TJRJ, Procedimento Comum Cível 3117894-30.2026.8.19.0001

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 3117894-30.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SÁ QUEIROGA (OAB DF016625) SENTENÇA Em vista disso, revejo entendimento anterior e homologo a transação do Evento 12 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, b, do CPC. Despesas processuais e honorários na forma do acordo. Advirto, desde já, que eventual descumprimento do acordo ensejará a intimação da parte executada na forma do art. 513, §2º, II CPC, ou seja, por AR, eis que ao comparecer espontaneamente possui ciência inequívoca dos autos. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais. Ficam as partes cientes, desde já, que os autos poderão ser remetidos à Central de arquivamento, conforme art. 229-A, § 1º, inciso I, da Consolidação Normativa, com a nova redação dada nos termos do Provimento CGJ 20/2013.