Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, diante da ausência de nexo causal entre a atuação de seus agentes e os danos alegados e CONDENAR o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de indenização por danos morais ao primeiro autor, no valor de R$30.000,00. CONDENO o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de indenização por danos morais reflexos ao segundo autor, no valor de R$10.000,00 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensionamento vitalício. As condenações deverão ser acrescidas de atualização monetária e juros moratórios segundo os critérios legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública - Temas 810, STF e 905, STJ, taxa Selic no curso na vigência da emenda constitucional n.113/2021 e, com sua revogação, novamente os Temas. Considerando a sucumbência dos autores em relação ao Estado do Rio de Janeiro, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono desse réu, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, bem como eventual gratuidade de justiça deferida, hipótese em que a exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Em relação ao Município do Rio de Janeiro, considerando que os autores decaíram de parte mínima de sua pretensão indenizatória, uma vez reconhecido o dever de reparar os danos morais suportados por ambos, condeno o ente municipal ao pagamento integral dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, na forma do art. 86, parágrafo único, do mesmo diploma legal. O Município do Rio de Janeiro fica isento do recolhimento de custas processuais, na forma da legislação estadual aplicável, sem prejuízo do reembolso das despesas processuais eventualmente antecipadas pela parte vencedora, observada a distribuição da sucumbência e eventual gratuidade de justiça. Observe-se a regra do art.496, CPC. Publique-se.
Inteiro teor
Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada por menor absolutamente incapaz, representado por seu genitor, e por este em nome próprio, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (MRJ) e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ERJ), objetivando indenização por danos morais e pensionamento, em razão de alegado erro na aplicação de vacina pentavalente no primeiro autor, então com três meses de idade, que teria ocasionado abscesso, sepse e outras complicações de saúde. O Município contestou o pedido às fls. 650/661, sustentando a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de prova de erro de conduta e a ausência de nexo causal. O Estado apresentou contestação às fls. 797/802, arguindo a inversão do ônus probatório e negando falha na atuação de seus agentes. A decisão saneadora de fls. 866/867 afastou a incidência do CDC, delimitou a controvérsia e deferiu a produção de prova pericial médica. O laudo pericial foi juntado às fls. 966/974, com esclarecimentos às fls. 1029/1030, 1082/1083 e 1128/1131, concluindo pela existência de nexo causal entre a aplicação inadequada da vacina e o quadro infeccioso apresentado pelo menor. O Município manifestou-se às fls. 1043, 1074 e 1091/1096, tendo o Estado apresentado parecer técnico às fls. 1060/1062. O Ministério Público, em parecer de 21/10/2026, opinou pela improcedência dos pedidos em relação ao Estado e pela parcial procedência em face do Município, com condenação por danos morais e rejeição do pensionamento. É o relatório. Decido. Confrontadas as alegações das partes, infere-se que a controvérsia consiste em verificar a existência de falha na prestação do serviço público de saúde, o nexo causal entre a aplicação da vacina e os danos suportados pelos autores, bem como a responsabilidade dos entes demandados. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, exigindo a demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo de causalidade, independentemente da comprovação de culpa do agente público. No caso, a prova pericial médica revelou que o menor desenvolveu celulite de coxa esquerda, com evolução para piomiosite, abscesso e sepse, em decorrência da aplicação inadequada da vacina pentavalente. Em seu laudo, a perita esclareceu que a infecção decorreu da aplicação da vacina no mesmo local em que se desenvolveu a lesão, identificando como agente etiológico o Staphylococcus aureus, bactéria que pode penetrar na pele por ocasião da aplicação. Os esclarecimentos de fls. 1082/1083 ratificaram a conclusão pericial, afastando a hipótese de evento adverso inerente ao imunobiológico e atribuindo o resultado à falha técnica na administração da vacina. Assim, não prospera a alegação de ausência de identificação do momento exato do erro, uma vez que a responsabilidade objetiva prescinde da individualização do agente ou da etapa específica em que ocorreu a falha, desde que comprovados o dano e o nexo causal. Também não se verifica culpa concorrente da vítima, dado que a perícia afastou a existência de demora diagnóstica imputável aos responsáveis, registrando que os sinais clínicos específicos surgiram aproximadamente treze horas após o segundo atendimento. Note-se que a vacina foi aplicada no Centro Municipal de Saúde Newton Alves Cardozo, por agente vinculado ao Município do Rio de Janeiro e que a prova pericial afastou a existência de conduta estadual relacionada causalmente ao agravamento do quadro clínico, reputando adequados os atendimentos realizados na UPA da Ilha do Governador, inclusive quanto à solicitação de exames, prescrição de antibióticos e encaminhamento para internação hospitalar. Desse modo, não restou demonstrado nexo causal entre a atuação do Estado do Rio de Janeiro e os danos alegados, impondo-se a improcedência dos pedidos em relação a esse réu. Diversamente, quanto ao Município, a falha técnica na aplicação da vacina, associada ao quadro infeccioso subsequente, caracteriza defeito na prestação do serviço público de saúde, ensejando o dever de indenizar. O dano moral experimentado pelo primeiro autor decorre da gravidade das complicações sofridas quando contava apenas três meses de idade, considerando que seu quadro evoluiu para sepse, discrasia sanguínea, necessidade de múltiplas transfusões, acesso venoso profundo com intercorrência respiratória, três drenagens cirúrgicas da coxa esquerda, internação em unidade de terapia intensiva pediátrica e prolongada hospitalização entre 05/02/2020 e 13/03/2020. A gravidade dos acontecimentos configura violação à integridade física e aos direitos da personalidade do menor, e a extensão dos danos deve considerar, ainda, as complicações decorrentes do tratamento, inclusive bacteremia associada ao uso prolongado de cateter venoso profundo, conforme documentação médica mencionada às fls. 351/352, em consonância com o art. 944 do Código Civil. Fixo o valor da indenização em R$30.000,00. O segundo autor, genitor do menor, também faz jus à compensação por dano moral reflexo, diante do sofrimento decorrente do acompanhamento do filho recém-nascido durante internação prolongada, procedimentos invasivos e intervenções cirúrgicas, mas sua indenização, contudo, deverá observar a proporcionalidade e a razoabilidade, em valor inferior ao arbitrado em favor da vítima direta, considerada a distinta extensão dos danos. Fixo o valor de sua indenização em R$10.000,00. O pedido de pensão vitalícia não merece acolhimento, considerando que a prova pericial foi expressa ao concluir que o primeiro autor apresenta saúde preservada, sem sequela motora ou incapacidade funcional e laboral de qualquer natureza - ausente demonstração de redução da capacidade laborativa ou de prejuízo patrimonial futuro decorrente do evento, inexiste suporte fático para a condenação ao pagamento de pensão. Por fim, embora a prova pericial tenha mencionado cicatrizes e alterações estéticas, a petição inicial, conforme registrado no parecer ministerial, não formulou pedido autônomo de indenização por dano estético, limitando a pretensão aos danos morais e ao pensionamento. Por força dos arts. 141 e 492 do CPC, não cabe condenação autônoma por dano estético, sob pena de julgamento extra petita. Quanto à alegada repercussão psicológica, a perita esclareceu que a avaliação específica extrapolava sua área de atuação, não havendo prova técnica conclusiva de dano psíquico atual indenizável como parcela autônoma. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, diante da ausência de nexo causal entre a atuação de seus agentes e os danos alegados e CONDENAR o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de indenização por danos morais ao primeiro autor, no valor de R$30.000,00. CONDENO o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de indenização por danos morais reflexos ao segundo autor, no valor de R$10.000,00 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensionamento vitalício. As condenações deverão ser acrescidas de atualização monetária e juros moratórios segundo os critérios legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública - Temas 810, STF e 905, STJ, taxa Selic no curso na vigência da emenda constitucional n.113/2021 e, com sua revogação, novamente os Temas. Considerando a sucumbência dos autores em relação ao Estado do Rio de Janeiro, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono desse réu, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, bem como eventual gratuidade de justiça deferida, hipótese em que a exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Em relação ao Município do Rio de Janeiro, considerando que os autores decaíram de parte mínima de sua pretensão indenizatória, uma vez reconhecido o dever de reparar os danos morais suportados por ambos, condeno o ente municipal ao pagamento integral dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, na forma do art. 86, parágrafo único, do mesmo diploma legal. O Município do Rio de Janeiro fica isento do recolhimento de custas processuais, na forma da legislação estadual aplicável, sem prejuízo do reembolso das despesas processuais eventualmente antecipadas pela parte vencedora, observada a distribuição da sucumbência e eventual gratuidade de justiça. Observe-se a regra do art.496, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
