Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.
1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO OMISSIVO ATRIBUÍDO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, COM O OBJETIVO DE OBTER O FORNECIMENTO DE PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS (PPPS) REFERENTES AOS PERÍODOS DE 1988 A 1992, 1989 A 1997 E 1989 A 1996, DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE APOSENTADORIA EM TRÂMITE PERANTE A 39ª VARA FEDERAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. A IMPETRANTE SUSTENTA QUE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA, APESAR DAS REITERADAS SOLICITAÇÕES, COMPROMETE A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE EVENTUAL EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS.
2. A LEGITIMIDADE PASSIVA NO MANDADO DE SEGURANÇA RECAI SOBRE A AUTORIDADE PÚBLICA QUE PRATICA O ATO IMPUGNADO OU DA QUAL EMANA A ORDEM PARA SUA PRÁTICA, CONFORME DISPÕE O ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/2009.
3. O ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 176/2023 ESTABELECE QUE AS ATIVIDADES DO SESMT (SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO) SE SUBORDINAM À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, ATUALMENTE DENOMINADA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E GOVERNANÇA DIGITAL.
4. O ART. 36 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 176/2023 ATRIBUI AO PREVICAMPOS A ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO CORRESPONDENTE À ANÁLISE E AO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS SOB EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, APÓS A EMISSÃO DO PPP PELO SESMT. ASSIM, A EMISSÃO DO DOCUMENTO CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DO SESMT, E NÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.
5. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E GOVERNANÇA DIGITAL É A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL POR DETERMINAR OU PROVIDENCIAR A EMISSÃO DOS PPPS, RAZÃO PELA QUAL O PREFEITO MUNICIPAL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA.
6. A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE PREFEITOS ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 161, IV, ALÍNEA “E”, ITEM 7, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO ABRANGENDO, CONTUDO, OS ATOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
7. O ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ALÍNEA “C”, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ IGUALMENTE NÃO CONTEMPLA OS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ENTRE AS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.
8. A SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E GOVERNANÇA DIGITAL ALTERA A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, POIS OS ATOS ATRIBUÍDOS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL NÃO SE INSEREM NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO REGIMENTO INTERNO.
9. A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA Nº 628 DO STJ, ENTRE ELES A AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDA. A ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, NO CASO, MODIFICA A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA TEORIA.
10. A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL AFASTAM A POSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR À IMPETRANTE A EMENDA DA INICIAL PARA SUBSTITUIR A AUTORIDADE COATORA, UMA VEZ QUE ESSA PROVIDÊNCIA MODIFICARIA A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL.
11. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA NA INICIAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A IMPETRAÇÃO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, PRESERVANDO-SE OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 1º, 3º E 4º, DO CPC.
12. REMESSA DOS AUTOS À 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA A COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA REGULAR PROCESSAMENTO, ONDE FOI ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA.
13. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA.