Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: condenar a ré a excluir a restrição por si realizada em nome da autora, devendo o cartório expedir ofício aos órgãos de restrição ao crédito para cumprimento; condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora, a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente a partir da presente, e acrescido de juros moratórios a contar da citação. Consigno, no tocante aos índices aplicáveis a título de juros e correção monetária, que deverão obedecer aos ditames da Lei nº 14.905/2024, a qual, alterando o art. 406 do CC, estabeleceu que os juros legais corresponderão a SELIC, deduzido o índice de correção monetária (eis que a SELIC engloba juros e correção), ao passo que a atualização deve corresponder ao IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da condenação. Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC. Intimem-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0921418-24.2024.8.19.0001/RJ
AUTOR : ADRIANA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MOSELI (OAB MG094665)
RÉU : OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A) : ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR (OAB RJ133839)
SENTENÇA
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: condenar a ré a excluir a restrição por si realizada em nome da autora, devendo o cartório expedir ofício aos órgãos de restrição ao crédito para cumprimento; condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora, a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente a partir da presente, e acrescido de juros moratórios a contar da citação. Consigno, no tocante aos índices aplicáveis a título de juros e correção monetária, que deverão obedecer aos ditames da Lei nº 14.905/2024, a qual, alterando o art. 406 do CC, estabeleceu que os juros legais corresponderão a SELIC, deduzido o índice de correção monetária (eis que a SELIC engloba juros e correção), ao passo que a atualização deve corresponder ao IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da condenação. Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais. Ficam as partes cientes, desde já, que os autos poderão ser remetidos à Central de arquivamento, conforme art. 229-A, § 1º, inciso I, da Consolidação Normativa, com a nova redação dada nos termos do Provimento CGJ 20/2013.
