Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE DE TERCEIRO (BOLETO FALSO). CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDÍCIO DE VAZAMENTO DE DADOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR SANDRO VALÉRIO DIAS E JUSSARA SABINO DOS SANTOS EM FACE DE LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ALEGAM QUE, NO MÊS DE MAIO DE 2024, RECEBERA UMA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NO VALOR DE R$ 249,92, COM VENCIMENTO PARA 06 DE MAIO, MAS A CONTA FÍSICA ESTAVA COM OS CARACTERES ILEGÍVEIS. ADUZEM QUE ACESSARAM O SITE DA RÉ MEDIANTE LOGIN COM CPF E SENHA PARA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA E EFETUARAM O PAGAMENTO VIA QR CODE, DESTACANDO QUE O VALOR DESCRITO ERA O MESMO DA FATURA ORIGINAL. NO ENTANTO, POSTERIORMENTE, FORAM COBRADOS PELA FATURA QUE JÁ HAVIAM QUITADO, OCASIÃO QUE FORAM INFORMADOS DE QUE O PAGAMENTO NÃO CONSTAVA NO SISTEMA, BEM COMO FORAM ORIENTADOS PELA PREPOSTA DA RÉ A REGISTRAR O FATO EM DELEGACIA POLICIAL. REQUERERAM, DESTA FORMA, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 499,84 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RAZÕES RECURSAIS DE EV. 42, NAS QUAIS REITERARAM SEUS ARGUMENTOS PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
2. DECISÃO MONOCRÁTICA, EM EV. 02, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO.
3. INCONFORMADA, A PARTE RÉ INTERPÔS AGRAVO INTERNO, EM EV. 16, NAS QUAIS SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A AUSÊNCIA DE DANO MORAL E A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUEREU, PORTANTO, A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA, A FIM DE MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
II. QUESTAO EM DISCUSSAO
4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA AGRAVANTE, BEM COMO SE ESTA GEROU DANOS INDENIZÁVEIS.
III. RAZOES DE DECIDIR
5. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. 6. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 7. OS AGRAVADOS ALEGAM QUE EMITIRAM O BOLETO PELO SITE DA EMPRESA, UMA VEZ QUE O BOLETO FÍSICO ESTAVA COM OS CARACTERES ILEGÍVEIS, RAZÃO PELA QUAL ACESSARAM O SITE DA AGRAVANTE, EMITIRAM A SEGUNDA VIA DA CONTA E EFETUARAM O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. NO ENTANTO, APÓS O PAGAMENTO, RECEBERAM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO CONSTAVA O PAGAMENTO DA CONTA EM QUESTÃO E FORAM INFORMADOS PELA AGRAVANTE QUE DEVERIAM REGISTRAR O FATO NA DELEGACIA DE POLÍCIA, O QUE FOI FEITO, CONFORME JUNTADO À EXORDIAL. 8. PORTANTO, O DEVER DE OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA, CUJO DESCUMPRIMENTO GERA RESPONSABILIDADE, DECORRE DO SIMPLES FATO DA EMPRESA SE DISPOR A REALIZAR ATIVIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS. OU SEJA, OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO CORREM POR CONTA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. NESSE VIÉS, A CONDUTA DE TERCEIRO FRAUDADOR SE RELACIONA COM OS RISCOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO FORNECEDOR, RAZÃO PELA QUAL OS DANOS DELA DECORRENTES SÃO CONSIDERADOS FORTUITO INTERNO. DESTACA-SE QUE O CONSUMIDOR, MAIS VULNERÁVEL, NÃO PODE ARCAR COM OS ENCARGOS DECORRENTES DOS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA, TAL COMO A ATITUDE DE ESTELIONATÁRIOS. 9. COMO JÁ CONSIGNADO, A FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETOS ESTÁ INTIMAMENTE LIGADA À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXPLORADA, DE SORTE QUE DEVERIA A AGRAVANTE ENVIDAR MAIORES ESFORÇOS PARA EVITAR TAIS INCIDENTES. ISTO PORQUE TERCEIROS DISPUNHAM DE DADOS PESSOAIS DOS AGRAVADOS, COMO NOME COMPLETO, VALORES DAS CONTAS DE CONSUMO, INCLUSIVE INFORMAÇÕES ACERCA DA FATURA EM ABERTO. 10. DESTACA-SE QUE É DEVER DA AGRAVANTE DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES DOCUMENTO VÁLIDO, LEGÍVEL E APTO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. NO PRESENTE CASO, AS SEMELHANÇAS ENTRE OS DOCUMENTOS, COMO A DATA DE VENCIMENTO E O VALOR INDICADO NA FATURA EMITIDA, BEM COMO A IDENTIFICAÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NA DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO FRAUDULENTO, SÃO SUFICIENTES PARA INDUZIR OS CONSUMIDORES A ERRO. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM FRAGILIDADE NO ARMAZENAMENTO DE DADOS POR PARTE DA AGRAVANTE. 11. ASSIM, A AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 373, INC. II, DO CPC, E ART. 14, § 3º, INCS. I A III, DO CDC). LIMITOU-SE A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, O QUE EXCLUIRIA SUA RESPONSABILIDADE IN CASU. 12. DIANTE DISSO, AFASTA-SE A CONCLUSÃO DE QUE O PAGAMENTO EFETUADO PELOS AGRAVADOS FOI REGULAR, O QUE TORNA IMPERIOSA A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO E A RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO NO VALOR DE R$ 249,92 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). 13. QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES, ESTES DEVEM SE DAR EM DOBRO. 14. OS DANOS MORAIS DECORREM IN RE IPSA. 15. DANO TEMPORAL. 16. QUANTUM REPARATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO DO DANO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 11.000,00. 17. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, O QUAL FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
18. DESPROVIMENTO DO RECURSO.