Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) confirmar a tutela de urgência concedida em Evento 13, DEC1; (ii) condenar a parte ré a cumprir integralmente a obrigação de fazer consistente em traditar e entregar todo o cadastro de informações, documentos físicos e eletrônicos tratados e armazenados referentes ao condomínio autor, de seus condôminos e empregados (incluindo seu nome, CPF/CNPJ e endereço), remetendo os físicos diretamente ao endereço da nova administradora (Amplacasa) ou do autor, e os eletrônicos para o e-mail da síndica ([email protected]), no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, caso ainda haja documentos remanescentes não entregues; (iii) determinar que a parte ré se abstenha de utilizar e proceda à exclusão definitiva de todos os dados do condomínio autor, de seus condôminos e empregados de seus bancos de dados e cadastros internos. Nos termos da Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte ré ao pagamento das custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, remetendo-se à Central de Arquivamento, se necessário. Publique-se.