratos discutidos se encontrariam encerrados, conforme registros do sistema de averbação, que inexistiriam descontos ativos ou pendências relacionadas à contratação questionada.
Todavia, o alegado cumprimento da obrigação não afasta, por si só, a legitimidade da multa fixada para a hipótese de eventual descumprimento da determinação judicial, sobretudo porque a medida possui natureza coercitiva e sua incidência está condicionada à inobservância da ordem.
Por outro lado, a multa equivalente ao dobro do valor de cada desconto indevidamente realizado não se mostra, neste momento, manifestamente excessiva, consideradas a natureza alimentar do benefício atingido e a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.
Assim, ausente demonstração de desproporcionalidade que justifique a intervenção desta instância revisora, impõe-se a manutenção das astreintes fixadas.