Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, cabendo ao I Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos retornar ao Juízo Suscitado para regular prosseguimento do feito. Oficie-se. Comunique-se. Dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.
procedente
Procedimento Comum Cível Nº 3230818-81.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE : DIOGO DOMINGOS GOMES ADVOGADO(A) : CLAUDOMIR DA SILVA (OAB RJ126022) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por DIOGO DOMINGOS GOMES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência a fim de determinar ao réu que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a submissão do autor à Junta de Inspeção de Saúde competente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mediante avaliação psiquiátrica especializada e que a avaliação considere o histórico médico documentado desde 2018, inclusive as inspeções de saúde anteriores, os relatórios psiquiátricos de 2023 e 2024 e a documentação médica atual do HCPM, sendo realizada em condições compatíveis com a situação clínica e com a determinação judicial de internação, inclusive no HCPM, caso possível, além de abstenção promover suspensão ou redução remuneratória exclusivamente em razão da internação psiquiátrica e que em caso de existência de procedimento administrativo em curso, seja assegurada a observância do contraditório, da ampla defesa e das condições clínicas necessárias. Além disso, pretende a exibição dos assentamentos funcionais referentes às férias dos exercícios de 2021, 2023 e 2026, para apuração dos períodos adquiridos e não usufruídos e em caso de reconhecimento da reforma, indenização das férias efetivamente adquiridas e não gozadas, acrescidas do terço constitucional, caso existentes. Para tanto, afirma que integra os quadros ativos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, exercendo suas funções na graduação de Cabo e que há vários anos apresenta histórico de alterações psiquiátricas que demandam acompanhamento médico especializado, utilização de medicamentos psicotrópicos, afastamentos e avaliações pelo sistema médico-pericial da própria Corporação, possuindo antecedentes psiquiátricos desde o ano de 2018. Alega que em razão da prisão preventiva decretada naquele processo, se encontra atualmente na Polícia Militar–HCPM, onde recebe acompanhamento médico especializado e que se necessária a avaliação especializada de sua condição de saúde, mediante análise do histórico clínico e realização de inspeção pela Junta de Saúde competente, a fim de verificar a existência e a extensão de eventual incapacidade funcional. Argumenta que os documentos apresentados evidenciam histórico psiquiátrico anterior ao processo criminal, acompanhado de afastamentos e restrições funcionais reconhecidos por profissionais médicos e submetidos à apreciação do sistema de saúde da PMERJ, razão pela qual vislumbra com a presente ação a pretensão de compelir o réu a proceder à realização de nova avaliação médico-pericial e, posteriormente, caso se entenda pela incapacidade definitiva que se reconheça o seu direto à reforma com efeitos funcionais e remuneratórios. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. De acordo com o art. 43 do CPC, “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Observa-se que a pretensão trazida a Juízo pelo autor se refere à condenação do réu à apresentação de seus assentamentos funcionais e a determinar ao Estado do Rio de Janeiro que promova a realização de nova inspeção de saúde pela Junta competente da PMERJ a fim de se apurar acerca de sua eventual incapacidade definitiva e, posteriormente, caso assim não se conclua, que seja realizada perícia médica judicial com o fito de comprovar ou não tal condição do autor seja procedia à sua reforma com a sua passagem para inatividade e recebimento de eventuais diferenças verbas remuneratórias caso devidas. Nessa senda, a pretensão autoral não constitui conteúdo econômico imediatamente aferível, sendo que o benefício econômico pretendido pelo autor e atribuído à causa corresponde ao importe de R$ 89.477,44 (oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), ou seja, inferior a sessenta salários mínimos, teto da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, Lei nº 12.153/09; arts. 1º e 16, caput, Lei Estadual/RJ nº 5.781/10). Nesse passo, considerando que corresponde à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, remanesce a competência absoluta dos Juizados Especiais (art. 2º, §4º, Lei nº 12.153/09; art. 23, Lei Estadual/RJ nº 5.781/10). Acrescente-se ainda que perfeitamente possível é a produção de prova técnica requerida independentemente de sua complexidade, como se extrai do artigo 10, da lei nº 12.153/09 :"Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência." Neste sentido: “DECISÃO: 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência deflagrado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, figurando como suscitado, o I JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, para definição do Juízo competente ao processamento e julgamento da Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada por N. C. V. em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do processo originário nº 3096244-24.2026.8.19.0001. 2. No caso em questão, a parte autora ajuizou demanda visando à anulação do ato administrativo que determinou sua reforma/afastamento definitivo do serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de retorno ao serviço ativo, reativação do porte funcional de arma de fogo e retificação dos assentamentos funcionais. Na petição inicial, atribuiu-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública (Suscitante), ao apreciar a distribuição originária, entendeu que a competência seria do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor atribuído à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, extinguindo o feito sem resolução do mérito e determinando o cancelamento da distribuição para repropositura perante o sistema próprio dos Juizados Fazendário. 4. Posteriormente, a demanda foi submetida ao I Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital no processo nº 0846161-22.2026.8.19.0001, também tendo sido extinta sem resolução do mérito, ao fundamento de incompetência absoluta daquele Juízo, sob o entendimento de que a controvérsia envolveria impugnação de ato de natureza disciplinar ou estatutária militar, atraindo a vedação do artigo 2º, §1º, III da Lei nº 12.153/2009. 5. Diante desse quadro, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública suscitou o presente conflito negativo de competência, consignando que a pretensão deduzida não versa sobre pena de demissão nem sanção disciplinar aplicada a militar, mas sobre reforma por incapacidade, não incidindo, portanto, a exclusão prevista no artigo 2º, §1º, III da Lei nº 12.153/2009. Assinalou, ainda, que o autor apresentou emenda à inicial para limitar a controvérsia à obrigação de fazer, sem execução de atrasados. 6. De fato, a emenda apresentada informa expressamente que o autor deseja somente que seja discutida nos autos, a obrigação de fazer, sem levar em consideração os cálculos a título de atrasados, reservando eventual discussão patrimonial para ação distinta. A peça substitutiva da inicial, por sua vez, passou a indicar valor da causa de R$ 5.813,00 (cinco mil, oitocentos e treze reais), embora conste grafia materialmente contraditória no corpo do documento. De qualquer forma, em qualquer cenário documental dos autos, o valor permanece abaixo do teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos. 7. Manifestação da D. Procuradoria de Justiça, no Evento 12 e 25, pela declaração de competência do Juizado Suscitado para o processo e julgamento da demanda vinculada. É o relatório. Decido. 8. A controvérsia cinge-se a definir se Ação Anulatória de Ato Administrativo de reforma de policial militar por incapacidade, com valor inferior ao limite legal, deve tramitar perante a Vara de Fazenda Pública ou perante o Juizado Especial Fazendário. 9. Assiste razão ao Juízo Suscitante. 10. Cabe destacar que nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, sendo absoluta essa competência no foro onde instalado o respectivo Juizado. 11. As hipóteses excluídas dessa competência estão previstas no §1º do mesmo dispositivo, dentre elas as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão impostam a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares, fundamento adotado pelo Juízo suscitado para afastar sua competência. 12. No entanto, a pretensão deduzida na origem não tem por objeto a impugnação de sanção disciplinar aplicada a militar. O que se busca é a desconstituição de ato administrativo de reforma por incapacidade, diante da alegação de superação do quadro clínico que ensejou o afastamento definitivo do serviço ativo. 13. Os documentos acostados pelo autor apontam que ele foi reformado a contar de 27/05/2009, em razão de incapacidade definitiva para o serviço policial militar, e que, em avaliação posterior, foi considerado APTO para o serviço policial militar sem restrições, tendo sido inclusive encaminhado à Diretoria Médico Pericial para inspeção de saúde voltada ao retorno do porte de arma de fogo. 14. Não se está, portanto, diante de punição disciplinar, mas de controvérsia funcional e administrativa relativa à higidez e subsistência do ato de reforma. 15. Sendo assim, a hipótese não se subsume à vedação do artigo 2º, §1º, III, da Lei nº 12.153/2009 e tampouco afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública a eventual necessidade de produção de prova pericial. Com efeito, a própria Lei nº 12.153/2009 admite a produção de prova técnica, já assentou que a complexidade da perícia não desloca, por si só, a competência fixada ratione valoris. 16. Neste mesmo sentido é o entendimento da D. Procuradoria de Justiça ao afirmar que a demanda não cuida de fato sobre anulação de sanção disciplinar a policial militar, mas de pretensão anulatória do ato de reforma por incapacidade, bem como inexistir óbice à realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários. 17. Assim, considerando-se que a ação originária envolve causa de interesse do Estado do Rio de Janeiro, possui valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e não se enquadra nas hipóteses legais de exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se reconhecer a competência do Juízo suscitado. 18. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, cabendo ao I Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos retornar ao Juízo Suscitado para regular prosseguimento do feito. Oficie-se. Comunique-se. Dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Rio de janeiro, 24 de outubro de 2026. (TJRJ, CCCiv 3014698-47.2026.8.19.0000, 2ª Câmara de Direito Público , Relator CELSO LUIZ DE MATOS PERES , D.E. 26/10/2026) (grifos nossos - g.n.). "0033609-66.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 15/05/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA(.Agravo de Instrumento. Decisão recorrida que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta. Possibilidade de produção da prova pericial no Juizado Fazendário. Artigo 10 da Lei 12.153/09. Complexidade da perícia que não influencia na definição da competência. Precedentes. Recurso desprovido.” Ressalte-se ainda pela natureza da lide que o caso em comento não se amolda às hipóteses excludentes de incompetência do Juizado Especial Fazendário previstas nos incisos, I, II e III, § 1º, do art. 2º , da lei nº 12.153/09: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” Ademais, em se tratando de incompetência absoluta, esta deve ser reconhecida de ofício, na forma do artigo 64, § 1°, do Código de Processo Civil. Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA A QUEM COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. Dê-se baixa e encaminhem-se, COM URGÊNCIA. PI.
