TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0810114-16.2026.8.19.0206

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo:0810114-16.2026.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSSINI RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., 99 TECNOLOGIA LTDA 1)Retomo a marcha processual, ante o julgamento da demanda que impôs a suspensão. 2)2) Passo ao julgamento. Embora dispensado, apresento sucinta recapitulação. A parte autora narra que possui parceria com a Ré para transporte de passageiros contratados através do aplicativo UBER e 99, informa que foi suspenso da plataforma em razão de apontamento criminal. Razão pela qual pretende o restabelecimento do acesso à plataforma e indenização por danos morais. Os réus apresentaram defesas, na qual defendeu a legalidade do ato. O feito foi suspenso em razão da decisão proferida nos autos do IRDR nº 0025421-84.2023.8.19.0000. Findo o relato. Decido. A relação entre as partes não é de consumo, conforme restou consignado na ementa do precitado incidente: A relação estabelecida entre a plataforma digital de aplicativos de transportes de passageiros e o motorista é contratual e tipicamente empresarial, submetendo-se aos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade, bem como, a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Restou confirmado tanto pelas rés como pelo autor a existência de apontamento criminal, o queconfere suporte concreto à justificativa do descredenciamento. No âmbito dessa relação contratual civil, tal elemento é suficientes para fundamentar a não continuidade dos vínculos, e reconhecer que o encerramento da parceria foi amparado em motivos identificáveis e relacionados à execução do contrato, não se evidenciando, nas circunstâncias examinadas, exercício abusivo dessa faculdade. Outrossim, temos que a Seção de Direito Privado do TJRJ, no IRDR nº 0025421-84.2023.8.19.0000, de relatoria do Desembargador Eduardo Antônio Klausner, fixou a seguinte tese: "O empreendedor mantenedor de plataforma digital de transporte remunerado privado individual de passageiros não tem o dever de notificar previamente ou conceder oportunidade de defesa para excluir, descredenciar ou rescindir o contrato com o motorista profissional autônomo quando existir cláusula contratual que dispense tal procedimento." Assim, a ausência dessas providências não configura, por si só, ilicitude capaz de amparar os pedidos. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2026. TATIANA SCHETTINO PEREIRA NUNES Juiz Titular