Ementa
Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal, movida pela Fazenda Pública, para obter a satisfação coativa de tributo de sua competência constitucional. Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a presente Execução na forma do art. 924, II, do CPC. Custas ex lege. Expeça-se mandado de pagamento ao exequente, conforme requerido. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, expeça-se certidão para o Fundo Especial. P.R.I.