TJRJ, Apelação Cível 0800729-42.2023.8.19.0079

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENER­GIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO ORIGINARIAMENTE EXISTENTE. PAGAMENTO INTEGRAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO TU­TELA DE URGÊNCIA DESTINADA À EXCLUSÃO DE APONTA­MENTO RESTRITIVO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE DANOS MO­RAIS. A CONSUMIDORA DEIXOU DE PAGAR TEMPESTIVA­MENTE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, POSTERIORMENTE QUI­TADA, PERMANECEU, CONTUDO, ATIVO O REGISTRO RESTRITIVO REFERENTE AO MESMO DÉBITO. A APELANTE SUSTENTA A LE­GITIMIDADE DA INSCRIÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZA­ÇÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MA­NUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RE­PARAÇÃO POR DANO MORAL; (II) ESTABELECER SE O VALOR DE R$ 7.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO; E (III) DETERMINAR SE PODE SER APRECIADO PE­DIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FORMULADO PELA AU­TORA APENAS EM CONTRARRAZÕES.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E SUBMETE-SE ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CÓ­DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

4. A INADIMPLÊNCIA DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA AUTO­RIZAVA, EM PRINCÍPIO, A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMI­DORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, MAS O PAGA­MENTO INTEGRAL DO DÉBITO IMPÕE AO CREDOR O DEVER DE PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, CONFORME A SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBU­NAL DE JUSTIÇA.

5. A PERMANÊNCIA DO APONTAMENTO RESTRITIVO EM 28/03/2023, EMBORA O DÉBITO TIVESSE SIDO INTEGRAL­MENTE QUITADO EM 06/03/2023, EVIDENCIA A MANUTEN­ÇÃO DA RESTRIÇÃO ALÉM DO PRAZO DEVIDO E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

6. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTA ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE TENHA PROVIDENCIADO A BAIXA DA ANOTAÇÃO NO PRAZO ADEQUADO, E A POSTERIOR INFORMA­ÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ATIVO EM 03/05/2023 NÃO AFASTA A PROVA DE QUE A RESTRIÇÃO PERMANECIA VI­GENTE EM 28/03/2023.

7. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INS­CRIÇÃO NÃO PODE SER IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA, POIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DEVER DE NOTIFICAÇÃO INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

8. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO CON­FIGURA DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRA­ÇÃO ESPECÍFICA DO ABALO EXPERIMENTADO.

9. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E ÀS FUNÇÕES PU­NITIVA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, NÃO SE REVELANDO MANIFESTAMENTE EXCESSIVA A JUSTIFICAR SUA REDUÇÃO.

10. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FORMULADO PELA AUTORA SOMENTE EM CONTRARRAZÕES NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO DESTI­NADO À REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO.

11. NÃO CABE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO JÁ FIXADOS NA ORIGEM EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PERCENTUAL MÁXIMO PRE­VISTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS CONTADO DO PAGAMENTO INTE­GRAL DO DÉBITO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A PERMANÊNCIA INDEVIDA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO ENSEJA DANO MORAL INDEPENDEN­TEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMO­NIAL.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14; CPC, ARTS. 85, § 2º; CC, ART. 188, I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 548; STJ, SÚMULA 359.