Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA DETERMINADA PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E ADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VÍNCULO ENTRE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. PRIMAZIA DO MÉRITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE REGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E À ADEQUAÇÃO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS. A AUTORA AJUIZOU DEMANDA CONTRA DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA DISCUTIR CONJUNTAMENTE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE CADEIA NEGOCIAL COMUM, MAS, INTIMADA A ELEGER UMA DAS RÉS E ADEQUAR OS PEDIDOS, LIMITOU-SE A DEFENDER A MANUTENÇÃO DA CONFIGURAÇÃO ORIGINÁRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL FOI LEGÍTIMA DIANTE DA CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS; (II) ESTABELECER SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO PREVISTOS NO ART. 113 DO CPC; E (III) DETERMINAR SE O DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA AUTORIZAVA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O ART. 321 DO CPC IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE OPORTUNIZAR A CORREÇÃO DE DEFEITOS OU IRREGULARIDADES DA PETIÇÃO INICIAL QUE POSSAM COMPROMETER O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, DEVENDO INDICAR COM PRECISÃO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
O LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO NÃO DECORRE DA MERA CIRCUNSTÂNCIA DE OS RÉUS INTEGRAREM O MESMO SETOR ECONÔMICO OU DE OS CONTRATOS POSSUÍREM NATUREZA SEMELHANTE, EXIGINDO VÍNCULO JURÍDICO OU FÁTICO CONCRETO ENTRE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS.
A AFINIDADE DE QUESTÕES POR PONTO COMUM DE FATO OU DE DIREITO, PREVISTA NO ART. 113, III, DO CPC, PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE CONEXÃO MATERIAL ENTRE AS RELAÇÕES JURÍDICAS, NÃO BASTANDO A INVOCAÇÃO GENÉRICA DE UMA SUCESSÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.
A AUTORA NÃO INDIVIDUALIZOU DE MODO SUFICIENTE COMO OS NEGÓCIOS CELEBRADOS COM CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE RELACIONAVAM ENTRE SI, NEM DEMONSTROU QUE A VALIDADE DE UMA CONTRATAÇÃO DEPENDESSE DO EXAME DA OUTRA.
A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE O MESMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO TRANSFORMA, POR SI SÓ, RELAÇÕES CONTRATUAIS DISTINTAS EM OBRIGAÇÃO UNITÁRIA, POIS A IDENTIDADE DA FONTE DE PAGAMENTO NÃO EQUIVALE À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS CREDORES.
A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS NÃO GERA AUTOMATICAMENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO CONJUNTA NA CADEIA DE FORNECIMENTO OU DE FUNDAMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO PARA A IMPUTAÇÃO COMUM.
A REUNIÃO INDISCRIMINADA DAS PRETENSÕES PODERIA DIFICULTAR A ADEQUADA DELIMITAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS E DA ATIVIDADE PROBATÓRIA, CONSIDERANDO QUE CADA CONTRATAÇÃO PODE ENVOLVER DOCUMENTOS E MECANISMOS PRÓPRIOS DE FORMALIZAÇÃO E AUTENTICAÇÃO.
A DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO RESTRINGIU INDEVIDAMENTE O DIREITO DE AÇÃO, MAS VISOU ORGANIZAR A DEMANDA E PRESERVAR O CONTRADITÓRIO E A ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, EM APELAÇÃO, DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRÍVEL DE IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC, NÃO AFASTA AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CLARA E REGULARMENTE INTIMADA.
A AUTORA, MESMO CIENTE DA PROVIDÊNCIA EXIGIDA E DA CONSEQUÊNCIA DO NÃO ATENDIMENTO, OPTOU POR MANTER A ESTRUTURA ORIGINÁRIA DA DEMANDA, SEM APRESENTAR ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR A NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DETERMINADA.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO DECORREU DE EXAME DO MÉRITO DOS CONTRATOS OU DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS, MAS EXCLUSIVAMENTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA.
A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E O ACESSO À JUSTIÇA NÃO DISPENSAM O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, PERMANECENDO POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS ADEQUADAMENTE ESTRUTURADAS PARA DISCUSSÃO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VÍNCULO JURÍDICO OU FÁTICO ENTRE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS, NÃO BASTANDO A MERA SIMILITUDE DOS CONTRATOS OU A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE O MESMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO ESTABELECE, POR SI SÓ, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES DISTINTOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO CONJUNTA OU FUNDAMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO. 3. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E À ADEQUADA DELIMITAÇÃO DAS PRETENSÕES QUANDO A ESTRUTURA ORIGINÁRIA COMPROMETE A ORGANIZAÇÃO DA DEMANDA. 4. O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CLARA DE EMENDA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. 5. A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE DE CUMPRIR OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 113, III, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I, E 1.009, § 1º.