Inteiro teor
Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por CELIO CONDE DA SILVA em face de ANDREIA ALINE DA SILVA, alegando ser possuidor de imóvel situado na Avenida B, lote nº 1088, no Loteamento Jardim das Acácias, em Porto Real/RJ. Narra que é filho de Vicente Rodrigues da Silva, o qual adquiriu o imóvel rural denominado Fazenda Cajueiros, de propriedade de Agenor Lopes Siqueira, pelo valor de Cr$ 39.000,00, mediante pagamento parcelado em 60 prestações mensais de Cr$ 650,00. Sustenta que seu genitor efetuou os pagamentos até seu falecimento, ocorrido em 17/06/1960, tendo a família concluído a quitação do bem e mantido o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel. Afirma que, ao completar 16 anos de idade, passou a exercer diretamente a posse do imóvel, promovendo seu cercamento, cultivo e conservação, além de continuar realizando o pagamento do IPTU. Relata que, em março de 2016, ao comparecer à Prefeitura de Porto Real para emissão do carnê de IPTU, foi informado de que o cadastro do imóvel não mais estava em nome de seu genitor, mas sim de terceiro. Em razão disso, dirigiu-se ao local e constatou que pessoa desconhecida havia iniciado a construção do alicerce de uma residência, configurando, segundo sustenta, esbulho possessório. Aduz preencher os requisitos previstos no art. 561 do CPC, afirmando possuir prova da posse anterior, da ocorrência do esbulho, da perda da posse e da data do fato. Com fundamento nessas alegações, requereu a concessão de tutela liminar para imediata reintegração na posse do imóvel. Ao final, requereu oa confirmação definitiva da liminar de reintegração de posse. A petição inicial de id.03 veio instruída com os documentos de id.15-65. Concedida a liminar de reintegração de posse, conforme decisão de id.83. Em sua contestação no id.88, ANDRÉIA ALINE DA SILVA requereu a revogação da liminar de reintegração de posse, sustentando que adquiriu o imóvel objeto da lide da Inspetoria São João Bosco por escritura pública devidamente registrada, exercendo a posse do bem desde 2015. Alegou que o autor não comprovou posse sobre o imóvel, que a área por ele indicada seria diversa daquela ocupada pela ré e que documentos, fotografias, notas fiscais e declarações de testemunhas demonstram a construção de sua residência e o exercício da posse por período superior a ano e dia antes do ajuizamento da ação. Afirmou, ainda, que o imóvel não possuía ligação de água antes de abril de 2016, circunstância incompatível com a alegada exploração do terreno pelo autor. Réplica no id.124. Gratuidade de justiça deferida em favor da parte ré no id.154. Decisão de saneamento do processo no id.169, através da qual foi concedida a gratuidade de justiça em favor da parte autora e deferida a produção da prova pericial e documental superveniente. Laudo pericial no id.231. Manifestação das partes sobre o laudo pericial nos ids.255 e 260. Esclarecimentos do perito no id.287. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por CÉLIO CONDE DA SILVA em face de ANDREIA ALINE DA SILVA, na qual afirma exercer a posse do imóvel situado na Avenida B, lote nº 1088, no Loteamento Jardim das Acácias, em Porto Real/RJ. Sustenta que o bem foi adquirido por seu genitor, Vicente Rodrigues da Silva, mediante contrato de compra e venda, tendo a família quitado integralmente o preço após seu falecimento e permanecido na posse do imóvel, com o pagamento dos tributos incidentes. Alega que, ao atingir 16 anos de idade, passou a exercer diretamente a posse da área, realizando cercamento, cultivo, conservação e pagamento do IPTU. Narra que, em março de 2016, ao buscar a emissão do carnê de IPTU, constatou que o cadastro municipal havia sido transferido para terceiro e, ao comparecer ao local, verificou o início da construção de uma residência por pessoa desconhecida, fato que caracteriza, segundo afirma, esbulho possessório. Alegando o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, requereu a concessão de liminar de reintegração de posse, bem como sua confirmação definitiva ao final da demanda. A controvérsia reside em verificar se o autor comprovou o exercício da posse sobre o imóvel objeto da lide e se a ocupação exercida pela ré configura esbulho possessório apto a justificar a proteção pretendida. Com efeito, os documentos acostados à inicial demonstram que o genitor do autor celebrou compromisso de compra e venda referente ao lote nº 1088, quadra 44, do Loteamento Jardim das Acácias (id.26), bem como que, ao longo de décadas, o cadastro imobiliário e os lançamentos de IPTU permaneceram vinculados ao nome de VICENTE RODRIGUES DA SILVA (id.28-55), circunstâncias que constituem indícios relevantes da existência de antiga relação possessória da família do demandante com o imóvel. Todavia, a procedência da ação possessória exige não apenas a demonstração de uma relação possessória pretérita, mas também a comprovação de que o imóvel atualmente ocupado pela ré corresponde efetivamente àquele sobre o qual o autor afirma ter exercido a posse, bem como da ocorrência do alegado esbulho. E é justamente nesse ponto que a pretensão autoral não encontra amparo no conjunto probatório produzido nos autos. Embora o autor tenha produzido elementos capazes de indicar uma antiga relação possessória sobre o lote nº 1088, quadra 44, Jardim das Acácias, notadamente o compromisso de compra e venda firmado por seu genitor com Agenor Lopes Siqueira e os diversos comprovantes de pagamento de IPTU vinculados ao imóvel, não logrou demonstrar que a área atualmente ocupada pela ré corresponde ao imóvel sobre o qual alega ter exercido posse. A prova técnica produzida em juízo esclareceu justamente o ponto controvertido da demanda, qual seja, a identificação do imóvel litigioso. O perito do juízo vistoriou o imóvel localizado na Avenida B, lote 1088, esquina com a Rua Alfredo Mattos, Jardim das Acácias, concluindo que a área ocupada pela ré é exatamente aquela descrita na escritura pública apresentada por ela no id.99-101. Também consignou que os documentos dominiais da ré (ids.99-101) se referem ao mesmo imóvel vistoriado e respondeu expressamente que as fotografias apresentadas pelo autor (id.61-65) não retratam o mesmo local. Ademais, registrou que os ocupantes estão na posse da área há aproximadamente cinco anos, que o terreno era baldio antes da ocupação e que as edificações existentes foram construídas pelos atuais possuidores. Os esclarecimentos posteriores prestados pelo expert ratificaram integralmente o laudo e reafirmaram que o imóvel litigioso corresponde àquele descrito na escritura da ré, identificando precisamente sua localização e as benfeitorias existentes (id.287). A manifestação do autor sobre o laudo limitou-se a apontar suposta insuficiência da perícia e a sustentar que os documentos apresentados por ambas as partes conteriam o mesmo endereço e número de lote (id.255). Contudo, não trouxe qualquer elemento técnico apto a infirmar as conclusões periciais, tampouco requereu prova capaz de demonstrar, de forma segura, que o imóvel por ele indicado seria o mesmo efetivamente ocupado pela ré. Em ações possessórias, compete ao autor comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a exata identificação do bem objeto da proteção possessória. No caso concreto, a prova produzida ao longo da instrução acabou por revelar dúvida substancial acerca da própria correspondência entre a área apontada pelo autor e aquela ocupada pela ré, dúvida essa resolvida pela perícia em favor da tese defensiva. Assim, não restou comprovado, de forma suficiente, que a ré tenha esbulhado a posse exercida pelo autor sobre o imóvel efetivamente litigioso. Ao contrário, os elementos técnicos indicam que a área ocupada pela requerida corresponde àquela por ela adquirida mediante escritura pública e atualmente possuída por seus familiares. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Em consequência, revogo a liminar de reintegração de posse anteriormente deferida. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tal condenação, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.
