Ementa
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, na forma do artigo 487, I do NCPC. Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso. Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. MARICÁ, 8 de outubro de 2026. THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo:0809402-66.2026.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEVERTON AZEREDO DOS SANTOS RÉU: GRINGO O MELHOR AMIGO DO MOTORISTA LTDA. Dispensa-se o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória na qual a parte autora alega ter contratado a ré para intermediar o pagamento de pendências de IPVA, multa de trânsito e licenciamento de seu veículo, parcelando a quantia no cartão de crédito. Sustenta que, a despeito da aprovação da compra, o réu não efetuou o repasse dos valores ao DETRAN-RJ, mantendo as restrições administrativas do automóvel e ignorando as tentativas de solução amigável na via administrativa. Assevera que, diante da inércia do réu, obteve o estorno do montante pago perante a administradora do cartão de crédito. Afirma que, não obstante o estorno, a conduta negligente do réu inviabilizou a regularização temporária do bem de trabalho, sujeitando-o ao risco de penalidades e gerando grave frustração. Pretende a compensação por danos morais. O réu apresentou contestação, conforme id. 306299875. É o breve relatório, passo a decidir. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo à análise do mérito. Com efeito, a relação jurídica formada entre as partes é de consumo, haja vista a caracterização de seu elemento subjetivo na forma dos artigos 2o e 3o do CDC, presentes o consumidor e fornecedor de serviços na forma da lei, impondo a incidência das normas da legislação consumerista. No caso em epígrafe, os documentos trazidos aos autos demonstram que a empresa adotou providências imediatas ao constatar o problema na transação, realizando o cancelamento e providenciando a devolução integral do valor cobrado. Desse modo, não houve retenção indevida do dinheiro do consumidor. Ademais, carece de respaldo o nexo causal entre a conduta do réu e o alegado prejuízo profissional ou administrativo do autor. A documentação acostada revela que o veículo já ostentava irregularidades e licenciamento vencido desde julho de 2024, acumulando débitos de exercícios anteriores muito antes da tentativa de regularização realizada em julho de 2026. A ausência de quitação tempestiva dos tributos por parte do próprio proprietário, somada à inexistência de comprovação concreta de abalo aos direitos da personalidade ou de prejuízos materiais indenizáveis, afasta o dever de indenizar. Nesse sentido, inexistindo prática de ato ilícito e de dano imputável ao réu, não há responsabilidade. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, na forma do artigo 487, I do NCPC. Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso. Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. MARICÁ, 8 de outubro de 2026. THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. MARICÁ, data da assinatura digital. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
