Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve decisão que indeferiu a tutela de urgência, por entender necessária maior dilação probatória quanto à responsabilidade civil, à extensão dos danos e ao alegado caráter permanente das limitações.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao manter o indeferimento da tutela de urgência; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para rediscutir a valoração da prova, modificar o resultado do julgamento ou apenas viabilizar o prequestionamento de dispositivos legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se destinam apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não servem para rediscutir o mérito nem para substituir recurso cabível.
4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia devolvida no agravo de instrumento. Concluiu pela ausência de prova bastante, em cognição sumária, quanto à probabilidade do direito, ao nexo causal, à extensão atual das sequelas e à imprescindibilidade imediata da pensão mensal provisória.
5. Não há contradição no reconhecimento da existência de lesões e, ao mesmo tempo, na manutenção do indeferimento da tutela. A prova de acidente e de lesões iniciais não equivale à demonstração suficiente dos requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo quando a medida possui conteúdo satisfativo e potencial irreversibilidade prática.
6. O conjunto documental e as circunstâncias do sinistro revelam controvérsia fática que demanda instrução probatória, inclusive eventual prova pericial, quanto à dinâmica do acidente, à responsabilidade civil da ré, à permanência das limitações e à necessidade atual do pensionamento. Também foram considerados elementos financeiros da autora para afastar a urgência extrema em sede liminar.
7. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos invocados pela parte. A matéria suscitada considera-se incluída no acórdão na forma do art. 1.025 do CPC, inexistindo razão para acolher os embargos apenas com essa finalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos rejeitados.
_Tese de julgamento_: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão nem contradição quando o acórdão enfrenta de modo suficiente a controvérsia e conclui pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência. 3. A existência de indícios de lesão não basta, por si só, para justificar tutela provisória de conteúdo satisfativo, quando ainda controvertidos o nexo causal, a extensão dos danos e a necessidade atual da medida. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração da prova nem ao rejulgamento da causa. 5. O prequestionamento considera-se atendido na forma do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam rejeitados."
_Dispositivos relevantes citados_: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 294, 300, § 3º, 371, 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013, 1.022, 1.024, § 2º, 1.025.
_Jurisprudência relevante citada_: TJRJ, Apelação nº 0015005-74.2011.8.19.0001, Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01.07.2026, publ. 03.07.2026; TJRJ, Apelação nº 0027347-09.2019.8.19.0205, Rel. Des. Paulo Assed Estefan, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03.08.2026, publ. 10.08.2026; TJRJ, Apelação nº 0808248-32.2024.8.19.0209, Rel. Des. Andre Luiz Cidra, Vigésima Câmara de Direito Privado, j. 17.09.2026, publ. 21.09.2026; TJRJ, Apelação nº 0003750-23.2019.8.19.0007, Rel. Des. Carlos Alberto Machado, Nona Câmara de Direito Público, j. 16.09.2026, publ. 21.09.2026; TJRJ, Apelação nº 0915066-84.2023.8.19.0001, Rel. Des. Sergio Wajzenberg, Sétima Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2026, publ. 03.06.2026; TJRJ, Processo nº 0085693-41.2023.8.19.0001, Rel. Des. Paulo Wunder de Alencar, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2025, publ. 30.05.2025; STF, Tema 339 da repercussão geral; TJRJ, Enunciado 52.