Ementa
Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a)????Declarar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, por culpa do réu; b)??? Decretar o despejo do réu do imóvel objeto da lide; c)???? Condenar o réu a pagar à atuora o débito, relativo a aluguéis e demais encargos locatícios, vencidos e inadimplidos, no montante de R$ 84.559,52 (oitenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Tal quantia já está atualizada monetariamente, acrescida da multa contratual e juros moratórios legais até janeiro de 2026. A partir desta data, incidirão juros moratórios ao mês e atualização monetária até o efetivo pagamento; d) Condenar o réu a pagar o débito referente aos aluguéis e demais encargos vencidos e não pagos no decorrer da demanda, após a planilha supramencionada, ou seja, a partir fevereiro de 2026 até a efetiva desocupação do imóvel. Este montante será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora ao mês e multa contratual, a partir de cada vencimento até o efetivo pagamento. Consigno, no tocante aos índices aplicáveis a título de juros e correção monetária, que deverão obedecer aos ditames da Lei nº 14.905/2024, a qual, alterando o art. 406 do CC, estabeleceu que os juros legais corresponderão a SELIC, deduzido o índice de correção monetária (eis que a SELIC engloba juros e correção), ao passo que a atualização deve corresponder ao IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação. Certificado o trânsito em jugado, EXPEÇA-SE mandado de desocupação voluntária em 15 dias, na forma do art. 63, §1º, b, da Lei 8.245/91, sob pena de despejo. Em caso de não desocupação, expeça-se de imediato o mandado de despejo, com as cautelas de praxe. Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC. Intimem-se.
Inteiro teor
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0943738-68.2024.8.19.0001/RJ
AUTOR : NADIA LOPES DE ALMEIDA BITENCOURT
ADVOGADO(A) : TATIANA FERNANDES GUSMÃO (OAB RJ149341)
SENTENÇA
Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a)????Declarar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, por culpa do réu; b)??? Decretar o despejo do réu do imóvel objeto da lide; c)???? Condenar o réu a pagar à atuora o débito, relativo a aluguéis e demais encargos locatícios, vencidos e inadimplidos, no montante de R$ 84.559,52 (oitenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Tal quantia já está atualizada monetariamente, acrescida da multa contratual e juros moratórios legais até janeiro de 2026. A partir desta data, incidirão juros moratórios ao mês e atualização monetária até o efetivo pagamento; d) Condenar o réu a pagar o débito referente aos aluguéis e demais encargos vencidos e não pagos no decorrer da demanda, após a planilha supramencionada, ou seja, a partir fevereiro de 2026 até a efetiva desocupação do imóvel. Este montante será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora ao mês e multa contratual, a partir de cada vencimento até o efetivo pagamento. Consigno, no tocante aos índices aplicáveis a título de juros e correção monetária, que deverão obedecer aos ditames da Lei nº 14.905/2024, a qual, alterando o art. 406 do CC, estabeleceu que os juros legais corresponderão a SELIC, deduzido o índice de correção monetária (eis que a SELIC engloba juros e correção), ao passo que a atualização deve corresponder ao IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação. Certificado o trânsito em jugado, EXPEÇA-SE mandado de desocupação voluntária em 15 dias, na forma do art. 63, §1º, b, da Lei 8.245/91, sob pena de despejo. Em caso de não desocupação, expeça-se de imediato o mandado de despejo, com as cautelas de praxe. Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais. Ficam as partes cientes, desde já, que os autos poderão ser remetidos à Central de arquivamento, conforme art. 229-A, § 1º, inciso I, da Consolidação Normativa, com a nova redação dada nos termos do Provimento CGJ 20/2013.
