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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Agravo de Instrumento 3019272-16.2026.8.19.0000

Julgamento
11/11/2026
Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
3019272-16.2026.8.19.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E RISCO DE DANO NA NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. AUTORA QUE ALEGA EXCESSO NO FATURAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM A VERIFICAÇAÕ, EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, DE EXCESSOS NO CONSUMO. FRÁGIL PROBABILIDADE DE DIREITO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo de origem tal como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.