Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0935315-22.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDY MONTEIRO DE ARAUJO RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, DULCE RODRIGUES DA SILVA EDY MONTEIRO DE ARAÚJO propôs a Ação Indenizatória em face de PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DULCE RODRIGUES DA SILVA, nos termos da petição inicial do ID148993228, que veio acompanhada dos documentos do ID149001721/149004225. Decisão do ID 158049128 que indeferiu a tutela antecipada. Citada a parte ré apresentou contestação ao ID 170317608 e ID 170317608 Alegações finais ao ID 295178530 , ID 295430506 e ID 295446337. RELATADOS. DECIDO. Através da presente ação pretende a parte autora alcançar a inclusão, por parte do primeiro réu, do valor do montante correspondente ao plano de saúde na complementação de sua pensão por morte, bem como a majoração de seu percentual para o patamar de 38% (trinta e oito por cento), bem como a restituição dos valores por ela pagos relacionados ao plano de saúde. Segundo exposto na inicial, a autora divorciou-se do Sr. ADERBAL AUGUSTO DE ARAÚJO, ocasião em que restou acordado que receberia, por parte deste, pensão alimentícia no patamar correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, bem como a sua obrigação de custear o plano de saúde junto à CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI). Destacou que, com o falecimento do Sr. ADERBAL AUGUSTO DE ARAÚJO (ocorrido em 24/09/2023), a autora passou a receber da primeira ré, PREVI, a complementação de pensão por morte no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos líquidos perfazendo, quando do ajuizamento da presente ação, o montante de R$ 6.870,97 (seis mil, oitocentos e setenta reais e noventa e sete centavos). Destacou, ainda, que, quanto ao plano de saúde do qual é usuária, suas mensalidades eram pagas mediante desconto direto no contracheque ou débito na conta de titularidade do Sr. ADERBAL AUGUSTO DE ARAÚJO, situação que persistiu mesmo após o seu falecimento. Contudo, para a sua surpresa, em julho/2024 passaram a ocorrer problemas no pagamento do aludido plano de saúde, acreditando a autora que por se tratar de uma conta conjunta com a viúva do Sr. ADERBAL AUGUSTO DE ARAÚJO, ora segunda ré, de forma que o pagamento parou de ser realizado, motivo pelo qual a própria autora passou a arcar com as mensalidades do aludido plano de saúde em dissonância com o acordo de divórcio. Em relação ao primeiro réu, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, tal pretensão não possui amparo legal. Conforme muito bem destacado pelo primeiro réu quando de sua contestação (ID 170317608), a autora busca, na realidade, a substituição do alimentante (Sr. ADERBAL AUGUSTO DE ARAÚJO) pela PREVI com o consequente pagamento da pensão alimentícia e contribuição de seu plano de saúde. Entretanto, segundo igualmente mencionado pelo primeiro réu, os artigos 32, parágrafo único e 76, ambos da Lei Complementar 109/2001, vedam às entidades fechadas (como é o caso do primeiro réu) a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto. Eis o teor dos aludidos dispositivos legais: "Art. 32: As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária. Parágrafo único: É vedada às entidades fechadas a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, observado o disposto no artigo 76". "Art. 76: As entidades fechadas que, na data da publicação desta Lei Complementar, prestarem a seus participantes e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja estabelecido um custeio específico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio sejam mantidos em separação em relação ao plano previdenciário. Parágrafo primeiro: Os programas assistenciais de natureza financeira deverão ser extintos a partir da data de publicação desta Lei Complementar, permanecendo em vigência, até o seu termo, apenas os compromissos já firmados. Parágrafo segundo: Consideram-se programas assistenciais de natureza financeira, para os efeitos destra Lei Complementar, aqueles em que o rendimento se situa abaixo da taxa mínima atuarial do respectivo plano de benefício". Ademais, o primeiro réu jamais integrou o polo passivo do processo tombado sob o número 0029807-17.2005.8.19.0202, de sorte que os seus efeitos não lhe alcançam. Note-se, pelo teor do acordo homologado no âmbito do aludido processo, que se trata de obrigação inerente apenas à autora e ao seu ex-cônjuge, de sorte que este último foi quem assumiu a obrigação de lhe prestar alimentos e pagar as mensalidades do plano de saúde. Por conseguinte, não possui amparo a pretensão da autora em substituir a figurar de seu ex-cônjuge e impor ao primeiro réu a obrigação que àquele competia. Outra observação a ser efetuada é que compete ao juízo de família a determinação dos descontos a serem efetuados em folha de pagamento. Ao mesmo tempo, urge acolher a tese vertida pelo primeiro réu em sua contestação (ID 170317608), no sentido de que "(...) o pagamento de benefício de pensão por morte em valor superior ao contrato e a obrigação de pagamento de contribuição para plano de saúde não guardam previsão no plano de custeio, na forma do artigo 18, da Lei Complementar 109/2001. Isto significa que não existe reserva matemática para o pagamento do benefício na forma pretendida, o que gera óbice ao pedido inicial sob pena de desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios, violando o artigo 1º, da Lei Complementar 109/2001 e artigo 202, da Constituição Federal. Assim, resta impossível à PREVI ser compelida ao cumprimento de decisão judicial mencionada pela autora, especialmente quando o objeto tratado naquela demanda não se trata de previdência privada (...)". Quanto à pensão por morte devida à autora, o seu pagamento deverá ser efetuado de acordo com os ditames legais, igualmente inexistindo amparo o pedido concernente ao aumento de seu patamar. Valendo-se, mais uma vez, das exatas palavras vertidas pelo primeiro réu no âmbito de sua contestação (ID 170317608), "(...) existe limitação de pagamento de benefício de pensão por morte para ex-cônjuge com dependência econômica, percebendo pensão alimentícia conforme parágrafo terceiro, do artigo 51, do Regulamento do Plano 2021. Salienta-se uma vez mais que a PREVI não está obrigada ao pagamento de pensão por morte nos moldes do acordo extrajudicial para pagamento de alimentos na forma do artigo 1.694, do Código Civil. O contrato previdenciário é regido por normas próprias previstas na Lei Complementar 109/2001, inexistindo qualquer obrigação legal de equiparação de pagamento de pensão por morte ao montante de alimento pago pelo participante em vida (...)". Não bastasse tal tese corretamente exposta pelo primeiro réu e com a qual esta magistrada compactua, não se pode esquecer que a obrigação de prestar alimentos (assumida pelo Sr. ADERBAL AUGUSTO DE ARAÚJO no âmbito do processo tombado sob o número 0029807-17.2005.8.19.0202) se extingue com o falecimento do alimentante dado ao seu caráter personalíssimo. Portanto, conforme mencionado linhas atrás, o primeiro réu não pode ser compelido a assumir obrigação que antes competia ao alimentante (Sr. ADERBAL AUGUSTO DE ARAÚJO) por falta de amparo legal. A obrigação do primeiro réu se limita ao pagamento da pensão por morte (observando-se os parâmetros ditados pela Lei Complementar 109/2001), não se estendendo ao pagamento de alimentos e ao custeio do plano de saúde da autora. Da mesma forma, a segunda ré não pode ser compelida a assumir obrigação que antes competia ao Sr. ADERBAL AUGUSTO DE ARAÚJO. Repita-se que a obrigação de prestar alimentos se extingue com o falecimento do alimentante dado ao seu caráter personalíssimo. Ou seja: a morte do alimentante encerra a obrigação de pagar pensão alimentícia futura (aí se incluindo a obrigação anteriormente assumida em arcar com o custeio do plano de saúde), respondendo o espólio apenas em caso de dívidas alimentares vencidas o não quitadas enquanto em vida o cônjuge varão. Portanto, tal obrigação não pode ser transferida ou estendida à segunda ré. No que se refere à reconvenção, igualmente não merece acolhida, pois, em se tratando de alimentos (incluindo não apenas a pensão, mas também as mensalidades do plano de saúde que continuaram a ser pagos mesmo após o falecimento do alimentante), eles irrepetíveis. É certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em casos específicos (mais precisamente quando houver má-fé por parte de quem recebe os alimentos), os valores pagos indevidamente após o falecimento do alimentante devem ser restituídos. Porém, tal restituição deverá ser efetuada em favor do Espólio. Quanto ao pedido de cessação dos descontos, tal deverá ser efetuado perante o juízo que os concedeu, fugindo da alçada desta magistrada tal questão. Neste diapasão, impõe-se o completo afastamento da pretensão vertida na inicial por falta de amparo legal, bem como a reconvenção levada a efeito pela segunda ré. Isto posto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora, como decorrência de sua sucumbência, ao pagamento das custas processuais, devidas por força de lei, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, tendo em vista que o autor se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade de tais ônus. JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. Custas na forma da lei. Cada a reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa dada à reconvenção, eis que não logrou êxito em demonstrar a sua condição de hipossuficiente. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2026. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
