Ementa
Trata-se de medida protetiva de urgência requerida por DANIELLE BARBOSA DA SILVA em desfavor de RODOLFO DA SILVA RODRIGUES, em virtude da suposta prática do crime de lesão corporal. O Ministério Público, a fl. 67, pugnou pela extinção do presente feito. Passados mais de 3 (três) anos desde o deferimento das medidas protetivas (fls. 24-25) e intimação das partes não houve pedido de renovação das aludidas medidas, bem como notícia de fatos novos, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, c/c artigo 13 da Lei 11.340/06. Ressalvado que eventual ocorrência de fato novo não afasta a possibilidade de propositura de nova medida cautelar, ou pedido de renovação das medidas nos autos principais. Notifique-se. Intime-se.