Ementa
Diante do exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraEXONERAR PAULO CESAR GESTRUDES EVARISTOda obrigação de prestar alimentos em favor de seu filhoCAIO CÉSAR ARAÚJO EVARISTO, no percentual de 15% (quinze por cento) de seus ganhos ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo, anteriormente fixados nos autos do processo nº0053901-34.2008.8.19.0021, que tramitou perante o Juízo da4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, eis que não houve resistência ao pedido P.I. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias comunicando a presente decisão, bem como expeça-se ofício aoINSS (Instituto Nacional do Seguro Social)determinando oCANCELAMENTO, em definitivo, dos descontos da pensão alimentícia incidentes sobre o benefício previdenciário do autor em favor deCaio César Araújo Evaristo, no percentual de 15% (quinze por cento). Em cumprimento ao Provimento nº 67/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que os autos serão arquivados após o trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0836364-93.2025.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se deAção de Exoneração de Alimentosproposta porPAULO CESAR GESTRUDES EVARISTO, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em face deCAIO CÉSAR ARAÚJO EVARISTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que ficou obrigado a pagar pensão alimentícia em favor do réu, seu filho, no percentual de 15% (quinze por cento) de seus ganhos em caso de vínculo empregatício (atualmente descontados de seu benefício previdenciário) ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo na ausência de vínculo, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 0053901-34.2008.8.19.0021, que tramitou perante o Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias. Sustenta que o réu, nascido em 06/10/2002, já atingiu a maioridade civil, possui plena capacidade laborativa, não apresenta problemas de saúde e não se encontra matriculado em nenhuma instituição de ensino, razão pela qual pugna pela procedência do pedido para exonerá-lo do encargo alimentar e pela expedição de ofício ao INSS para cessação dos descontos. Petição inicial instruída com documentos no index 212458390. Decisão judicial, no index 214593206, que deferiu a gratuidade de justiça ao autor e determinou a citação da parte ré. Certidão positiva de citação no index 237884676. Na petição ID. 312970715, o réu informa que não se opõe ao pedido de exoneração da obrigação alimentar. Manifestação do Ministério Público no index 288268782, deixando de intervir no feito ante a ausência de interesse público ou de incapaz, considerando tratar-se de partes maiores e capazes. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental produzida nos autos. Inicialmente, registre-se que, muito embora a maioridade civil, por si só, não extinga automaticamente o dever de prestar alimentos - exigindo-se o devido contraditório, na forma da Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça - , com o advento dos 18 anos cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar. A partir de então, a obrigação alimentar passa a fundamentar-se na relação de parentesco (art. 1.694 do Código Civil), dependendo da efetiva comprovação da necessidade do alimentando, especialmente quando este se encontra regularmente matriculado em curso técnico ou superior. Ademais, a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o pensionamento ao filho maior estudante estende-se, em regra, até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, marco presumido para a conclusão da formação profissional e inserção no mercado de trabalho. No caso em exame, a certidão de nascimento acostada aos autos comprova que o réu,Caio César Araújo Evaristo, nasceu em06/10/2002, contando atualmente com24 anos e 1 mêsde idade. Além de já ter ultrapassado o limite etário admitido pela jurisprudência, restou incontroverso nos autos que o alimentando é pessoa maior, capaz, saudável e não está matriculado em instituição de ensino, possuindo plenas condições de prover a própria subsistência. Destaca-se, ainda, que o réu foi regularmente citado e não apresentou qualquer resistência à pretensão autoral, na petição index 312970715. O Ministério Público manifestou-se no index 307708063, declinando de sua intervenção por não vislumbrar interesse público ou de incapaz a justificar sua atuação. Dessa forma, ausente o binômio necessidade-possibilidade que justifique a manutenção do encargo alimentar, impõe-se o acolhimento integral da pretensão deduzida na inicial. Diante do exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraEXONERAR PAULO CESAR GESTRUDES EVARISTOda obrigação de prestar alimentos em favor de seu filhoCAIO CÉSAR ARAÚJO EVARISTO, no percentual de 15% (quinze por cento) de seus ganhos ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo, anteriormente fixados nos autos do processo nº0053901-34.2008.8.19.0021, que tramitou perante o Juízo da4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, eis que não houve resistência ao pedido P.I. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias comunicando a presente decisão, bem como expeça-se ofício aoINSS (Instituto Nacional do Seguro Social)determinando oCANCELAMENTO, em definitivo, dos descontos da pensão alimentícia incidentes sobre o benefício previdenciário do autor em favor deCaio César Araújo Evaristo, no percentual de 15% (quinze por cento). Em cumprimento ao Provimento nº 67/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que os autos serão arquivados após o trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe. DUQUE DE CAXIAS, 11 de novembro de 2026. ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS Juiz Titular
