Ementa
Por todo o exposto,?JULGO PROCEDENTE O PEDIDO?para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a primeira autora, mãe da vítima, e no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a segunda autora, irmã da vítima, com correção monetária a partir desta data e juros de mora contados do evento danoso mediante a aplicação do índice aplicado à caderneta de poupança, observada a sistemática adotada pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/99, conforme decidido pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, nos autos do RE n. 870.947/SE, devendo o montante ser atualizado a partir de dez/2021 com correção monetária e juros de mora com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente (artigo 3º da EC 113/2021) até agosto de 2025, quando?entrou em vigor a EC n. 136/2025, que revogou o art. 3º da EC n. 113/2021, devendo, a partir de então, ser o débito atualizado monetariamente e acrescido de?juros?de mora nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a data de expedição do precatório, momento em que deverão ser aplicadas as disposições da EC nº 136/2025 e, com isso, julgo extinto o feito com análise de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em despesas processuais, ante a isenção legal do réu.? Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC/2015.? DEIXO de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação é inferior a 500 salários-mínimos, aplicando-se, assim, a exceção prevista no art. 496, parágrafo 3º, inciso III, do CPC. P.I.? Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.?