Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM PROVA DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SECURITIZADORA DE CRÉDITOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, IMPEDIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO E OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DESCONHECIDA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTIVESSEM DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA EM RAZÃO DOS FATOS DISCUTIDOS, SOB PENA DE MULTA, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO QUE HOUVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, COM DANO MORAL PRESUMIDO, E QUE A CONDUTA DAS RÉS TAMBÉM CONFIGUROU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REQUEREU A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE PROVA DA EFETIVA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; E (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO OU DE LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE, GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO. INCIDE O CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14. AINDA ASSIM, A PARTE AUTORA DEVE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.
4. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, CONSISTENTES EM CORRESPONDÊNCIAS RELATIVAS À DÍVIDA E REGISTRO DE OCORRÊNCIA, NÃO COMPROVAM A EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
5. A PETIÇÃO APRESENTADA POR UMA DAS RÉS EM CUMPRIMENTO À TUTELA DE URGÊNCIA VEIO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE INDICAM AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS NEGATIVOS RELATIVOS AO CPF DA AUTORA. AS RÉS TAMBÉM AFIRMARAM, EM CONTESTAÇÃO, QUE NÃO PROMOVERAM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RÉPLICA.
6. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM PROVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EFETIVA À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL NO CASO CONCRETO.
7. INEXISTENTE PROVA DA NEGATIVAÇÃO OU DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, REJEITOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO E PRESERVOU A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: "1. A INCIDÊNCIA DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTAM O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 2. A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE PROVA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO GERA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 330.