Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito para: a) CONFIRMAR, em caráter definitivo, a tutela de urgência antecipada deferida no Evento 11, limitando-a ao objeto desta demanda; b) CONDENAR a Ré à restituição em dobro dos valores cobrados e pagos a maior (excedentes à média mensal de R$ 110,00) nas faturas de referência Julho/2024, Agosto/2024 e Setembro/2024, totalizando a quantia líquida de R$ 803,60 (oitocentos e três reais e sessenta centavos) a título de danos materiais. E ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.