Tendo em vista que o Município informou o pagamento da dívida tributária, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 924, II, do CPC. Verifico que a parte executada/terceiro interessado está assistida pela Defensoria Pública, motivo pelo qual isento-a do pagamento de custas e honorários. (fls. 37) P.R.I. Havendo requerimento do Município e tendo em vista que o prazo prescricional de cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos (art.
Tendo em vista que o Município informou o pagamento da dívida tributária, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 924, II, do CPC. Verifico que a parte executada/terceiro interessado está assistida pela Defensoria Pública, motivo pelo qual isento-a do pagamento de custas e honorários. (fls. 37) P.R.I. Havendo requerimento do Município e tendo em vista que o prazo prescricional de cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos (art. 206, § 5º, II, do Código Civil) aguarde-se em arquivo, sem baixa. Nada sendo requerido, arquive-se, com baixa.
