Por todo o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSOna forma do disposto no art. 485 inciso IV e VI do CPC. Sem custas e sem honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Retire-se o feito de pauta. RIO DE JANEIRO, 6 de novembro de 2026. VALERIA PACHA BICHARA Juiz Titular
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0888776-27.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIENTE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de Ação na qual objetiva a Parte Autora a condenação da Ré a obrigação de não fazer consistente em se abster de lançar a tarifa de esgotamento sanitário nas faturas do Autor. Feito o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifica este Juízo que não se encontra o Condomínio elencado dentre àqueles que podem ser autores no microssistema dos Juizados Especiais, a teor do disposto no art. 8º e (sec) 1º da Lei 9.099/95. Dita vedação legal ocorre quando o Condomínio atua como autor, por se tratar de ente despersonificado, de natureza sui generis, voltada à administração dos direitos e interesses dos condôminos, caso em que inexiste legitimidade ad processum para ocupar o polo ativo das demandas em curso nos Juizados Especiais.Por todo o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSOna forma do disposto no art. 485 inciso IV e VI do CPC. Sem custas e sem honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Retire-se o feito de pauta. RIO DE JANEIRO, 6 de novembro de 2026. VALERIA PACHA BICHARA Juiz Titular
