Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigível, em relação à autora, a cobrança de R$ 17.624,72; b) determinar que a ré se abstenha de cobrar ou protestar essa cobrança, bem como de suspender o fornecimento de energia da unidade da autora com fundamento exclusivo nela; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.