Ementa
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, exclusivamente para suprir a omissão quanto ao pedido de indenização por danos materiais, que JULGO IMPROCEDENTE, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive a distribuição dos ônus sucumbenciais. Ao cartório para providenciar a alteração da classe do processo. P.I..