Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REFINANCIAMENTO NÃO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE MENOR COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO TITULAR DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DE MENOR TITULAR DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SUA GENITORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OS AUTORES QUESTIONAM A VALIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.788,00, CUJA CONTRATAÇÃO A CONSUMIDORA NEGA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRETENDEM O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO INCAPAZ, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO REFINANCIAMENTO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MENOR TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE SUA GENITORA, QUANDO OS RECURSOS ATINGIDOS SE DESTINAM À SUA SUBSISTÊNCIA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO REFINANCIAMENTO IMPUGNADO; (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS; (IV) VERIFICAR SE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DESTINADO A MENOR COM DEFICIÊNCIA, PARA SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE EXISTE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMA DA GENITORA; E (V) DEFINIR A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A LEGITIMIDADE ATIVA DEVE SER AFERIDA À LUZ DAS AFIRMAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSIDERANDO A PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE O TITULAR DO DIREITO MATERIAL ALEGADAMENTE VIOLADO E A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, NÃO SE RESTRINGINDO À CONDIÇÃO DE CONTRATANTE.
4. O MENOR TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS QUE SUPOSTAMENTE ATINGEM RECURSOS DESTINADOS À SUA SUBSISTÊNCIA, AINDA QUE A CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES ESTEJA FORMALMENTE EM NOME DE SUA REPRESENTANTE LEGAL.
5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETEM-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ.
A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEPENDE NECESSARIAMENTE DE ASSINATURA MANUSCRITA OU CERTIFICADO DIGITAL, MAS EXIGE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR O CONTRATANTE E DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE, A INTEGRIDADE E A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NA OPERAÇÃO.
A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONTRATAÇÃO ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, CONFORME OS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC, OBSERVADAS AS REGRAS DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR PREVISTAS NO ART. 6º, VIII, DO CDC.
A APRESENTAÇÃO DE TERMO DE REFINANCIAMENTO COM REFERÊNCIA GENÉRICA À CONTRATAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS E INDICAÇÃO DE PROTOCOLO, DESACOMPANHADO DE ASSINATURA IDENTIFICÁVEL, REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO, HISTÓRICO DE MENSAGENS OU OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS DE CONFIRMAÇÃO, NÃO COMPROVA SUFICIENTEMENTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA QUE NEGA A OPERAÇÃO.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR ADICIONAL DE R$ 173,86, ALEGADAMENTE DECORRENTE DO REFINANCIAMENTO, ASSOCIADA À INSUFICIÊNCIA DOS REGISTROS DE CONTRATAÇÃO E AO DESINTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL IMPUGNADO.
A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO REFINANCIAMENTO AFASTA A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS DELE DECORRENTES, IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEBITADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DEDUÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADA À CONSUMIDORA NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO.
O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA POSSUI NATUREZA ALIMENTAR E DESTINA-SE À GARANTIA DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONFORME O ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993.
A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SEM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA SOBRE RECURSOS PROVENIENTES DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DESTINADO A MENOR COM DEFICIÊNCIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, DIANTE DA ESPECIAL VULNERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO E DO COMPROMETIMENTO INJUSTIFICADO DE VERBA ESSENCIAL À SUA MANUTENÇÃO.
A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS ASSISTENCIAIS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CONFIGURA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00, CONSIDERADAS A GRAVIDADE DA CONDUTA, A NATUREZA DO DIREITO ATINGIDO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMA SUPORTADA PELA GENITORA IMPEDE O ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O ACOLHIMENTO PARCIAL DAS PRETENSÕES RECURSAIS IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADOS OS ARTS. 85, § 2º, E 86 DO CPC, A VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.