Ementa
de id. 549, motivo pelo qual o mesmo é reproduzido e encaminhado para publicação: Certifico que o nome da causídica mencionada no id. 541 não constou na certidão de publicação de id. 548, motivo pelo qual transcrevo a sentença de id. 547 e procedo ao encaminhamento para publicação, de modo que não seja alegada futura nulidade. Sentença de id. 547: Nos termos do artigo 3º, §2º e §3º, do CPC, o Estado deve promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos e estimular a conciliação entre as partes. Verifica-se que já houve liquidação integral do acordo, conforme fls. 539. Assim, homologo o acordo de fls. 494/496, na forma do art. 924, III do Código de Processo Civil. Não havendo qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.